Projetos de Juíza Denise Frossard
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21/05/2003REQ 786/2003Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem póstuma ao Jurista DR. RAYMUNDO FAORO.Arquivadaautor15/05/2003PEC 61/2003Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar acrescido do § 8º.Arquivadarelator08/05/2003RIC 366/2003Solicita encaminhamento de pedido de providências ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça no sentido de ser resguardada a integridade física de Juízes e Promotores de Justiça do Ceará, ameaçados de morte.Arquivadaautor07/05/2003PL 930/2003Altera a Redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 23 de janeiro de 2002 - Código Civil.Arquivadarelator30/04/2003PEC 39/2003Estabelece o voto aberto nas Casas Legislativas.Arquivadarelator10/04/2003PL 725/2003Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública.Arquivadacoautor09/04/2003REQ 40/2003Solicita seja convidado o Senhor ANTHONY MATHEUS GAROTINHO, ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, para apresentar à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado os esclarecimentos que publicamente tem postulado fazer à opinião pública sobre o caso dos depósitos havidos em contas na Suíça em nome de fiscais que ocuparam funções relevantes em seu governo e informações sobre casos de corrupção nas forcas policiais do Estado do Rio de Janeiro no período de sua gestão.Arquivadaautor03/04/2003PL 645/2003Torna obrigatória a instalação de detetores eletrônicos de metais nos pontos de acesso ao interior dos prédios dos Tribunais e Fóruns Federais, em todo o Território Nacional.Arquivadarelator03/04/2003REQ 34/2003Solicita seja constituído Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, com a finalidade de examinar as proposições de atualizar e reforma na Lei de Execuções Penais que tramitam na Câmara Dos Deputados. Solicita também a presença do senhor Deputado Federal do PPB de Minas Gerais, compondo o grupo de trabalho que propõe.Arquivadaautor03/04/2003REQ 33/2003Solicita seja convidado o Sr Governador do Estado do Espírito Santo, o economista Paulo Hartung, para apresentar à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado as ações que, no âmbito de sua competência, vem desenvolvendo no enfretamento ao crime.Arquivadaautor19/03/2003PL 406/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição de mercadorias de origem estrangeira quando apreendida por contrabando ou descaminho.Arquivadarelator26/02/2003PL 202/2003Acrescenta o inciso V, ao art. 18 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.Arquivadarelator25/02/2003PL 196/2003Dispõe sobre a participação dos empregados nos Conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.Arquivadarelator22/11/2002PDC 2399/2002Aprova o ato que outorga permissão à RAJA - Rádio Jornal de Arapoema Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapoema, Estado do Tocantins.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2305/2002Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural de Praia Grande, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2298/2002Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ministério Comunidade Cristã para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2288/2002Aprova o ato que outorga concessão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Almenara, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2287/2002Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Difusora Torre Forte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Buritama, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2286/2002Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catende, Estado de Pernambuco.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2285/2002Aprova o ato que outorga permissão à Canabarra Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2284/2002Aprova o ato que outorga permissão à Acrópole Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2283/2002Aprova o ato que outorga permissão à Associação da Comunidade Baependiana de Serviços e Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruzília, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2282/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ebenézer a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2281/2002Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social Atividade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muritinga do Sul, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2279/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural 03 de Novembro, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quatro Pontes, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2278/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Paraguaçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2277/2002Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Miraí FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Miraí, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2276/2002Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maia de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2274/2002Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Cultural, Educacional, Esportiva e de Lazer do Município de Itinga - MG, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itinga, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2273/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Taquaritinga do Norte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2272/2002Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2271/2002Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2270/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Itatiaiuçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2265/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Serviços Radiofônicos de Coqueiral a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2264/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2263/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santanense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santana do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2260/2002Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Palmeira D'Oeste, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2258/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente de Aramina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aramina, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2257/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Bonito a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2254/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lagamar, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2253/2002Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Capitólio, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2252/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Dores de Campos, Estado Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator14/11/2002PDC 2250/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Técnico Educacional Equipe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator07/11/2002PL 7311/2002Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia.Arquivadarelator19/06/2002PL 7017/2002Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.Transformado em Norma Jurídicarelator19/06/2002PEC 557/2002Dá nova redação ao inciso V do art. 49 da Constituição Federal.Arquivadarelator23/10/2001PL 5576/2001Dá nova redação ao inciso III, do art. 5º, da Lei nº 7.827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".Arquivadarelator27/09/2001PL 5448/2001Estabelece o crime de discriminação em razão de doença de qualquer natureza, alterando a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.Arquivadarelator21/08/2001PL 5153/2001Dá nova redação ao inciso VI, do art. 146, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral e ao Art. 62, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições de outubro de 1998 e dá outras providências".Arquivadarelator20/03/2001PL 4318/2001Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.Arquivadarelator