Projetos de Jorge Alberto
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26/06/2003EMC 106/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor26/06/2003EMC 15/2003Altera dispositivo Constitucional Relativo ao limite máximo de idade para a Aposentadoria compulsória dos servidores Públicos em geral.—coautor26/06/2003EMC 98/2003Modifica o art. 159, I da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 41, de 2003—coautor26/06/2003EMC 92/2003Altera o sistema Tributário Nacional—coautor25/06/2003EMC 12/2003Acrescenta § 11 ao art. 37 da Constituição Federal, altera a redação do inciso XI do art. 37 da PEC nº 40/2003 e acresce à referida PEC o § 11 do art. 40, § 4º do art. 129 e § 7º do art. 57 da Constituição Federal e modifica a redação do art. 10 da PEC 40.—coautor25/06/2003EMC 74/2003"Art. 92. Fica vedada, a partir da promulgação da presente Emenda, a concessão ou prorrogação de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativamente ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição, exceto para atendimento do disposto nos arts. 170, IX, e 179, hipótese em que continuarão aplicados até que lei complementar disponha em contrário sobre o tratamento favorecido e diferenciado previsto nas legislações estaduais na data da promulgação desta Emenda." (NR)—coautor25/06/2003EMC 73/2003"Art. 195. ......
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IV - .....
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§ 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica incidente sobre a receita ou faturamento definirá a forma da sua não-cumulatividade, admitida a definição de regime simplificado para atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179.
§ 13. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a contribuição incidente na forma do inciso I, "b", do caput, será não-cumulativa, sem prejuízo do atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179.—coautor25/06/2003EMC 69/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor24/06/2003EMC 64/2003Acrescenta artigo desvinculando de órgão, fundo ou despesa, no período de 2003 a 2007, vinte por cento da arrecadação dos Estados.—coautor24/06/2003EMC 9/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 40/03, do Poder Executivo—coautor24/06/2003EMC 60/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor24/06/2003EMC 59/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor18/06/2003EMC 48/2003Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 47/2003Acrescenta inciso VI ao artigo 203 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 46/2003Inclui texto do Ato das proposições Transitórias.—coautor18/06/2003EMC 40/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência.—coautor18/06/2003EMC 35/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor17/06/2003EMC 29/2003Inclui a alínea "e", do inciso I do art. 159 da Constituição, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da PEC 41/2003.—coautor17/06/2003EMC 26/2003Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR Municipal—coautor16/06/2003EMC 23/2003Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição:
"Art. 177. ..............................................
§ 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."—coautor16/06/2003EMC 7/2003Modifica o artigo 40, Parágrafo 3º, da Constituição Federal—coautor16/06/2003EMC 6/2003Modifica o artigo 2o da Proposta de Emenda à Constituição No. 40, de 2003.—coautor13/06/2003EMC 22/2003" Acrescentando texto à PEC nº 41 de 2003, dando tratamento diferenciado e favorecido para serviços e produtos sustentáveis da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis nas áreas de patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo nº 225 da Constituição."—coautor13/06/2003EMC 18/2003Vedação da Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas-IGF por Medida Provisória.—coautor13/06/2003EMC 16/2003Estende a menor alíquota a ser aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar, aos fertilizantes, máquinas e implementos e defensivos necessários à atividade agropecuária, bem como aos bens, mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o Inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais.—coautor13/06/2003EMC 15/2003Delimita a proporção do imposto a ser cobrado nas operações internas e interestaduais, com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.