Projetos de Junio Amaral
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21/10/2026PLP 273/2026Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre o abuso do poder acadêmico.—autor21/10/2026REQ 4322/2026Requer, nos termos regimentais, a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Lei nº 2.976, de 2026.Aguardando Autorização do Despachocoautor25/09/2026RIC 2688/2026Requer, ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, através da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, informações acerca das providências adotadas para a retomada da Janela Extraordinária nº 1/2024, destinada à ampliação da abertura do transporte rodoviário interestadual de passageiros, especialmente quanto à comunicação às empresas participantes e à previsão de publicação dos atos de autorização.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor24/09/2026RIC 2687/2026Requer informações ao Ministério da Defesa sobre o transporte indevido de pessoas em voos que transportem autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica no âmbito da Força Aérea Brasileira.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor27/08/2026REQ 4125/2026Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-AmericanoAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor13/08/2026REC 18/2026Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor15/07/2026REQ 63/2026Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia para debater a Resolução nº 938, de 9 de julho de 2026, que dispõe sobre a alíquota do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo bruto.Pronta para Pautaautor14/07/2026REQ 175/2026Requer a realização de auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na aplicação e no cumprimento da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que regulamenta a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.Pronta para Pautaautor02/07/2026PL 3441/2026Altera a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para revogar dispositivos que restringem a distribuição de lucros, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais formas lícitas de remuneração do capital por pessoas jurídicas com débitos perante a União, e estabelece norma expressa de não incidência de penalidades, restrições ou sanções administrativas fundadas nessa distribuição.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/07/2026PL 3408/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir as entidades privadas com atuação em defesa da vida como legitimadas para intervirem como assistente de acusação nas ações penais públicas, cuja vítima seja menor incapaz, envolvendo os crimes contra a vida e as lesões corporais.Aguardando Designação de Relator(a)autor25/06/2026PL 3296/2026Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, para assegurar a autonomia das entidades privadas na organização e na contratação de pessoal, vedar a imposição de cotas de composição por sexo ou outro critério por ato não previsto em lei formal e disciplinar os requisitos de comprovação de prática discriminatória nas relações de trabalho.Tramitando em Conjuntoautor23/06/2026RIC 1908/2026Requer informações ao Ministério dos Transportes acerca da contratação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de empresa terceirizada investigada pela Polícia Federal e das alterações contratuais subsequentes.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor22/06/2026RIC 1888/2026Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre as balanças de pesagem dinâmica de veículos em velocidade da via (HS-WIM).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor22/06/2026RIC 1887/2026Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca da habilitação de plataformas digitais no âmbito da Medida Provisória nº 1.359/2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor16/06/2026REQ 3532/2026Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2026, que susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026 da Presidência da República.Tramitação Finalizadacoautor28/05/2026ESB 1/2026Emenda Supressiva ao Substitutivo apresentado pela relatora ao Projeto de Lei nº 260, de 2026.—autor28/05/2026RIC 1545/2026Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, a respeito da campanha publicitária veiculada pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras sobre sua atuação e a atuação do Governo Federal na mitigação dos impactos da guerra no Irã no mercado nacional de combustíveis.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor26/05/2026EMC 1/2026Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1.616, de 2026.—autor21/05/2026PDL 396/2026Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor18/05/2026EMC 66/2026Dá nova redação à MPV 1357/2026—autor18/05/2026EMC 65/2026Dá nova redação à MPV 1357/2026—autor12/05/2026REQ 2771/2026Requer o apensamento dos Projetos de Lei Complementar nº 113/2026 e nº 122/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, por tratarem de matérias correlatas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/05/2026PEC 9/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.Tramitando em Conjuntocoautor11/05/2026PEC 8/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.Tramitando em Conjuntocoautor06/05/2026PL 2199/2026Institui o Dia Nacional do EOD/ Explosivista, a ser celebrado em 04 de julho,em todo o território nacional.Aguardando Parecerrelator05/05/2026REQ 220/2026Requer a convocação do Ministro da Educação, Sr. Leonardo Barchini, para tratar das atuais medidas adotadas pelo Governo Federal na área da segurança nos campi das universidades federais.Pronta para Pautaautor04/05/2026REQ 2587/2026Requer uma convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Livre de Imposto (DLI).