Projetos de José Mentor
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13/11/2013EMC 16/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor31/10/2013PL 6673/2013Altera o art. 381 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir a necessidade de indicação, em caso de prisão cautelar, do período em que o acusado ficou preso e dá nova redação ao § 3º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.Tramitando em Conjuntorelator30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor23/10/2013REQ 168/2013Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de políciaArquivadaautor26/09/2013EMC 11/2013Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC—coautor19/09/2013EMC 1/2013Propõe nova redação à PEC nº 196/2012,—coautor04/07/2013REQ 8150/2013Solicita prorrogação do prazo da ComissãoArquivadaautor05/06/2013EMC 16/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor24/04/2013REQ 7622/2013Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria.Tramitação Finalizadaautor16/04/2013EMC 5/2013Acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor21/03/2013REQ 120/2013Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria.Arquivadaautor21/02/2013PL 5012/2013Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.Arquivadarelator18/12/2012PL 4876/2012Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos.Arquivadarelator22/08/2012RIC 2457/2012Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades informações sobre o relatório e suas conclusões da vistoria realizada nas obras do PAC-I, financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ao Município de Americana/SP.Arquivadaautor14/06/2012PL 4074/2012Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.Arquivadarelator12/06/2012EMC 6/2012Emenda à PEC 5/11, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 4/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 3/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012EMC 2/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os invisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor17/05/2012PEC 173/2012Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, para determinar o número máximo de medidas provisórias editadas por ano civil.Arquivadarelator10/05/2012PDC 568/2012Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais, assinado em Belgrado, em 20 de junho de 2010.Transformado em Norma Jurídicarelator04/04/2012REQ 71/2012Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5228/05 (apensado ao PL nº 113/03), que institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.Arquivadaautor02/04/2012REQ 82/2012"Em aditamento ao Requerimento 71/2012, requer a presença do Dr. Antônio Cláudio Mariz e do Dr. Hamilton Dias de Souza, para fazer parte na mesa da Audiência Pública para discutir o PL nº 5228/05, que institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos."Arquivadaautor13/03/2012PL 3412/2012Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.Arquivadarelator01/03/2012EMA 1/2012Consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.—autor01/03/2012EAG 1/2012Consolida a legislação relativa à Assistência Social.—autor01/03/2012ESP 1/2012Consolida a legislação sanitária federal.—autor29/02/2012PRC 111/2012Modifica os arts. 24, 26, 32, 212 e 213 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para instituir a Comissão de Consolidação das Leis.Arquivadaautor15/02/2012RIC 1730/2012Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o andamento do financiamento de obras do PAC-I, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.Arquivadaautor15/02/2012RIC 1729/2012Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades informações sobre o andamento das obras do PAC-I, financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.Arquivadaautor15/02/2012RIC 1728/2012Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre o andamento das obras financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES no Município de Americana/SP.Arquivadaautor19/10/2011REQ 18/2011Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência solicitar autorização da Presidência da Casa para que seja indicado um servidor do Departamento de Áudio e um do Departamento de Taquigrafia para acompanharem os encontros estaduais e regionais que forem promovidos por esta Comissão Especial fora da sede da Câmara dos Deputados, conforme requerimentos aprovados.Arquivadaautor19/10/2011REQ 17/2011Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência a realização de seminário na cidade de São Paulo, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443/09, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.Arquivadaautor05/10/2011RIC 1320/2011Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades informações sobre o financiamento de obras pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.Arquivadaautor05/10/2011RIC 1319/2011Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre o financiamento de obras pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.Arquivadaautor05/10/2011RIC 1318/2011Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o financiamento de obras pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.Arquivadaautor28/09/2011REQ 2/2011Requer a realização de audiência pública para o debate da PEC nº 443/09 - Remuneração dos Advogados Públicos.Arquivadaautor11/08/2011PL 2006/2011Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.Arquivadaautor30/06/2011PL 1740/2011Denomina "Marginal Petrobras Norte" a pista marginal da Rodovia Presidente Dutra, entre os quilômetros 146 e 143, sentido norte (Rio de Janeiro), no Estado de São Paulo.Arquivadarelator19/05/2011REQ 1804/2011Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153/ 2003, que regulamenta a carreira de Procurador Municipal.Tramitação Finalizadaautor16/02/2011REQ 418/2011Requer o desarquivamento de proposiçõesTramitação Finalizadaautor09/02/2011PRC 13/2011Institui o Requerimento de Manutenção de Proposição na Pauta da Ordem do DiaArquivadaautor17/06/2010REQ 3/2010Requer a realização de Seminários Regionais nas cidades que especifica para o debate da PEC 443-A/09, que dispõe sobre a Remuneração dos Advogados PúblicosArquivadaautor27/04/2010PL 7189/2010Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente.Arquivadarelator09/02/2010PL 6782/2010Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para modificar sanções administrativas no caso da ocorrência de infrações relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.Arquivadarelator15/12/2009REQ 292/2009Solicita que sejam convidados o Sr. Raul Motta Filho, Sócio Gestor Sênior da CEBEL; o Sr. Roberto Greco de Souza Ferreira, Procurador da Tuindorp Enterprises C.V. sociedade off-shore; o Sr. Lutero Castro, ex-presidente do CEDAE e diretor da Empresa Gallway; os Srs. Flávio Miguez de Mello e Paulo Alves Couto, ex- sócios da CEBEL e o Sr. Sérgio Ravanelli, engenheiro da CEBEL.Arquivadacoautor23/11/2009REQ 5925/2009Requer a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho da tramitação do Projeto de Lei nº 5534/2009.Tramitação Finalizadaautor23/11/2009RIC 4497/2009Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações acerca de veiculação de programas de lutas marciais violentas pela televisão brasileira.Arquivadaautor10/11/2009PL 6376/2009Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor24/09/2009EMC 4/2009Altera o Artigo 1º da proposição para estender aos policiais e bombeiros militares dos extintos territórios as disposições nesse contidas.—coautor