Projetos de Juarez Furtado
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30/06/1982PL 6460/1982ACRESCENTA ARTIGO A LEI 6825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA MAIOR CELERIDADE DOS FEITOS NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.Arquivadaautor30/06/1982PL 6459/1982DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ARTISTA PLASTICO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ARTISTAS PLASTICOS.Arquivadaautor17/06/1982PL 6393/1982OBRIGA OS ANUNCIANTES DE PRODUTOS DENTIFRICIOS A DIFUSÃO DE PRINCIPIOS DE HIGIENE BUCAL.Arquivadaautor16/06/1982PL 6377/1982ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ADVOGADO NO PROCESSO TRABALHISTA.Arquivadaautor12/05/1982PL 6211/1982DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.Arquivadaautor01/04/1982PL 6036/1982ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 520 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor31/03/1982PL 6029/1982CRIA UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM CURITIBANOS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.Arquivadaautor30/03/1982PL 6025/1982CRIA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO JOAQUIM, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.Arquivadaautor29/03/1982PLP 268/1982ESTENDE AOS EMPREGADORES, EMPREGADOS E OUTROS TRABALHADORES RURAIS O REGIME DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor04/12/1981PL 5786/1981ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 39 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor03/12/1981PL 5756/1981ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA.Arquivadaautor01/12/1981PL 5656/1981DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 193, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943).Arquivadaautor27/11/1981PL 5687/1981DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974 (INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS).Arquivadaautor13/10/1981PL 5413/1981ALTERA O ARTIGO 557 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).Arquivadaautor06/10/1981PL 5359/1981MODIFICA O ARTIGO 125 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/09/1981PL 5322/1981ASSEGURA A AEROMOÇA APOSENTADORIA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/09/1981PL 5320/1981INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS'.Arquivadaautor15/09/1981PL 5228/1981ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor27/08/1981PL 5125/1981DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PALACIO DA ALVORADA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/08/1981PL 5054/1981DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO TRABALHADOR COMO SEGURADO DO INPS E BENEFICIARIO DO EX-FUNRURAL.Arquivadaautor13/08/1981PL 5025/1981CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, AOS QUE TRABALHAM NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DE COLETA E DESTINO DO LIXO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/08/1981PL 4978/1981ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO, ITENS II E III, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA PERMITIR A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor30/06/1981PL 4933/1981CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS EMPREGADOS QUE EXERÇAM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL TRABALHANDO ALTERNADAMENTE NOS TURNOS MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/06/1981PL 4769/1981ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPITULO IV (DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR),DO TITULO III DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, COM A FINALIDADE DE COMPATIBILIZAR A FREQUENCIA A ESCOLA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO MENOR.Arquivadaautor11/05/1981PL 4531/1981CRIA A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LAGES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.Arquivadaautor07/05/1981RQC 136/1981SOLICITA INFORMAÇÕES DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE RECURSOS RESERVADOS NO III PND DO SETOR FERROVIARIO.—autor05/05/1981PL 4504/1981OBRIGA OS FABRICANTES DE DENTIFRICIO QUE CONTENHA FLUOR A REGISTRAR NO ENVOLUCRO O PERIODO DE SUA VALIDADE.Arquivadaautor20/03/1981PL 4283/1981ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 459 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - PARA INSTITUIR A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALARIOS ATRASADOS. NOVA EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor11/11/1980PL 4025/1980CONCEDE AUXILIO NO VALOR DE 01 (HUM) SALARIO-MINIMO AO RESPONSAVEL POR EXCEPCIONAL QUE NÃO POSSUA RECURSOS PROPRIOS.Arquivadaautor17/10/1980PL 3886/1980AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A ATRIBUIR A MINISTRO EXTRAORDINARIO A COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/10/1980PL 3841/1980PROIBE SOLENIDADES PARA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS.Arquivadaautor25/08/1980PL 3495/1980OBRIGA O CEBRAE (CENTRO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E MEDIA EMPRESA) A CONCEDER RECURSOS FINANCEIROS AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, PARA PAGAMENTO A ESTAGIARIOS DE ADMINISTRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/08/1980PL 3460/1980DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE GASOLINA, EM CARATER ININTERRUPTO, AS VIATURAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/08/1980PL 3420/1980DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, ASSEGURANDO AO PESCADOR ARTESANAL O DIREITO DE FILIAR-SE A PREVIDENCIA SOCIAL COMO TRABALHADOR AUTONOMO.Arquivadaautor27/06/1980PL 3253/1980ESTABELECE AS COMPETENCIAS DOS MUNICIPIOS, QUANTO AO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO.Arquivadaautor26/06/1980PL 3349/1980OBRIGA AS UNIVERSIDADES FEDERAIS A ORGANIZAR E MINISTRAR CURSOS DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL.Arquivadaautor24/06/1980PL 3326/1980VEDA A AQUISIÇÃO DE EMPRESAS NACIONAIS POR GRUPOS ESTRANGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/06/1980PL 3137/1980EXCLUI AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/05/1980PL 3000/1980CONCEDE AMPARO PREVIDENCIARIO AOS INVALIDOS CONGENITOS DE QUALQUER SEXO.Arquivadaautor16/04/1980PL 2805/1980DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/12/1979PL 2557/1979AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DA APICULTURA - FDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/11/1979PL 2450/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 475 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUINDO A OBRIGATORIEDADE DO GRAU DE JURISDIÇÃO NA SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A UNIÃO, O ESTADO, O MUNICIPIO E NA QUE JULGAR IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA.Arquivadaautor06/11/1979PL 2263/1979AUTORIZA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA FACULDADE FEDERAL DE ENGENHARIA FLORESTAL DE LAGES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/11/1979PL 2259/1979TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DE APIARIOS, ESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO MEL DE ABELHAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/10/1979PL 2203/1979AUTORIZA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA FACULDADE FEDERAL DE DIREITO DE LAGES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/10/1979PL 1985/1979IGUALA O CALCULO DA PENSÃO DEVIDA AOS DEPENDENTES DO FUNCIONARIO FEDERAL E DO EMPREGADO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, E RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.Arquivadaautor29/09/1979PL 1961/1979AUTORIZA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA FACULDADE FEDERAL DE ZOOTECNIA DE LAGES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/09/1979PL 1878/1979ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967, PARA O FIM DE AMPLIAR, NA FORMA ESPECIFICADA, O CONCEITO LEGAL DE EX-COMBATENTE.Arquivadaautor29/06/1979PL 2192/1979AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA FACULDADE FEDERAL DE AGRONOMIA DE LAGES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/06/1979PL 1349/1979ALTERA OS ARTIGOS 48 E 49 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).Arquivadaautor