—coautor12/06/2003EMC 10/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41/2003, do Poder Executivo—coautor12/06/2003EMC 2/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor12/06/2003EMC 1/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor05/06/2003EMC 2/2003Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41, de 2003, do Poder Excutivo. Em consequência, também suprimir as referências a essa disposição na alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 e no inciso I do § 4º do art. 155—coautor21/05/2003PL 1046/2003Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências.Arquivadaautor13/05/2003REQ 49/2003Requer que seja retirado o requerimento n.º 48 de minha autoria, item 7 da pauta dessa Comissão, tendo em vista que o mesmo não se coaduna com o mérito da Comissão, prevista no artigo 33, VIII e alíneas, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor09/05/2003REQ 48/2003solicita sejam convidados por essa Comissão o Presidente do CADE, o Secretario de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, o Secretario de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Presidente do Grupo Bompreço, o responsável pela venda do Grupo Bompreço no AMRO BANK e os presidentes dos Grupos: Pão de Açúcar, Carrefour e Wall-Mart, frente as operações no mercado brasileiro; para prestarem explicações sobre a possibilidade de formação de monopólio e cartelização de preços no varejo em algumas capitais da Região Nordeste com a operação de venda do Grupo Bompreço.Arquivadaautor06/05/2003REQ 39/2003solicita seja convidado por essa Comissão o Presidente do Banco do Nordeste, para prestar esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE referente ao ano de 2002.Arquivadaautor24/04/2003PL 840/2003Institui o Exame de Ordem como condição prévia ao exercício da Medicina.Arquivadarelator01/04/2003REQ 547/2003Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto legislativo n.º 18, de 26 de março de 2003.Arquivadaautor26/03/2003PDC 18/2003Susta a aplicação e os efeitos do disposto no Decreto n.º 4.594, de 13 de fevereiro de 2003.Arquivadaautor20/03/2003INC 154/2003Sugere ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia que na criação do Instituto Nacional do Semi-Árido haja a incorporação do Instituto Xingó.Enviada ao Arquivoautor13/03/2003REQ 7/2003Solicita que essa Comissão convoque a Ministra das Minas e Energias, com o objetivo de fiscalizar o episódio da divulgação pela Agência Nacional de Petróleo - ANP de informações sobre a descoberta de petróleo na bacia de Sergipe-Alagoas, que promoveu significativo aumento do valor das ações da Petrobras.Arquivadaautor13/03/2003REQ 6/2003Solicita que sejam convidados por essa Comissão o Presidente da Petrobras e o Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo - ANP, para fins de fiscalizar os procedimentos operacionais técnicos e de divulgação de informação relativos a descoberta de petróleo na bacia de Sergipe-Alagoas, que suscitaram significativa elevação das ações da Petrobras.Arquivadaautor26/02/2003REQ 3/2003Requer a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 24 inciso VII do Regimento Interno, e em nome da Comissão, a convocação dos pesquisadores elencados abaixo, com o intuito de melhor subsidiar os trabalhos dessa frente a temática da Reforma da Previdência.Arquivadaautor26/02/2003REQ 2/2003Requer audiência pública com o Ministro da Previdência Social e a Presidente do INSSArquivadaautor19/02/2003REQ 205/2003Requer desarquivamento de proposição.Arquivadaautor10/12/2002REQ 238/2002Requer voto de pesar pelo falecimento do Senhor João Gilvan Rocha.Arquivadaautor04/12/2002REQ 158/2002Requer, nos termos do art. 50, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão de pauta, para que sejam apreciadas no início da pauta, as proposições constantes no grupo de regime "Ordinária", pertencentes às "Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões".Arquivadaautor13/11/2002REQ 151/2002requer nos termos do art. 50, §1º, combinado com o art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão de pauta, para que o PL nº 4415/01, da Sra. Kátia Abreu, contido no item 35, possa constar na pauta como primeiro item a ser apreciado"Arquivadaautor06/11/2002REQ 150/2002Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, preferência de votação da proposição constante da pauta, item 34, PL 4415/01, para que seja apreciada no início da pauta.Arquivadaautor21/05/2002PL 6836/2002Cria o serviço de atendimento e tratamento da endometriose e da fertilização in vitro, na forma que menciona.Arquivadarelator16/05/2002PL 6814/2002Assegura o direito à aplicação da tabela progressiva de que trata o art. 142 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social até 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.Arquivadarelator