Projetos de José Sarney
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17/12/2014PLS 420/2014Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/05/2014PEC 14/2014Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a isonomia remuneratória entre os policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios e os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/10/2013PEC 58/2013Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.REJEITADAcoautor25/06/2013PLS 246/2013Altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/03/2013PEC 7/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/02/2013PLS 49/2013Altera a Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para ampliar o prazo de concessão dos benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) relativamente a empreendimentos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/02/2013PLS 48/2013Vincula a vigência dos incentivos fiscais relativos à Amazônia Ocidental e às Áreas de Livre Comércio ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/08/2012PLS 281/2012Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/08/2012PLS 282/2012Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/08/2012PLS 283/2012Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/07/2012PLS 236/2012Reforma do Código Penal Brasileiro.—autor07/03/2012PLS 38/2012Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor na repressão aos crimes de homicídio, em suas variadas formas, bem como estabelecer critério uniforme na decretação da prisão preventiva em relação à referida infração penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/11/2011PRS 56/2011Denomina GELDA LYRA NASCIMENTO as dependências da Secretaria de Taquigrafia.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor10/08/2011PRS 39/2011Denomina Museu Histórico Senador Itamar Franco o Museu Histórico do Senado Federal.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor01/08/2011PLS 429/2011Denomina "Aeroporto de Congonhas - Senador Romeu Tuma" o Aeroporto de Congonhas/São Paulo, localizado na capital do Estado de São Paulo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/05/2011PEC 37/2011Altera os arts. 46 e 56 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador; vedar a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular e dá outras providências.REJEITADAautor19/05/2011PEC 42/2011Acrescenta o § 3º ao art.45 da Constituição Federal para exigir que lei ou Emenda Constitucional que altere sistema eleitoral seja aprovada em referendo para entrar em vigor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/05/2011PEC 43/2011Altera o artigo 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas nas eleições para a Câmara dos Deputados.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/05/2011PEC 40/2011Altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/05/2011PEC 41/2011Altera o art. 14 da Constituição Federal para dispensar da exigência de filiação partidária os candidatos nas eleições municipais.REJEITADAautor19/05/2011PEC 38/2011Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de cinco anos para Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos e mudar a data das respectivas posses.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/05/2011PEC 39/2011Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, para os mesmos cargos, no período subsequente, e dá outras providências.REJEITADAautor18/05/2011PLS 265/2011Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a transferência de domicílio eleitoral por Prefeitos e Vice-Prefeitos durante o exercício do mandato.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/05/2011PLS 266/2011Acrescenta o art. 26-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a perda de mandato por desfiliação partidária sem justa causa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/05/2011PLS 267/2011Acrescenta os arts 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/05/2011PLS 268/2011Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/04/2011PDS 109/2011Convoca plebiscito sobre a comercialização de armas de fogo e munições no Brasil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/03/2011PEC 11/2011Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/02/2011PEC 1/2011Altera a data da posse do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Governadores e Vice-Governadores dos Estados e do Distrito Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/07/2010PLS 198/2010Altera a Lei nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o depósito legal e de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências", para incluir as bibliotecas públicas estaduais e do Distrito Federal entre as destinatárias de exemplares de publicações referentes ao depósito legal.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/06/2010PLS 166/2010Reforma do Código de Processo Civil.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/05/2010PLS 122/2010Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de Macapá, no Município de Macapá, Estado do Amapá.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/06/2009PRS 28/2009Dispõe sobre a nomeação do cargo de Diretor-Geral do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/05/2009PLS 207/2009Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art.173 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/05/2009PRS 22/2009Revoga os incisos V e VI do art. 5º da Resolução nº 7, de 2005, para suprimir a exigência de entrega de declaração por indicados aos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor22/04/2009PLS 156/2009Reforma do Código de Processo Penal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/09/2008EMC 431/2008Altera os dispositivos da MPV 441/20O8.—autor15/05/2008EMC 23/2008Acrescenta artigos à MPV nº 426/2008.—autor15/05/2008EMC 22/2008Altera a ementa da MPV nº 426/2008.—autor22/04/2008EMC 6/2008Dá nova redação ao Anexo II da MP 424/2008, de 16 de abril de 2008.—autor09/04/2008PLS 127/2008Confere interpretação autêntica ao art. 70, caput, e ao art. 58, I e III, da Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõem sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/07/2007PLS 419/2007Institui a Gratificação de Condição Especial de Função (GCEF), devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal e altera dispositivo da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/06/2007PLS 306/2007Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/08/2006PLS 242/2006Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Industrial de Laranjal do Jari, no Estado do Amapá.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/08/2006PLS 243/2006Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor que o Tribunal de Contas da União é competente para julgar ordinariamente as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/07/2006PLS 224/2006Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oiapoque, com sede no Município do Oiapoque, Estado do Amapá.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/07/2006EMC 17/2006Altera a redação do art. 20 da Medida Provisória 304 de 2006.—autor22/06/2006PLS 191/2006Concede isenção tributária à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, e cancela os débitos fiscais dessas instituições.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor16/05/2006PLS 133/2006Concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos cinco anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/04/2006PLS 112/2006Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta dispositivos às Leis nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência).RETIRADA PELO AUTORautor