Projetos de João Rodrigues
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07/03/2017EMC 15/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016
Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º DE 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 21 do Art. 40 da Constituição:
§ 21. A contribuição de que trata o parágrafo 18 deste artigo:
I - não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular respectivo benefício;
II - terá o seu valor extinto, a partir do sexagésimo quinto aniversário do titular do benefício do titular ou do dependente, no caso de pensão por morte, combinado com a contribuição para o regime de previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com o limite de trinta e cinco anos de contribuição;
JUSTIFICAÇÃO
A contribuição de servidores públicos aposentados e seus pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social é uma aberração, sob o prisma jurídico e tributário, que somente foi aprovada pelo—coautor22/02/2017EMC 7/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor22/02/2017EMC 3/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor07/02/2017EMC 232/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor02/02/2017PDC 582/2017Suste os efeitos do Decreto N. 8.967, de 23 de janeiro de 2017, da Presidência da República.Aguardando Designação de Relator(a)relator07/12/2016PL 6650/2016Institui o Dia Nacional do Futebol.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor06/12/2016REQ 5663/2016Requer a realização de Sessão Solene no dia 13 de dezembro de 2016, no Plenário desta Casa, em homenagem às vítimas do acidente aéreo com o avião que levava o time da Chapecoense para a disputa da primeira partida da final da Copa Sul-Americana.Tramitação Finalizadaautor19/10/2016EMC 10/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com a Administração Direta e Indireta dos Três Poderes do Estado ou do ex-Território do Amapá ou de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas—coautor13/09/2016EMC 20/2016Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT.—coautor13/09/2016PL 6123/2016Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir forma qualificada de esbulho possessório e dá outras providênciasArquivadaautor13/09/2016PL 6122/2016Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o art. 333-A prevendo a tipificação da "Corrupção privada".Tramitando em Conjuntoautor12/09/2016EMC 14/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 6/2016Altera a PEC 241/2016 para que o período de correção do teto de despesas respeite o ciclo político do mandatário executivo—coautor10/08/2016PLP 305/2016Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a liberação dos recursos financeiros para execução de transferências voluntárias pactuadas entre a União e Estados ou Municípios.Tramitando em Conjuntoautor03/08/2016REQ 67/2016Requer o convite do Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM, para comparecer a Audiência Pública nesta Comissão Especial.Arquivadaautor05/07/2016PL 5714/2016Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários, provenientes de competências vencidas até 30 de junho de 2016, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.Tramitando em Conjuntoautor07/06/2016REQ 4609/2016Requer a desapensação do PL nº 8.162/2.014 que tramita apensado ao PL nº 4.165/2.001, que tramita apensado ao PL nº 4.186/1998 que tramita apensado ao PL nº 490/2.011Tramitação Finalizadaautor12/05/2016REQ 4470/2016Requer apensação, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 5.231/2016 ao Projeto de Lei nº 8.085/2014.Tramitação Finalizadaautor10/05/2016REQ 4450/2016Requer apensação, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, de Projetos de Leis ao Projeto de Lei nº 8.085 de 2014.Tramitação Finalizadaautor10/05/2016PL 5231/2016Altera o Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.Tramitando em Conjuntoautor04/05/2016REQ 116/2016Requer a convocação do Sr. Ricardo Stuckert, sócio da Empresa Cinefoto Stuckert Press Ltda ME, para esclarecer denúncias veiculadas na mídia sobre a prestação de serviços ao ex-presidente Lula com supostos pagamentos feitos pela Confederação Brasileira de Futebol - CBFArquivadaautor04/05/2016REQ 115/2016Requer a relação detalhada dos contratos celebrados entre a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) com outras entidades, no período compreendido entre 2005 a 2016.Arquivadaautor03/05/2016REQ 44/2016Requer que esta Comissão solicite a indicação de servidor da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para acompanhar os trabalhosArquivadaautor12/04/2016PEC 207/2016Altera a Constituição para criar a Zona Franca de Dionísio Cerqueira. (ZFDC-SC).Arquivadaautor12/04/2016PL 4982/2016Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.Arquivadaautor12/04/2016PL 4981/2016Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que "dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais"Arquivadaautor08/03/2016PL 4627/2016Altera a Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a revista privada.Arquivadarelator16/12/2015PL 4065/2015Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em regiões brasileiras de menor índice de desenvolvimento humano municipal.Arquivadaautor09/12/2015PL 3885/2015Regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro.Arquivadaautor02/12/2015REQ 3671/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".Tramitação Finalizadaautor02/12/2015PL 3819/2015Altera o art. 9º da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, e o art. 4º do Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade do Presidente da República, do Governador de Estado ou do Distrito Federal e do Prefeito o não cumprimento substancial das respectivas propostas de governo ou de promessas realizadas durante a campanha eleitoral.Arquivadaautor27/11/2015REP 5/2015Representação em desfavor do Deputado Jean Wyllys, pela prática de ato incompativel com o decoro parlamentar.Arquivadacoautor26/11/2015EMC 2/2015Emenda aditiva à PEC 004/2015—coautor24/11/2015REQ 3608/2015Requer a retirada de tramitação do PLP 197 de 2015.Tramitação Finalizadaautor24/11/2015PLP 198/2015Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Tramitando em Conjuntoautor24/11/2015PLP 197/2015Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para prever a competência da Defensoria Pública de defender o servidor de segurança pública e o militar nas ações judiciais e processos administrativos, em virtude de fato ocorrido no exercício da função ou em razão dela.Retirado pelo(a) Autor(a)autor23/11/2015REQ 3593/2015Requer a retirada de tramitação do PL 3.657 de 2015.Tramitação Finalizadaautor19/11/2015REQ 211/2015Solicita a realização de um encontro no estado do Santa Catarina para tratar do PL 7948/2014 do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - PSD/RS que "Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor e meliponicultor e dá outras providências".Arquivadaautor18/11/2015EMC 1/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária.—coautor18/11/2015PL 3657/2015Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Retirado pelo(a) Autor(a)autor18/11/2015REQ 3575/2015Requer registro da Frente Parlamentar da Apicultura e Meliponicultura.Arquivadaautor11/11/2015RPD 204/2015Requer a inclusão na Ordem do dia de Requerimento que solicita a realização de audiência pública.Arquivadacoautor11/11/2015PL 3586/2015Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, incidente sobre veículos adquiridos por pessoa física enquadrado como profissional liberal que preste assistência técnica, extensão rural e assessoramento ao setor agropecuário, ambiental e florestal em propriedades rurais, nas condições que determina.Arquivadaautor11/11/2015PL 3585/2015Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995Tramitando em Conjuntoautor03/11/2015PL 3490/2015Altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado permitindo a renovação das concessões vigentes para o serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.Arquivadaautor29/10/2015EMC 1/2015Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.—coautor27/10/2015REQ 3378/2015Requer a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural entre as Comissões de mérito competentes para a apreciação do PL nº 7.948 de 2014.Tramitação Finalizadaautor07/10/2015PL 3230/2015Acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos.Arquivadaautor30/09/2015PL 3164/2015Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas que assumirem, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, que necessitem de guarda enquanto menores e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/09/2015REQ 109/2015Requer que seja convidado o Ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, para comparecer a esta Comissão de Viação e Transportes, em data a ser agendada, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o andamento dos projetos das obras relativas as Rodovias Federais, especificamente de Santa Catarina.Arquivadaautor