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor28/04/2026RIC 1025/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a redistribuição de professor universitário para a Universidade Federal de Itajubá, no Estado de Minas Gerais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/04/2026PDL 255/2026Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor16/04/2026PL 1883/2026Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para prever a instituição de Núcleos de Gestão Integrada de Casos de Violência contra a Mulher nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para ampliar a produção de informações territoriais sobre feminicídios e outros crimes contra a mulher.Aguardando Parecerrelator16/04/2026RCP 2/2026Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor16/04/2026REQ 2131/2026Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4253/2025, que "Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras, estabelece competências dos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de controle populacional, autoriza a caça e o abate de espécies nocivas, regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do controle, e dá outras providências.".Pronta para Pautacoautor15/04/2026PL 1876/2026Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar o enquadramento automático, na Tarifa Social de Energia Elétrica, dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social com renda mensal de até 1 (um) salário mínimo.Aguardando Parecerrelator14/04/2026INC 590/2026Solicita-se ao Ministro de Justiça e Segurança Pública que recomponha urgentemente o efetivo da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor14/04/2026REQ 30/2026Requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia, com o objetivo de discutir a eficiência econômica e fiscal, o impacto social das subvenções e os incentivos ao setor de combustíveis no rol das Medidas Provisórias nº 1340, 1343 e 1349 de 2026 e decretos presidenciais correlatos.Arquivadaautor07/04/2026REQ 82/2026Requer o convite ao Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para prestar esclarecimentos sobre o programa de benefício do seguro-defeso.Pronta para Pautaautor02/04/2026PL 1589/2026Acrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo máximo para realização de perícia e disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada apreendida em investigação na qual haja alegação formal de legítima defesa.Aguardando Vistasrelator01/04/2026PL 1582/2026Dispõe sobre normas nacionais para licenciamento, implantação, operação, monitoramento e fiscalização de Usinas de Recuperação Energética (URE), que utilizam o tratamento térmico de resíduos sólidos urbanos para geração de energia elétrica, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator30/03/2026REQ 73/2026Requer o convite ao Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, para prestar esclarecimentos sobre falhas na inserção de dados envolvendo a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda de 2026.Pronta para Pautaautor26/03/2026PL 1438/2026Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.Aguardando Parecerrelator26/03/2026PL 1425/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.Aguardando Designação de Relator(a)relator26/03/2026PL 1424/2026Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.Aguardando Designação de Relator(a)coautor25/03/2026EMC 427/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor25/03/2026EMC 323/2026Dá nova redação à MPV 1343/2026—autor24/03/2026PL 1379/2026Dispõe sobre a transparência da renda e patrimônio de altas autoridades da República.Aguardando Designação de Relator(a)autor24/03/2026PL 1378/2026Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.Aguardando Deliberaçãoautor23/03/2026REQ 69/2026Requer o convite ao Ministro da Educação, Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre pagamentos do programa Pé-de-Meia a beneficiários mortos.Aguardando Providências Internasautor23/03/2026REQ 123/2026Requer Moção de Aplausos pela atuação com firmeza do Cabo Adalberto Fernandes Lima, da Polícia Militar de São Paulo, pela preservação da cena do crime envolvendo a morte da soldado PM Gisele Alves Santana, diante da desobediência e abuso com base na superioridade hierárquica pelo tenente-coronel Geraldo Neto, preso preventivamente pela morte da policial.Arquivadaautor18/03/2026REC 6/2026Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.Tramitação Finalizadacoautor18/03/2026REC 5/2026Recorre da decisão da Presidência em exercício da Reunião de Instalação e Eleição da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que indeferiu Questão de Ordem e procedeu irregularmente ao segundo escrutínio de eleição da Mesa da referida Comissão.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor