Projetos de José Alencar
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19/01/2000PEC 2/2000Insere dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/04/1999PRS 39/1999CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NAS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS
PELAS RESOLUÇÕES 000044 E 000045 1998, DO SENADO FEDERAL E FIXA
CRITERIOS PARA A RENOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS VINCENDAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor