Projetos de Júlio Delgado
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11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor10/06/2003EMC 4/2003Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003.—coautor09/06/2003REQ 8/2003Convida o Senhor EMERSON KAPAZ, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCOCO para ser ouvido em audiência pública na Comissão Especial - PEC 41/03 - Reforma Tributária.Arquivadacoautor05/06/2003EMC 3/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"—coautor05/06/2003EMC 1/2003Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.—coautor28/05/2003RCP 24/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País.Arquivadacoautor05/05/2003PDC 100/2003Aprova o ato que outorga permissão à Real Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator24/04/2003PL 841/2003Dispõe sobre a inclusão da Capoeira como disciplina obrigatória nos cursos superiores de Educação Física.Arquivadaautor24/04/2003INC 399/2003Sugere ao Ministro da Educação tornar obrigatória a disciplina de Iniciação à Prática de Capoeira nas Faculdades de Educação Física.Enviada ao Arquivoautor15/04/2003PDC 48/2003Susta a aplicação do disposto no Decreto n°4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo.Arquivadarelator03/04/2003PDC 37/2003Susta os efeitos da Portaria nº 316, de 27 de dezembro de 2001, que regulamenta o exercício da atividade de formulação de gasolina A, comum e premium, e óleo diesel a partir de misturas de correntes de hidrocarbonetos, do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, publicada no Diário Oficial da União, em 28 de dezembro de 2001.Arquivadarelator03/04/2003RCP 15/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos no ano de 1998, referente à venda da Tele Norte - Leste ao Consórcio Telemar, formado pelas empresas Andrade Gutierrez, Macal e Inepar e duas seguradoras do Banco do Brasil, especificamente no tocante à denúncia de que o Sr. Ricardo Sérgio de Oliveira, ex-Diretor do Banco do Brasil, teria recebido propina de cerca de R$ 90 milhões de reais para favorecer o grupo vencedor do leilão, com a utilização de dinheiro dos fundos de pensão.Arquivadaautor25/03/2003PL 496/2003Autoriza a criação de "Autarquia Territorial" no interior do País para fins estratégicos de desenvolvimento.Arquivadarelator18/03/2003PL 368/2003Transforma em crime hediondo a redução à condição análoga à de escravo.Arquivadarelator24/02/2003PL 147/2003Altera o Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.Arquivadarelator16/01/2003PDC 3263/2003Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico Cultural de Pracuuba - ASSOPRA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pracuuba, Estado do Amapá.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2738/2002Aprova o ato que renova a concessão outorgada à A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2736/2002Aprova o ato que autoriza a ACCA - Associação Comunitária Cultural Aracatiense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aracati, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2731/2002Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Maranhão Central Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2721/2002Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Anhangüera S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2719/2002Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2717/2002Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2716/2002Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Luz e Alegria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2710/2002Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2709/2002Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2706/2002Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda., originariamente Empresa Jornal do Commércio S.A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2002PDC 2704/2002Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Içara, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator03/12/2002PL 7429/2002Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.Transformado em Norma Jurídicarelator28/11/2002PDC 2484/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa do Meio Ambiente - ASCODEMA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator28/11/2002PDC 2483/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ideal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boituva, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator22/11/2002PDC 2355/2002Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.Transformado em Norma Jurídicarelator05/07/2002PDC 2100/2002Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Valentin Bruzon, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator17/05/2002PDC 1778/2002Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Chapada do Araripe, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Crato, Estado do Ceará.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Chapada do Araripe, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Crato, Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator28/03/2001PDC 866/2001Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caravelas, Estado da Bahia.Transformado em Norma Jurídicarelator22/11/2000EMR 4/2000Sem ementa publicada—autor22/11/2000EMR 3/2000Sem ementa publicada—autor22/11/2000EMR 2/2000Sem ementa publicada—autor13/09/2000PDC 654/2000Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Alternativa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Bicas, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator23/08/2000PDC 638/2000Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Nossa Senhora D'Abadia a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Romaria, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator23/08/2000PDC 613/2000Aprova o ato que autoriza a ASEARC - Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator09/08/2000PDC 605/2000Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São Francisco de Paula a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator05/07/2000PFC 32/2000Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, em sua atuação de fiscalização e acompanhamento das prestadoras de serviço de telecomunicações, em especial no que se refere à emissão de contas telefônicas, verificação de qualidade dos serviços e atendimento aos usuários.Arquivadarelator29/06/2000PL 3374/2000Autoriza a reversão ao Município de Mateus Leme, no Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona.Arquivadarelator28/06/2000PDC 578/2000Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Vargem Alegre F.M. a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Vargem Alegre, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator28/06/2000PDC 570/2000Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Central de Ritápolis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ritápolis, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator28/06/2000PDC 565/2000Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabeceira Grande a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator28/06/2000PDC 523/2000Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema FM de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator24/05/2000PEC 246/2000Altera a redação do inciso I do art. 56 da Constituição Federal.Arquivadaautor