Projetos de João Rosa
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10/11/1992PLP 136/1992DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.Transformado em Norma Jurídicaautor11/06/1992PEC 117/1992Suprime o inciso II do parágrafo terceiro do artigo 227 da Constituição Federal.Arquivadarelator24/04/1991PL 750/1991Revoga parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação".Arquivadarelator