Projetos de José Eduardo Cardozo
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28/11/2002PDC 2461/2002Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Pepuira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator28/11/2002PDC 2460/2002Aprova o ato que outorga permissão à Alternativa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator28/11/2002PDC 2458/2002Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cambuquira, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator28/11/2002PDC 2455/2002Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Campos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator27/11/2002PEC 578/2002Dispõe sobre a criação da Justiça Administrativa Fiscal no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Arquivadarelator14/11/2002PDC 2266/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cidade Gaúcha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator25/06/2002PL 7052/2002Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.Transformado em Norma Jurídicarelator18/06/2002PL 6999/2002Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator08/05/2002PLP 309/2002Estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão-de-obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário.Arquivadarelator26/03/2002PLP 297/2002Estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Vale da Ribeira e dá outras providências.Arquivadarelator06/03/2002PL 6216/2002Acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.Arquivadarelator18/12/2001PL 5976/2001Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Arquivadarelator13/12/2001PL 5945/2001Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos.Arquivadarelator04/12/2001PL 5828/2001Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator05/09/2001PLP 242/2001Altera a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, para autorizar o Poder Executivo a incluir representantes dos Municípios e representantes dos Ministérios mencionados na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.Arquivadarelator24/08/2001PL 5212/2001Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima, e dá outras providências.Arquivadarelator22/08/2001PEC 399/2001Modifica o art. 87, caput, da Constituição Federal.Arquivadarelator21/06/2001PL 4905/2001Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.Arquivadarelator21/06/2001PL 4909/2001Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de são João da Baliza, no Estado de Roraima, e dá outras providências.Arquivadarelator09/05/2001PEC 349/2001Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Transformado em Norma Jurídicarelator18/04/2001PL 4521/2001Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a finalidade de proibir a celebração de contratos que contenham cláusula na qual esteja previsto que a remuneração do contratado vincula-se à receita auferida pela Administração Pública.Arquivadarelator27/03/2001PEC 334/2001Transfere recursos de participação dos Estados direto para cada Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.Arquivadarelator22/02/2001PL 4176/2001Dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará.Vetado totalmenterelator20/02/2001PDC 844/2001Susta os efeitos do "Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Projeto, Desenvolvimento, Operação e Uso de Equipamentos de Vôo e Cargas Úteis para o Programa da Estação Espacial Internacional", firmado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, até que o ato internacional seja apreciado pelo Congresso NacionalArquivadarelator28/11/2000PL 3826/2000Institui a Bolsa-Atleta.Transformado em Norma Jurídicarelator13/06/2000PL 3206/2000Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.Transformado em Norma Jurídicarelator13/06/2000PEC 257/2000Acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal.Arquivadarelator11/05/2000PL 3001/2000Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".Arquivadarelator02/05/2000PL 2923/2000Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.Arquivadarelator02/03/2000PL 2552/2000Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público.Arquivadarelator23/02/2000PL 2516/2000Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.Vetado totalmenterelator12/01/2000PEC 191/2000Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.Arquivadarelator14/12/1999PL 2243/1999Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro.Arquivadarelator01/12/1999PL 2155/1999Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher.Transformado em Norma Jurídicarelator13/10/1999PL 1849/1999Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para assegurar a participação feminina, em um mínimo de trinta por cento, na construção partidária e na composição dos órgãos de direção dos partidos políticos.Arquivadarelator24/06/1999PL 1300/1999Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.
Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.".Arquivadarelator31/03/1999PL 475/1999Anistia os condutores multados por infração ao art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadarelator18/03/1999PL 345/1999Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.Arquivadarelator24/11/1998PLP 251/1998Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação do imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.Arquivadarelator31/03/1998PL 4355/1998Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".Arquivadarelator25/06/1997PL 3329/1997Dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas.Arquivadarelator24/04/1996PLP 88/1996Inclui os serviços de cartório na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.Arquivadarelator17/04/1996PL 1780/1996Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública.Arquivadarelator26/03/1996PEC 339/1996Acrescenta os incisos VIII e IX ao artigo 92 da Constituição Federal.Arquivadarelator13/09/1995PLP 52/1995Autoriza operações com garantia pignoratícia nas instituições financeiras.Arquivadarelator13/09/1995PEC 197/1995Altera o parágrafo 4º e revoga o parágrafo 5º do artigo 77 da Constituição Federal.Arquivadarelator21/06/1995PEC 135/1995Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.Arquivadarelator22/10/1993PLP 168/1993Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.Transformado em Norma Jurídicarelator