Projetos de Kiko Celeguim
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Mostrando 1–50 de 361 projetos
27/08/2026REQ 4125/2026Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-AmericanoAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor14/08/2026PL 5076/2026Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.—coautor12/08/2026PL 5042/2026Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.—coautor06/07/2026PL 3479/2026Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor18/06/2026PDL 642/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sat Sistema a Tribuna de Comunicação Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator18/06/2026PDL 631/2026Aprova o ato que renova a outorga concedida à Rádio Nova FM Lençóis Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator10/06/2026PEC 13/2026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.Pronta para Pautacoautor03/06/2026PL 2851/2026Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.Aguardando Parecerrelator02/06/2026REQ 3266/2026Requer dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária.—coautor27/05/2026REQ 3230/2026Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.Tramitação Finalizadacoautor27/05/2026REQ 3223/2026Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.Tramitação Finalizadacoautor13/05/2026PLP 136/2026Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor11/05/2026REC 11/2026Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.262/2023, que “Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.”Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor07/05/2026PDL 381/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Vale do Rio Grande de Rifaina - São Paulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rifaina, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator07/05/2026PDL 368/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Beneficente Cultura Votorantim, Itú, Salto, Porto Feliz, Tietê, Tatui, Rafard, Mont Mor, Elias Fausto, Capivari e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator06/05/2026REQ 2646/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal”.Aguardando Encaminhamentoautor16/04/2026RCP 2/2026Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor16/04/2026REC 7/2026Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”.Tramitação Finalizadacoautor15/04/2026PL 1853/2026Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.—coautor14/04/2026PL 1808/2026Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor10/04/2026PL 1754/2026Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.—coautor10/04/2026PL 1747/2026Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que cometeu, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor16/03/2026PL 1182/2026Acrescenta os arts. 29-A, 29-B e 29-C à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para proibir a cobrança de tarifa de água e esgoto por unidade desocupada em edificações com medidor coletivo, a exigência de instalação de hidrômetros individualizados por unidade quando inviável, a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados como condição contratual, e para obrigar a manutenção de atendimento presencial ao usuário em cada município atendido; e dá outras providências. Esta Lei é conhecida como "Lei do Quarto Vazio".Aguardando Parecerrelator12/03/2026REC 3/2026Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/03/2026PL 1138/2026Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providênciasTramitando em Conjuntocoautor11/03/2026REQ 1382/2026Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1006 de 2026 que “Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentesTramitação Finalizadacoautor11/03/2026REQ 5/2026Requer aditamento ao Requerimento nº 01/2026 para inclusão de convidados na realização de audiência pública para debater os indícios de aumento abusivo e irregular nas contas de água e esgoto da SABESP, especialmente após a troca de hidrômetros, os impactos sociais e econômicos dessa cobrança sobre a população do Estado de São Paulo, bem como a atuação regulatória e fiscalizatória da ARSESP e as medidas de reparação aos consumidores.Aguardando Providências Internasautor10/03/2026REQ 1355/2026Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e FitoterápicosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor06/03/2026PL 1006/2026Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.Tramitando em Conjuntocoautor05/03/2026PL 965/2026Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.Aguardando Parecercoautor04/03/2026PDL 89/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator04/03/2026PDL 85/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regência FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lins, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator26/02/2026PL 792/2026Dispõe sobre a denominação do Campus Franco da Rocha do Instituto Federal de São Paulo.Aguardando Parecerautor25/02/2026PDL 59/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Rinopolense de Comunicação 04 de outubro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rinópolis, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator25/02/2026PDL 58/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Itararé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itararé, Estado de São Paulo.Aguardando Parecerrelator24/02/2026PL 734/2026Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento presencial em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, fixa parâmetros nacionais de proteção ao consumidor, estabelece mecanismos de controle e transparência, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator20/02/2026REQ 1/2026Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para debater os indícios de aumento abusivo e irregular nas contas de água e esgoto da SABESP, especialmente após a troca de hidrômetros, os impactos sociais e econômicos dessa cobrança sobre a população do Estado de São Paulo, bem como a atuação regulatória e fiscalizatória da ARSESP e as medidas de reparação aos consumidores.Aguardando Providências Internasautor11/02/2026PL 510/2026Proteção do Consumidor Vulnerável Beneficiário da Previdência.Aguardando Parecerrelator10/02/2026PL 426/2026Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por profissionais de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme definidos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, bem como aos membros dos demais órgãos e entidades que o compõem em caráter operacional ou estratégico.Aguardando Parecerrelator05/02/2026PL 319/2026Modifica a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com o objetivo de obrigar a oferta de canais digitais adequados de atendimento para os usuários que optam pela abertura e manutenção de contas exclusivamente em formato digital.Aguardando Parecerrelator02/02/2026RCP 1/2026Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor22/12/2025PL 7227/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para obrigar a afixação de informativo sobre os crimes de racismo e injúria racial e seus canais de denúncia em estabelecimentos comerciais e de serviço.Aguardando Parecerrelator22/12/2025PL 7220/2025Cria o Selo Nacional de Segurança Alimentar em Restaurantes, certificando estabelecimentos que cumpram protocolos avançados de higiene, rastreabilidade e qualidade dos alimentos..Aguardando Parecerrelator22/12/2025PL 7014/2025Estabelece normas para o armazenamento, o uso, a autorização, a segurança e o tratamento de dados de pagamento utilizados em transações de consumo e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator22/12/2025PL 6707/2025Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados pelo comportamento autônomo de sistemas de Inteligência Artificial.Aguardando Parecerrelator18/12/2025PL 6583/2025Define o conceito de mínimo existencial para fins de prevenção e tratamento do superendividamento, aprimora dispositivos referentes à concessão responsável de crédito e à repactuação de dívidas no âmbito das relações de consumo, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator16/12/2025REC 32/2025Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 462/2011, que “institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor15/12/2025REC 31/2025Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6717/2016 que “Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/12/2025PEC 49/2025Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/12/2025REC 29/2025Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.Arquivadacoautor