Projetos de João Marques
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09/12/1986PL 8477/1986DETERMINA QUE AS MULTAS APLICADAS NAS INFRAÇÕES DE TRANSITO SEJAM PREVIAMENTE COMUNICADAS AOS SUPOSTOS INFRATORES.Arquivadaautor09/12/1986PL 8476/1986ALTERA CRITERIOS NO PROCESSO ELEITORAL DE VOTAÇÃO.Arquivadaautor04/12/1986PL 8475/1986TORNA OBRIGATORIA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRONICOS NO PROCESSO DE APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES.Arquivadaautor04/12/1986PL 8429/1986TORNA INDEFINIDA A VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.Arquivadaautor04/12/1986PL 8428/1986ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE PARA PASSAPORTES.Arquivadaautor03/12/1986PL 8533/1986ATRIBUI AS TRANSPORTADORAS A FISCALIZAÇÃO DE VIAGENS DE MENORES NÃO ACOMPANHADOS PELOS PAIS OU RESPONSAVEIS.Arquivadaautor03/12/1986PL 8443/1986DISPÕE SOBRE DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA, APLICAÇÃO DE MULTA, DEPOSITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/12/1986PL 8444/1986ESTABELECE IDADE-LIMITE PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PUBLICOS.Arquivadaautor12/09/1986PL 8175/1986OBRIGA O INAMPS, QUANDO SOLICITADO, A ATENDER AS PACIENTES QUE DESEJAM SE SUBMETER A OPERAÇÃO CIRURGICA DE SALPINGECTOMIA.Arquivadaautor11/09/1986PL 8176/1986OBRIGA AS EMPRESAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS, A CONSTRUIR ALOJAMENTOS DESTINADOS A FISCALIZAÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO, QUANDO EM SERVIÇO.Arquivadaautor02/09/1986PL 8155/1986ALTERA A LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, QUE DISPÕE SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA.Arquivadaautor28/08/1986PL 8156/1986EXTINGUE O RECURSO DE OFICIO, NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS.Arquivadaautor26/08/1986PL 8122/1986RESTRINGE A UMA DECLARAÇÃO FORMAL, A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS AOS CARGOS ELETIVOS.Arquivadaautor26/08/1986PL 8121/1986TORNA OBRIGATORIA A APRESENTAÇÃO DO CARDAPIO EM LINGUA PORTUGUESA.Arquivadaautor04/07/1986PL 7978/1986UNIFICA AS TARIFAS TELEFONICAS INTERURBANAS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor04/07/1986PL 7885/1986ESTABELECE REDUÇÃO DE TARIFAS NA AVIAÇÃO COMERCIAL.Arquivadaautor02/06/1986PL 7648/1986PROIBE FUMAR NOS AVIÕES COMERCIAIS NAS ROTAS DOMESTICAS NACIONAIS.Arquivadaautor02/06/1986PL 7647/1986TORNA OBRIGATORIA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA ADMISSÃO NO SERVIÇO PUBLICO.Arquivadaautor29/05/1986PL 7657/1986DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NOS TAXIS.Arquivadaautor29/05/1986PL 7584/1986DETERMINA A EXCLUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DE VEICULOS MOVIDOS A ALCOOL NO SERVIÇO PUBLICO.Arquivadaautor29/05/1986PL 7583/1986ESTABELECE HORARIO DE PROGRAMAÇÃO AO VIVO NAS EMISSORAS REGIONAIS DE TELEVISÃO.Arquivadaautor19/05/1986PL 7607/1986PADRONIZA A FROTA DE TAXIS NAS CIDADES COM MAIS DE CEM MIL HABITANTES.Arquivadaautor31/03/1986PL 7205/1986ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 740 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor25/03/1986PL 7204/1986DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS COM INDICAÇÃO DOS VALORES A SEREM EMPREGADOS NAS OBRAS REALIZADAS PELA UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.Arquivadaautor24/03/1986PL 7151/1986ESTABELECE TARIFA UNICA A EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, NO TRANSPORTE DE CARTAS, JORNAIS, REVISTAS E VOLUMES DE QUALQUER ESPECIE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor24/03/1986PL 7150/1986AUTORIZA O EMPREGADO COM VINTE CINCO ANOS, NA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), A UTILIZAR LIVREMENTE O SALDO DA SUA CONTA VINCULADA.Arquivadaautor20/03/1986PL 7152/1986CONCEDE ABONO DE PERMANENCIA AOS FUNCIONARIOS QUE, TENDO DIREITO A APOSENTADORIA, CONTINUAM EM ATIVIDADE.Arquivadaautor15/10/1985PL 6592/1985AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, EM MARABA, ESTADO DO PARA, UMA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/10/1985PL 6591/1985DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 280 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1983 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor09/09/1985PL 6228/1985ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/09/1985PL 6173/1985TRANSFORMA O CONSELHO INTERMINISTERIAL CRIADO PELO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1813, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980, EM CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA GRANDE CARAJAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/09/1985PL 6219/1985ALTERA O ARTIGO 156 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO.Arquivadaautor22/08/1985PL 6074/1985ALTERA A LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.Arquivadaautor