Projetos de Jorge Wilson
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03/04/2002MSC 211/2002Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação Naval, celebrado em Windhoek, Namíbia, em 3 de dezembro de 2001.Transformado em nova proposiçãorelator08/11/2001PL 5699/2001Acrescenta inciso ao art. 247 do Código Penal, que trata do crime de abandono intelectual.Arquivadaautor10/10/2001VTS 9/2001Sem ementa publicada—autor19/09/2001VTS 7/2001Sem ementa publicada—autor17/08/2001REQ 7/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor17/08/2001REQ 6/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor27/06/2001VTS 3/2001Sem ementa publicada—autor21/06/2001REQ 40/2001Requer a realização de audiência pública com o Sr. Ministro de Estado da Defesa, Dr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, para tratar dos temas que especifica - Política de Defesa Nacional, Acordo Brasil/EUA para o uso da Base de Alcantara, Plano de Emergência das Forças Armadas em caso de Blecautes, e Aquisição de Terras por Estrangeiros na Faixa de Fronteiras.Arquivadaautor13/06/2001REQ 38/2001Requer junto à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, se digne providenciar junto à Força da Marinha, cópias de todos os convênios e aditivos celebrados entre a Diretoria de Finanças da Marinha, com a finalidade de processar através do seu Sistema de Pagamento de Pessoal (SISPAG) e Instituições Financeiras nos descontos autorizados SISPAG: Amortização de Empréstimos.Arquivadaautor29/03/2001REQ 1/2001Sem ementa publicadaArquivadaautor13/12/2000PL 3936/2000Altera o art. 2º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que "cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e pela Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999.Arquivadarelator10/08/2000RIC 2447/2000Requerimento de informações ao Ministro da Saúde referente aos gastos com Agentes Comunitários de Saúde e Equipe.Arquivadaautor19/05/2000MSC 588/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº nº 69, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Assistencial São Sebastião de Boa Esperança do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Esperança do Sul, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator26/10/1999PL 1928/1999Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, reduzindo o valor da multa moratória no pagamento de taxas condominiais.Arquivadaautor26/08/1999MSC 1159/1999Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 30 de julho de 1999, que autoriza a Associação Comunitária Dom Oscar Romero a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Santa Luzia, Estado do Maranhão.Transformado em nova proposiçãorelator20/08/1999MSC 1136/1999Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 19 de maio de 1999.Transformado em nova proposiçãorelator08/04/1999PL 581/1999Dispõe sobre restrições à comercialização de armas de fogo, munições e acessórios.Arquivadaautor03/03/1999PL 158/1999Concede anistia aos débitos dos eleitores decorrentes das eleições de 04 e 25 de outrubro de 1998.—autor11/09/1998MSC 1108/1998SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AEREOS REGULARES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A CONFEDERAÇÃO SUIÇA, EM BRASÍLIA, EM 29 DE JUNHO DE 1998.Transformado em nova proposiçãorelator06/05/1998PL 4470/1998Dispõe sobre o acesso adequado das pessoas portadoras de deficiência física aos serviços de transporte aéreo e dá outras providências.—autor06/05/1998PL 4469/1998Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando a inserção de mensagens alusivas aos prejuízos da ingestão de bebidas na propaganda comercial.Arquivadaautor11/03/1998PL 4246/1998Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários médicos de pacientes em hospitais, clínicas e estabelecimentos assemelhados.—autor13/01/1998PL 4062/1998Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco em eventos desportivos.Arquivadaautor04/12/1997PL 3950/1997Dispõe sobre a proibição do uso da figura da pessoa humana na propaganda de bebidas alcoólicas e de cigarros e outros derivados de fumo.—autor19/11/1997PLP 209/1997ADICIONA CINCO CENTESIMOS POR CENTO A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS FABRICANTES DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE CIGARROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPEFICICA.Arquivadaautor10/06/1997PEC 483/1997ALTERA O CAPITULO III DO TITULO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA PUBLICA.—autor03/12/1996PL 2602/1996Proíbe a distribuição ou a ingestão de bebida alcoólica em vôos de qualquer espécie no Brasil.Arquivadaautor19/11/1996REC 117/1996RECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 2388, DE 1996.Arquivadaautor08/10/1996PL 2388/1996OBRIGA A RESERVA DE ASSENTOS, EM TRANSPORTES AEREOS, FERROVIARIOS E RODOVIARIOS, PARA OS DEFICIENTES FISICOS.—autor14/08/1996PL 2279/1996DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMBALAGENS COMERCIAIS DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO ESTAMPAREM INFORMAÇÃO DAS DOENÇAS QUE O USO POSSA PROVOCAR.—autor14/08/1996PL 2278/1996ALTERA ARTIGOS DO CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, PERMITINDO QUE EMPRESAS ESTRANGEIRAS PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DOMESTICO.—autor14/08/1996PL 2277/1996Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de cigarro a criança e adolescente.—autor18/06/1996PL 2061/1996DETERMINA QUE OS TANQUES SUBTERRANEOS DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTIVEIS SEJAM VISTORIADOS A CADA DOIS ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor13/12/1995PEC 294/1995Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadarelator31/05/1995INC 202/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, O EXAME DA OPORTUNIDADE E DA CONVENIENCIA DE ESTABELECER RIGOROSA PROIBIÇÃO, QUANTO A PRATICA DO TABAGISMO, POR QUALQUER MEIO, EM AERONAVES COMERCIAIS, EM VOOS DE TEMPO INFERIOR A TRES HORAS DE DURAÇÃO.—autor11/04/1995PL 320/1995DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRATICA DO TABAGISMO EM ONIBUS INTERESTADUAIS.Arquivadaautor11/04/1995INC 93/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA NACIONAL DE RECICLAGEM DE ALUMINIO.—autor11/04/1995INC 92/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO DO FOTOTESTE NOS EXAMES PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.—autor11/04/1995INC 91/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER DETERMINADA MAIOR EFICIENCIA NA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.—autor11/04/1995INC 90/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA FAZENDA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ISENÇÃO TRIBUTARIA TOTAL SOBRE A FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRESERVATIVOS.—autor11/04/1995PL 322/1995CONSIDERA DEPENDENTE DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITE DE IDADE, O FILHO OU EQUIPARADO, PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA, DE SINDROME DE DOWN OU DO VIRUS HIV.Arquivadaautor11/04/1995PL 321/1995Dispõe sobre a proibição de fumar em aeronaves comerciais, em vôos inferiores a 3 (três) horas de duração.Arquivadaautor22/03/1995PL 217/1995VEDA A COBRANÇA DE TAXA DE MATRICULA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor22/03/1995PL 216/1995ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES COM AS NECESSARIAS ADAPTAÇÕES.Arquivadaautor10/03/1995PDC 22/1995Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Angra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator