Projetos de José Carlos Araujo
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11/06/2007EMP 172/2007Inclua-se onde couber, esta emenda com os seguintes artigos:
"Art. As empresas e cooperativas responsáveis pelo transporte coletivo urbano e pelo transporte coletivo fluvial, ficam obrigadas a transportar gratuitamente, nos dias de realização de pleitos eleitorais, no período compreendido entre seis e dezenove horas, o eleitor que apresentar o seu título de eleitor.—coautor06/06/2007REQ 1129/2007Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.Arquivadaautor05/06/2007EMP 173/2007Alteram-se o caput e inciso I, do § 1º do art. 6º do Projeto de Lei nº 1.210, de 2007—coautor05/06/2007PEC 81/2007Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.Tramitando em Conjuntocoautor31/05/2007REQ 1089/2007Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 28 de agosto de 2007, às 10 horas, com o intuito de comemorar o aniversário de 28 anos da Lei de Anistia.Arquivadacoautor30/05/2007RCP 4/2007Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na aréa de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.Arquivadacoautor30/05/2007PEC 75/2007Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.Aguardando Designação de Relator(a)coautor23/05/2007PEC 69/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.—coautor21/05/2007EMC 2/2007Dá nova redação ao art. 1361, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.—autor17/05/2007REQ 230/2007Requer que seja identificado o rádio amador do estado da Paraíba que teria captado, no dia 13 de maio, comunicações do piloto do Boeing 777 da Alitália, que transportava o papa Bento XVI de volta a Roma, cujo áudio foi divulgado por um Parlamentar nesta Comissão, e que o mesmo seja convocado a depor nesta CPI, sobre a possível correlação desse fato com o objeto das investigações desta CPI.Arquivadaautor17/05/2007PEC 67/2007Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.Arquivadacoautor16/05/2007PEC 65/2007Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.Arquivadacoautor11/05/2007PEC 61/2007Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor08/05/2007REQ 90/2007Requer a convocação do senhor José Mario Marques da Silva, Controlador de Vôo Civil, do efetivo do Cindacta I, para prestar esclarecimentos sobre os assuntos pertinentes ao exercício de suas funções no cargo de controlador de vôo, relacionados com o objeto das investigações desta CPI.Arquivadaautor08/05/2007REQ 89/2007Requer a convocação do senhor Eloy Santos Costa, Controlador de Vôo Civil, do efetivo do Cindacta I, para prestar esclarecimentos sobre os assuntos pertinentes ao exercício de suas funções no cargo de controlador de vôo, relacionados com o objeto das investigações desta CPI.Arquivadaautor08/05/2007REQ 87/2007Requer a convocação do senhor Alberto da Cruz Lima, Controlador de Vôo Civil, do efetivo do Cindacta I, para prestar esclarecimentos sobre os assuntos pertinentes ao exercício de suas funções no cargo de controlador de vôo, relacionados com o objeto das investigações desta CPI.Arquivadaautor08/05/2007REQ 56/2007Requer que seja convidado, por intermédio do Comando da Aeronáutica, o Tenente Brigadeiro Neimar Diegues Barreiro, Secretário de Finanças da Aeronáutica, para prestar esclarecimentos sobre os assuntos pertinentes ao exercício de suas funções relacionados com a execução orçamentária e financeira da Infra-Estrutura de Controle do Tráfego Aéreo, no contexto do objeto de investigação desta CPI.Arquivadaautor08/05/2007REQ 55/2007Requer que seja convidado, por intermédio do Comando da Aeronáutica, o Brigadeiro do Ar Jorge Kersul Filho, Chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - CENIPA, para prestar esclarecimentos sobre os assuntos pertinentes ao exercício de suas funções relacionados com o objeto de investigação desta CPI.Arquivadaautor08/05/2007REQ 54/2007Requer que seja convidado, por intermédio do Comando da Aeronáutica, o Coronel Rufino Antonio da Silva Ferreira, presidente da Comissão de Investigação da Aeronáutica do acidente envolvendo as aeronaves da Gol e Legacy, em 29 de setembro de 2006, para prestar esclarecimentos sobre o andamento das investigações e resultados eventualmente já disponíveis, no contexto do objeto das investigações desta CPI.Arquivadaautor08/05/2007REQ 53/2007Requer que seja convocado, por intermédio do Comando da Aeronáutica, o Sub -Oficial Petronio da Silva Leite , do efetivo do Cindacta I, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre os assuntos pertinentes ao exercício de suas funções no cargo de controlador de vôo, relacionados com o objeto de investigação desta CPI.Arquivadaautor08/05/2007REQ 52/2007Requer que seja convocado, por intermédio do Comando da Aeronáutica, o Sub -Oficial José Félix Gasiglia de Souza,, do efetivo