Projetos de João Daniel
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11/03/2026PL 1107/2026Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.Pronta para Pautacoautor10/03/2026REQ 1355/2026Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e FitoterápicosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor09/03/2026PL 1042/2026Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de FeminicídioAguardando Parecercoautor06/03/2026PL 1006/2026Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.Tramitando em Conjuntocoautor03/03/2026REQ 11/2026Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa, para debater possíveis interferências à Soberania Nacional e violações aos Direitos Humanos e Tratados internacionais em casos de impedimento de ingresso, repatriação/devolução contra palestinos (ou pessoas com vínculo palestino) no Aeroporto Internacional de Guarulhos.Aguardando Providências Internasautor02/03/2026REQ 1205/2026Requer a realização de Sessão Solene em memória da Nakba (Catástrofe), marco histórico do deslocamento forçado do povo palestino em 1948.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor27/02/2026PL 809/2026Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a gratuidade parcial qualificada, o parcelamento, o diferimento e o adiantamento parcial do preparo recursal, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor25/02/2026REQ 1132/2026Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor13/02/2026REQ 3/2026Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.238, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020, no âmbito da Comissão Especial sobre a Política Nacional para Pessoas com Autismo.Aguardando Providências Internasautor09/02/2026REQ 2/2026Requer a realização de Seminário, no Estado de Sergipe, para debater a situação dos trabalhadores da indústria de extração de minerais, à luz do PLP nº 42/2023 e da ADI nº 6.309, em tramitação no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal.Aguardando Providências Internasautor06/02/2026PL 386/2026Dispõe sobre a vedação da utilização da técnica denominada constelação familiar sistêmica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/02/2026PL 385/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar práticas abusivas de precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e perfilamento automatizado, e estabelecer deveres de transparência na formação de preços em ambientes digitais.Tramitando em Conjuntoautor06/02/2026PL 384/2026Dispõe sobre a vedação do financiamento, promoção e execução, com recursos públicos, de práticas pseudoterapêuticas no âmbito das políticas públicas de saúde e assistência, estabelece critérios científicos obrigatórios para incorporação de práticas em saúde e preserva o regime jurídico práticas constitucionalmente protegidas.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/02/2026INC 43/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a implantação de uma agência bancária ou ponto de atendimento de um Banco Federal no município de Pacatuba, Estado de Sergipe.Aguardando Respostaautor05/02/2026PL 355/2026Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, de forma a vedar a utilização da alienação fiduciária de imóveis rurais pertencentes à agricultura familiar.Aguardando Parecerrelator03/02/2026REQ 172/2026Requer a realização de Sessão Solene, no dia 15 de abril de 2026, em homenagem ao Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.Tramitação Finalizadaautor02/02/2026RCP 1/2026Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor18/12/2025PL 6598/2025Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para fortalecer a proteção territorial e a segurança das comunidades quilombolas.Pronta para Pautarelator16/12/2025PL 6482/2025Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.Aguardando Designação de Relator(a)coautor16/12/2025REC 32/2025Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 462/2011, que “institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor15/12/2025PL 6421/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer gratuidade e compensação ao consumidor em caso de falha significativa na prestação de serviços públicos essenciais.Tramitando em Conjuntoautor15/12/2025REC 31/2025Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6717/2016 que “Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/12/2025PEC 49/2025Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/12/2025REC 29/2025Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.Arquivadacoautor10/12/2025PEC 48/2025Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor09/12/2025PL 6238/2025Reconhece a neurodiversidade como expressão legítima da diversidade humana e estabelece diretrizes para a proteção da pessoa neurodivergente, vedando práticas terapêuticas coercitivas, normatizadoras, punitivas ou sem respaldo científico, e dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)autor08/12/2025REQ 35/2025Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a patologização das diferenças neurológicas e o combate às abordagens e terapias normatizadoras, coercitivas, agressivas e punitivistas.Aguardando Providências Internasautor08/12/2025REQ 34/2025Requer, nos termos regimentais, a inclusão de novos nomes e entidades a serem convidados para participar das audiências públicas da Comissão Especial que tratem não apenas sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas também sobre as demais condições de neurodivergência, em especial o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).Aguardando Providências Internasautor08/12/2025REQ 33/2025Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a ampliação das políticas públicas voltadas às pessoas neurodivergentes, à luz da igualdade material e da integração intersetorial das políticas de inclusão.Aguardando Providências Internasautor05/12/2025INC 2899/2025Sugere ao Superior Tribunal Militar para que os oficiais Almir Garnier Santos, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Jair Messias Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e Walter Souza Braga Netto, condenados a pena restritiva de liberdade superior a dois anos na Ação Penal nº 2.668, pela tentativa de golpe de Estado, sejam declarados indignos para o oficialato e, consequentemente, condenados à perda de suas respectivas patentes.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)coautor01/12/2025REQ 5181/2025Requer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 4811/2023.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor26/11/2025REQ 5135/2025Requer, nos termos regimentais, Moção de Louvor ao Tenente-Brigadeiro Carlos Baptista Júnior, ex-Comandante da Força Aérea Brasileira.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor26/11/2025REQ 5134/2025Requer, nos termos regimentais, Moção de Louvor ao General Marco Antônio Freire Gomes, ex-Comandante do Exército Brasileiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor25/11/2025REQ 13/2025Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.499, de 2023, ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020, no âmbito da Comissão Especial sobre a Política Nacional para Pessoas com Autismo.Aguardando Providências Internasautor14/11/2025PL 5871/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a responsabilidade de intermediadores digitais de consumo, estabelecer normas de governança, transparência e rastreabilidade no comércio eletrônico, coibir práticas de camuflagem operacional e de manipulação digital, e fortalecer a proteção do consumidor em ambientes virtuais.Aguardando Parecerautor13/11/2025PL 5842/2025Dispõe sobre a proteção contratual de profissionais essenciais organizados como pessoa jurídica, estabelece garantias para a remuneração tempestiva, disciplina hipóteses especiais de abuso da personalidade jurídica por inadimplemento estrutural e dá outras providências.Aguardando Parecerautor12/11/2025REQ 4888/2025Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº PL 2401/2025 que “Institui o Marco Legal da Descarbonização da Indústria Brasileira, estabelece diretrizes, metas, mecanismos regulatórios e incentivos para promover a neutralidade de carbono no setor industrial até o ano de 2050, e dá outras providências”.Tramitação Finalizadaautor11/11/2025EMC 41/2025Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para incluir as pessoas neurodivergentes entre os grupos beneficiários das políticas de incentivo e promoção de candidaturas, assegurando acessibilidade cognitiva e igualdade de oportunidades nos processos eleitorais.—autor11/11/2025EMC 40/2025Criar o Selo Escola Neuroinclusiva para instituições de ensino que cumpram protocolos de acolhimento, acessibilidade e inclusão pedagógica de alunos neurodivergentes.—autor11/11/2025EMC 39/2025Estabelecer política de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e fornecimento de tecnologias assistivas cognitivas e digitais voltadas à autonomia neurodivergente.—autor11/11/2025EMC 38/2025Garantir treinamento obrigatório de policiais e agentes de segurança sobre protocolos de abordagem e atendimento a pessoas neurodivergentes.—autor11/11/2025EMC 37/2025Garantir acesso gratuito a diagnóstico de neurodivergência em adultos, especialmente para mulheres e populações subdiagnosticadas.—autor11/11/2025EMC 36/2025Veda às operadoras de planos de saúde a negativa ou limitação de cobertura a pessoas neurodivergentes, garantindo atendimento integral e não discriminatório.—autor11/11/2025EMC 35/20255. Direito à Saúde – Assegura diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso gratuito a terapias e medicamentos baseados em evidência científica no âmbito do SUS.—autor11/11/2025EMC 34/202521. Justa Acessibilidade – Estabelece o princípio da reparação equitativa, vinculando benefícios e apoios ao grau de suporte e limitação funcional, conforme critérios técnicos e éticos.—autor11/11/2025EMC 33/202520. Implementação Escalonada – Define plano de execução em três fases (infância, expansão e universalização) com duração de dez anos e revisão quadrienal obrigatória.—autor11/11/2025EMC 32/202519. Fundo de Financiamento (FUNADINE) – Cria o Fundo Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa Neurodivergente – FUNADINE, destinado ao financiamento de programas de inclusão.—autor11/11/2025EMC 31/202518. Benefícios Fiscais e Financeiros – Autoriza isenções de IR, IPI e IOF e prioridade em programas habitacionais e crédito subsidiado para pessoas neurodivergentes e suas famílias.—autor11/11/2025EMC 30/202517. Base de Dados e Monitoramento – Determina coleta contínua de dados pelo IBGE e cria o Observatório Nacional da Neurodiversidade para monitorar indicadores sociais e econômicos.—autor11/11/2025EMC 29/202516. Campanhas e Datas Nacionais – Institui campanhas permanentes de combate ao neurocapacitismo e o Dia Nacional da Pessoa Neurodivergente, celebrado em 30 de maio (segunda parte).—autor