Projetos de Jonas Donizette
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06/08/2025PL 3733/2025Estabelece a necessidade da publicação em Diário Oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu não constituir advogado nos autos.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/08/2025PL 3732/2025Estabelece que a tenra idade da criança não impede a fixação de convivência equilibrada com ambos os pais.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/08/2025PL 3731/2025Dispõe sobre a proibição de o juízo arbitral processar e efetivar a ação de despejo.Aguardando Parecerautor06/08/2025PL 3730/2025Torna obrigatório os depósitos do FGTS durante o afastamento do empregado, motivado por doença ocupacional.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/07/2025REQ 2672/2025Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025.Tramitação Finalizadacoautor23/06/2025PL 3018/2025Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Lei Kauã Guedes e estabelecer penas mais severas e regime de cumprimento mais rigoroso para os crimes de homicídio e lesão corporal culposa cometidos na direção de veículo automotor, além de torná-los inafiançáveis.Aguardando Parecerrelator27/05/2025EMC 159/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor21/05/2025PL 2451/2025Institui o Dia do SamuraiAguardando Apreciação pelo Senado Federalautor21/05/2025PL 2450/2025Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeirasPronta para Pautaautor21/05/2025PL 2449/2025Estabelece que usuário de plano de saúde poderá trocar de operadora em caso de exclusão de hospital da redeAguardando Designação de Relator(a)autor21/05/2025PL 2448/2025Dispõe sobre a parentalidade socioafetiva e o respectivo reconhecimento voluntário perante o oficial de registro civil das pessoas naturaisAguardando Designação de Relator(a)autor21/05/2025PL 2447/2025Estabelece que o termo inicial do direito ao benefício previdenciário será no momento do requerimento administrativoAguardando Designação de Relator(a)autor21/05/2025PL 2446/2025Torna obrigatória a instalação de placas em braille em estações rodoviárias e ferroviárias, pontos de embarque e desembarque, com relação das linhas acompanhada de mapa tátilAguardando Designação de Relator(a)autor08/05/2025RCP 3/2025Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.Aguardando Autorização do Despachocoautor06/05/2025REQ 1813/2025Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com DeficiênciaAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor05/05/2025REQ 45/2025Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para debater os desafios, oportunidades e perspectivas de modernização do comércio exterior brasileiroArquivadaautor05/05/2025PL 2078/2025Inscreve o nome do Beato Padre Donizetti Tavares de Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da PátriaAguardando Apreciação pelo Senado Federalautor30/04/2025PL 2016/2025Denomina de José Luciano Agra de Oliveira (Prefeito Luciano Agra) o viaduto construído sobre a BR-230, no km 24, nas imediações da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa) e dos Correios, na cidade de João Pessoa.Aguardando Parecerrelator30/04/2025PL 2012/2025Impõe aos fornecedores a obrigação de indicar a vida útil estimada de seus produtos duráveis, visando combater a obsolescência programadaAguardando Parecerautor30/04/2025PL 2011/2025Altera o art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e o art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre a imunidade da contribuição social devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) em relação às receitas decorrentes de exportação, nos termos do inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição FederalAguardando Designação de Relator(a)autor30/04/2025PL 2010/2025Altera o art. 413 do Código Civil para prever que a penalidade de atraso deve ser proporcional ao valor ainda devidoAguardando Designação de Relator(a)autor30/04/2025PL 2009/2025Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de prevenção e combate ao uso abusivo do direito de voto nas deliberações das assembleias de credoresAguardando Designação de Relator(a)autor30/04/2025PL 2008/2025Veda a inclusão de devedores em plataformas como “SERASA” por dívidas já prescritasAguardando Parecerautor30/04/2025PL 2007/2025Estabelece que a dedutibilidade da pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF independe da idade do alimentandoAguardando Designação de Relator(a)autor25/04/2025PL 1877/2025Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Incentivo à Habilitação de Jovens e Pessoas de Baixa Renda – EducaHabilita, destinado à formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores e elétricos, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator24/04/2025PL 1849/2025Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa Acesso Livre e cria campanhas de conscientização acerca do sistema de free flow.Tramitando em Conjuntorelator23/04/2025PL 1822/2025Dispõe sobre a segurança na aplicação aeroagrícola de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, corretivos, bioinsumos e sementes com o uso de aeronaves remotamente pilotadas (ARP).Aguardando Parecerrelator23/04/2025DOC 324/2025Requerer inclusão da assinatura de adesão do Deputado Federal JONAS DONIZETE FERREIRA (PSB/SP) .Arquivadacoautor23/04/2025REQ 38/2025Requer Moção de Pesar pelo falecimento de Sua Santidade, o Papa Francisco, primeiro papa latino-americano e jesuíta, a ser encaminhada à Santa Sé e à comunidade católica.Arquivadacoautor22/04/2025EMC 126/2025Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências—autor22/04/2025EMC 124/2025Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências—autor22/04/2025EMC 122/2025Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências—autor09/04/2025PL 1619/2025Prevê que os valores percebidos em decorrência da comercialização de créditos de descarbonização (CBIO) têm natureza de receitas financeirasAguardando Designação de Relator(a)autor09/04/2025PL 1618/2025Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para prever a possibilidade de estabelecimento de conta única para pagamento do vale-refeição e do vale-alimentaçãoAguardando Designação de Relator(a)autor09/04/2025PL 1617/2025Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre diretrizes de segurança, acessibilidade e usabilidade voltadas a pessoas idosas em aplicações de internetAguardando Designação de Relator(a)autor09/04/2025PL 1616/2025Altera o § 2º do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para considerar como admissível a dedutibilidade na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das despesas efetuadas para realização de eventos e festas de confraternização no mês de dezembro dos colaboradores da empresaAguardando Designação de Relator(a)autor02/04/2025PL 1451/2025Estabelece que o pagamento dos custos com moradia pela empresa não substitui o pagamento do adicional de transferênciaAguardando Designação de Relator(a)autor02/04/2025PL 1450/2025Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir como práticas abusivas o atraso na entrega do produto e o cancelamento da compra após a confirmação de pagamentoAguardando Parecerautor02/04/2025PL 1449/2025Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar os optantes do Simples Nacional a usufruírem da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.Transformado em nova proposiçãoautor01/04/2025DOC 286/2025Adesão ao Grupo Parlamentar Brasil-GréciaArquivadaautor31/03/2025PL 1326/2025Amplia para os servidores públicos civis e militares da defesa civil e prestadores de serviços funerários a exceção do §8º do art. 8º da Lei Complementar 173 de 27 de maio 2020Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor26/03/2025PL 1244/2025Acrescenta parágrafo ao art. 1368-B da Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, para estabelecer multa ao fiduciário em caso do não fornecimento do termo de quitação.Aguardando Designação de Relator(a)autor26/03/2025PL 1243/2025Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de regular direitos conexos relativos a conteúdo multimídia gerado por inteligência artificialAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor26/03/2025PRC 30/2025Institui no âmbito da Câmara dos Deputados a Comenda Wlamir Marques, destinada a pessoas que tenham reconhecido papel na promoção e valorização do basquetebol no Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor26/03/2025PL 1242/2025Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tornar obrigatória a classificação das embalagens plásticas utilizadas em produtos fabricados, importados ou comercializados no território nacional conforme seu índice de reciclabilidade.—autor24/03/2025REQ 7/2025Requer, nos termos do art. 29, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Subcomissão Especial de Acompanhamento, Fiscalização e Controle das Obras para a Construção do Trem Intercidades (TIC), no âmbito da Comissão de Viação e Transportes - CVT.Arquivadaautor19/03/2025PEC 12/2025Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor19/03/2025PL 1107/2025Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos o Sistema de Frenagem de Automática de Emergência (AEBS).Aguardando Parecerautor19/03/2025PL 1106/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.349, de 29 de julho de 1987, para determinar, no âmbito de contratos do Sistema Financeiro da Habitação, que o agente financeiro deverá providenciar o termo de quitação do débito, independentemente da existência de saldo residual não coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quando for feita a quitação do total das prestações devidas contratualmente pelo mutuário.Aguardando Parecerautor19/03/2025PL 1105/2025Estabelece piso nacional salarial para os Conselheiros Tutelares.Pronta para Pautaautor