Projetos de José Falcão
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30/08/1994PL 4733/1994Dá nova redação ao parágrafo 1º, do art. 15, da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências".Arquivadaautor25/06/1991PL 1374/1991Altera os artigos 213 e 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código PenalTransformado em Norma Jurídicarelator