Projetos de Júlio Cesar
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12/03/2019PLP 50/2019Veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos.Aguardando Designação de Relator(a)relator20/02/2019PL 933/2019Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros não classificados de todos os tributos federais pela Receita Federal do Brasil e sobre a divulgação em formato de dados abertos das informações sobre a arrecadação tributária em todo o Território Nacional.Tramitando em Conjuntoautor12/02/2019EMC 556/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor12/02/2019REQ 310/2019Requer o desarquivamento de proposições.—autor05/02/2019REQ 147/2019Requer, nos termos regimentais, a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Esporte.Arquivadaautor28/11/2018RAT 13/2018Área Temática XIII - Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas
Relator Setorial: Deputado Júlio Cesar
VOTO: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2018 - CN, relativamente ás unidades orçamentárias afetas a esta Área Temática, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.Enviada ao Congresso Nacionalautor17/10/2018PLN 43/2018Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 240.886.642,00, para os fins que especifica.Transformado em Norma Jurídicarelator17/10/2018PLN 35/2018Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Transformado em Norma Jurídicarelator09/10/2018PL 10848/2018Dispõe sobre a redistribuição dos empregados públicos das empresas subsidiárias das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, incluídas no Programa de Parcerias de Investimento (PPI), com o propósito de promover o adequado ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços do Poder Executivo Federal.Devolvida ao(à) Autor(a)autor04/09/2018PL 10786/2018Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351, de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino infantil e fundamental.Aguardando Parecerautor14/08/2018EMC 7/2018Emenda Substitutiva Global à PEC 293-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor07/08/2018PL 10662/2018Estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União.Aguardando Designação de Relator(a)relator12/07/2018EMC 5/2018Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária—coautor12/07/2018EMC 4/2018Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária—coautor12/07/2018EMC 3/2018Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).—coautor26/06/2018EMC 38/2018Dá nova redação à MPV 842/2018—autor26/06/2018EMC 28/2018Dá nova redação à MPV 842/2018—autor26/06/2018EMC 27/2018Dá nova redação à MPV 842/2018—autor26/06/2018EMC 26/2018Dá nova redação à MPV 842/2018—autor26/06/2018EMC 25/2018Dá nova redação à MPV 842/2018—autor26/06/2018EMC 24/2018Dá nova redação à MPV 842/2018—autor26/06/2018EMC 23/2018Dá nova redação à MPV 842/2018—autor26/06/2018EMC 22/2018Dá nova redação à MPV 842/2018—autor26/06/2018EMC 21/2018Dá nova redação à MPV 842/2018—autor25/06/2018RIC 3630/2018Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, referentes à metodologia, memória de cálculo e série histórica dos dados brutos utilizados na apuração dos recebimentos decenais dos programas de refinanciamento de tributos, em especial, os contemplados pela Lei nº 13.496/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária e pela MP 766/2017 - Programa de Regularização Tributária.—autor19/06/2018EMC 7/2018Inclusa-se, onde couber, seguinte texto no Projeto de Lei nº 5.860, de 2013:—autor19/06/2018EMC 6/2018Inserir o seguinte parágrafo no artigo 1º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:—autor19/06/2018EMC 5/2018Inserir o seguinte parágrafo no artigo 2º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:—autor19/06/2018EMC 4/2018Inserir o seguinte artigo na LEI 13.606 DE 07 DE JANEIRO DE 2018:—autor19/06/2018EMC 3/2018Inserir o seguinte parágrafo no artigo 1º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:—autor19/06/2018EMC 2/2018Inclusa-se, onde couber, seguinte texto no Projeto de Lei nº 5.860, de 2013:—autor19/06/2018EMC 1/2018Inserir o seguinte parágrafo no artigo 1º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:—autor13/06/2018REQ 8835/2018Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 423/2018.Tramitação Finalizadaautor05/06/2018PDC 963/2018Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.Aguardando Designação de Relator(a)relator05/06/2018RIC 3593/2018Solicita informações ao Ministro da Fazenda, sobre os prejuízos sofridos pelos Fundos de Participação e Fundos de Fomento diante da indevida consideração do benefício fiscal do PIN e do PROTERRA para a redução da base de cálculo do IR e do IPI para cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundos Constitucionais das Regiões Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO.—autor04/06/2018EMC 9/2018Dá nova redação à MPV 833/2018—autor23/05/2018REQ 418/2018Requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir o desenvolvimento econômico na perspectiva da Reforma Tributária Solidária.Arquivadaautor23/05/2018PFC 172/2018Propor para Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, que o Tribunal de Contas da União adote as medidas necessária para apuração da eficácia da internalização das resoluções Grupo Mercado Comum - GMC nº 48/96, 87/96, 149/96,156/96 e 71/98 - Mercosul.Arquivadarelator10/04/2018REQ 396/2018Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o aumento das taxas administrativas cobradas pela Caixa Econômica Federal na gestão dos repasses de contratos de emendas parlamentares entre a União e Municípios.Arquivadacoautor21/03/2018RIC 3436/2018Requer que seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda, informação nas transferências de FPM e FPE, evidenciando os programas de parcelamentos nos últimos 10 (dez) anos, conforme especifica.—autor28/02/2018PL 9644/2018Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão.Aguardando Designação de Relator(a)relator21/02/2018PL 9617/2018Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celularPronta para Pautarelator18/12/2017PL 9371/2017Dispõe sobre a compensação financeira para as áreas sociais nos casos de benefícios tributários concedidos pela União.Arquivadarelator07/12/2017PEC 391/2017Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.Transformado em Norma Jurídicarelator05/12/2017EMP 2/2017Sem ementa publicada—autor05/12/2017EMP 1/2017Sem ementa publicada—autor18/10/2017EMP 13/2017Sem ementa publicada—autor18/10/2017EMP 12/2017Sem ementa publicada—autor18/10/2017REQ 7472/2017Nos termos regimentais e do disposto no Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005, requeremos a Vossa Excelência o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Fiscal Brasileiro, instalada aos 12 dias do mês de setembro de 2017, nos termos da Ata de Instalação e composição sob Coordenação Colegiada, apresentando em anexo o Estatuto e Documento de Assinaturas de Apoiamento.Arquivadaautor29/08/2017REQ 7131/2017Requeremos a inclusão de nossas assinaturas no Requerimento n° 7.130/17, que solicita a Retirada do Requerimento n° 7.096117, que requer a retirada do Recurso n° 228, apresentado ao PL 528/2015Tramitação Finalizadaautor