do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Anápolis- DTCEAAN, para prestar esclarecimentos sobre os assuntos pertinentes ao exercício de suas funções no cargo de controlador de vôo, relacionados com o objeto de investigação desta CPI.Arquivadaautor08/05/2007REQ 51/2007Requer que seja convocado, por intermédio do Comando da Aeronáutica, o Sub -Oficial Mario Luiz Gomes da Silva , do efetivo do Cindacta I, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre os assuntos pertinentes ao exercício de suas funções no cargo de controlador de vôo, relacionados com o objeto de investigação desta CPI.Arquivadaautor08/05/2007REQ 50/2007Requer que seja convocado, por intermédio do Comando da Aeronáutica, o 1º Sargento Wellington Andrade Rodrigues, do efetivo do Cindacta I, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre os assuntos pertinentes ao exercício de suas funções no cargo de controlador de vôo, relacionados com o objeto de investigação desta CPI.Arquivadaautor08/05/2007REQ 49/2007Requer que seja convocado, por intermédio do Comando da Aeronáutica, o 1º Sargento Edleuzo Souza Cavalcante, do efetivo do Cindacta I, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre os assuntos pertinentes ao exercício de suas funções no cargo de controlador de vôo, relacionados com o objeto de investigação desta CPI.Arquivadaautor08/05/2007REQ 48/2007Requer que seja convidado, por intermédio do Comando da Aeronáutica, o Major Brigadeiro Ramon Borges Cardoso, Diretor do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, para prestar esclarecimentos sobre os assuntos pertinentes ao exercício de suas funções relacionados com o objeto de investigação desta CPI.Arquivadaautor02/05/2007PEC 54/2007Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República.Arquivadacoautor25/04/2007EMC 1/2007Dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências.—autor24/04/2007EMC 8/2007Dá nova redação ao art.3º da MPV 363/07.—autor17/04/2007REC 39/2007Contra apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.440/2006Tramitação Finalizadacoautor11/04/2007REQ 739/2007Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 90 anos da IBM no Brasil.Arquivadacoautor11/04/2007PEC 38/2007Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.Arquivadacoautor10/04/2007PEC 33/2007Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.Arquivadacoautor20/03/2007PL 497/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos das industrias fonográfica e audiovisual.Arquivadarelator08/03/2007PEC 15/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor06/03/2007PEC 11/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições.Arquivadacoautor05/03/2007PEC 10/2007Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.Arquivadacoautor01/03/2007PEC 9/2007Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.Arquivadacoautor27/02/2007PEC 8/2007Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.Tramitando em Conjuntocoautor14/02/2007PEC 6/2007Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes ExecutivosArquivadacoautor07/02/2007REQ 96/2007Requer, nos termos do parágrafo único do art.105 do RICD, o desarquivamento das proposições que menciona, de autoria do requerente.Tramitação Finalizadaautor07/02/2007PL 71/2007Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.Transformado em Norma Jurídicaautor20/12/2006PRC 330/2006Altera os arts. 2º, 4º e 5º e suprime o art. 6º todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para atender ao disposto na Emenda Constitucional n º 50, de 2006.Arquivadaautor07/12/2006REQ 4470/2006Requer urgência na apreciação do PL nº 4.760, de 2005.Arquivadacoautor22/11/2006PEC 581/2006Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.Arquivadacoautor13/11/2006REQ 20/2006Requer a realização de gestões junto ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis( ANP), Sr. Haroldo Borges Rodrigues Lima , com vistas a suspender a edição de Resolução que confere nova regulamentação as Portarias ANP nº 29, de 9 de fevereiro de 1999, e 202, de 30 de dezembro de 1999, e revoga as portarias ANP nº 58, de 5 de maio de1998, e 319, de 27 de dezembro de 2001, que tratam da regulação da atividade de distribuição de combustíveis automotivos, matéria de interesse desta Comissão.Arquivadaautor08/11/2006PEC 579/2006Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/11/2006REQ 4388/2006Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 6.999, de 2006, que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências".Arquivadacoautor07/11/2006PEC 576/2006Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.Arquivadacoautor31/10/2006REC 308/2006Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5456, de 2001, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".Arquivadacoautor10/10/2006PEC 573/2006Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor