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05/12/2023PLP 153/2015: Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003Plenário——Sim29/11/2023PL 2699/2011: Altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacionalCCJCNãoNãoNão29/11/2023PL 3954/2023: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repassePlenário—SimNão29/11/2023PL 2228/2022: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipaisPlenário—SimNão29/11/2023PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017): Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência NegraPlenário—SimSim29/11/2023PL 196/2019: Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"CCJCNãoNãoNão29/11/2023PL 11247/2018: Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaicaPlenário—NãoSim29/11/2023PL 11247/2018: Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaicaPlenário—SimSim29/11/2023PL 11247/2018: Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaicaPlenário—SimSim29/11/2023PL 7082/2017: Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres HumanosPlenário——Sim29/11/2023PL 7082/2017: Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres HumanosPlenário——Não28/11/2023PL 2529/2021: Dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providênciasCCJCNãoNãoNão22/11/2023PL 4035/2023: Institui Agosto como mês de combate às desigualdadesPlenário—NãoNão22/11/2023PL 4035/2023: Institui Agosto como mês de combate às desigualdadesPlenário—NãoNão22/11/2023PL 1768/2023: Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor IndividualPlenário——Sim22/11/2023PL 1768/2023: Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor IndividualPlenário——Não22/11/2023PL 4416/2021: Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)Plenário—NãoNão22/11/2023PL 4416/2021: Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)Plenário—NãoNão21/11/2023PL 5496/2013: Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providênciasPlenário—LiberadoSim21/11/2023PL 5496/2013: Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providênciasPlenário—LiberadoSim21/11/2023PL 5496/2013: Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providênciasPlenário——Não21/11/2023PL 1952/2007: Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providênciasCCJC—NãoNão21/11/2023PL 1952/2007: Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providênciasCCJCNão—Não21/11/2023PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017): Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência NegraPlenário—SimSim21/11/2023PL 1565/2019: Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências"Plenário—NãoNão08/11/2023REQ 3412/2023: RequerPlenário——Sim08/11/2023PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016): Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providênciasPlenário—SimSim08/11/2023PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016): Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providênciasPlenário—SimSim08/11/2023PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016): Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providênciasPlenário—SimSim08/11/2023PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016): Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providênciasPlenário—NãoNão07/11/2023REQ 3683/2023: Requeiro a Vossa ExcelênciaPlenário—SimSim07/11/2023PL 5086/2023: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos MunicípiosPlenário——Sim07/11/2023PL 5086/2023: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos MunicípiosPlenário—NãoNão07/11/2023REQ 3307/2023: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.416/2021 que prorroga os incentivos de IRPJ e reinvestimentos nas áreas da SUDAM, SUDENE e SUDECOPlenário—SimSim07/11/2023PL 1468/2022: Altera o art. 24 da Lei n° 9.610, de 1998, para estabelecer como direito moral do autor a faculdade de se opor a qualquer modificação de sua obra para fim político-partidárioCCJCNãoNãoSim07/11/2023PL 1761/2015: Cria cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Superior EleitoralCCJCNão—Não06/11/2023PL 3072/2022: Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncerPlenário—SimSim31/10/2023PL 1434/2011: Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAESPlenário—NãoNão31/10/2023PL 3780/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e rouboPlenário——Sim31/10/2023PL 3780/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e rouboPlenário—SimNão31/10/2023PL 9025/2017: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentosCCJCNãoNãoNão30/10/2023PL 2275/2022: Dispõe sobre medidas para prevenção e primeiros socorros de casos de obstrução de vias aéreas por corpo estranho, autoriza a criação da Campanha Nacional Permanente "Recrutando Anjos" e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre medidas com a mesma finalidadePlenário—SimSim30/10/2023PL 4968/2020: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstataPlenário—SimSim25/10/2023PRC 18/2023: Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada FederalCCJC—NãoNão25/10/2023PL 3079/2015: Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensinoCCJCLiberadoSimSim25/10/2023PL 3079/2015: Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensinoCCJCNãoNãoNão24/10/2023PL 4007/2019: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratanteCCJC—NãoNão18/10/2023PDC 745/2017: Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015Plenário—SimSim10/10/2023REQ 3458/2023: Requer aprovação de Moção de Repúdio contra os atos de guerra promovidos pelo grupo Hamas, no dia de hoje, 7 de outubro, ao Estado de IsraelPlenário—SimSim04/10/2023PL 4426/2023: Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federalPlenário—NãoNão