Projetos de Josaphat Marinho
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11/06/1992PLS 84/1992ESTENDE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor24/05/1991PLS 173/1991DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE IMPRENSA, DE OPINIÃO E DE INFORMAÇÃO,
DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor