Projetos de Lafayette de Andrada
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17/04/2019PDL 164/2019Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao SERVIR - Serviço de Promoção da Criança e do Adolescente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator17/04/2019PDL 162/2019Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator17/04/2019PDL 158/2019Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Lasafá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator17/04/2019PDL 146/2019Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Comunidade em Ação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator12/04/2019PL 2271/2019Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/04/2019PL 2248/2019Modifica a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para acrescer à composição do Comitê Gestor de Eficiência Energética representantes dos consumidores e da comunidade acadêmica.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/04/2019PL 1970/2019Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.Transformado em Norma Jurídicarelator28/03/2019PDL 87/2019Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Vianópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vianópolis, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator27/03/2019INC 267/2019Sugere a inclusão das disciplinas de princípios de Direito Constitucional e Ciência Política no currículo escolar do ensino fundamental e médio.Arquivadaautor27/03/2019PEC 35/2019Acrescenta o parágrafo 7º ao art. 155 da Constituição Federal para facultar aos estados-membros e ao Distrito Federal aderir, ou não, ao disposto na letra a, inciso X, parágrafo 2º do mesmo artigo.Tramitando em Conjuntoautor27/03/2019PL 1777/2019Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica.Arquivadacoautor21/03/2019PL 1667/2019Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços.Aguardando Parecerautor21/03/2019PL 1658/2019Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra a prática de atos infracionais previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e dá outros providências.Tramitando em Conjuntoautor13/03/2019PLP 58/2019Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União.Pronta para Pautarelator22/02/2019PL 1065/2019Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e em ações penais por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator14/02/2019REQ 442/2019Requer a criação de comissão temporária para propor o Código Brasileiro de Energia Elétrica.Arquivadaautor07/02/2019REQ 270/2019Requer registro da Frente Parlamentar da Energia Limpa e Sustentável perante a Mesa da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor05/02/2019PL 442/2019Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator05/02/2019REQ 81/2019Requer a criação de Comissão Especial destinada à elaboração de um novo Código de Mineração.Arquivadaautor04/02/2019REQ 49/2019Requer a criação de comissão temporária para propor o Código Brasileiro de Energia Elétrica.Arquivadaautor13/12/2018PDC 582/2019Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural - ASCA, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais, com as retificações que especifica.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator12/12/2018PDC 1140/2018Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Santo Antônio Rio Verde, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator12/12/2018PDC 1124/2018Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Unaí - ACAU para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator12/12/2018PDC 1120/2018Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator12/12/2018PDC 1113/2018Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Morada Nova de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator13/06/2018PDC 970/2018Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Arte de Onça do Pitangui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onça do Pitangui, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator06/06/2018PL 10372/2018Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal.Transformado em Norma Jurídicarelator19/04/2018PL 10090/2018Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Pronta para Pautarelator06/02/2018PL 9470/2018Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.Transformado em Norma Jurídicarelator30/11/2017PDC 856/2017Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural de Difusão Comunitária Vozes do Amanhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prainha, Estado do Pará.Transformado em Norma Jurídicarelator22/11/2017PL 9150/2017Dá o nome de "FELISBERTO BORGES DA FONSECA" ao Viaduto localizado sobre a BR 116, Km 138 + 500 metros, no município de Mandirituba, Estado do Paraná.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator04/05/2017PDC 648/2017Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator22/03/2017PL 7198/2017Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator03/01/2017PLP 337/2017Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator11/10/2016PLP 318/2016Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado.Aguardando Designação de Relator(a)relator25/02/2016PL 4546/2016Denomina "Viaduto Deputado José Pereira da Silva" o viaduto localizado na rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator17/12/2015PL 4170/2015Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999 para que o saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tratado no artigo 11, a critério do contribuinte, possa ser utilizado para quitação de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, tributados pelo imposto, e aplicados na industrialização.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/12/2015PDC 289/2015Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de lgarapé do Meio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de lgarapé do Meio, Estado do Maranhão.Transformado em Norma Jurídicarelator03/11/2015PL 3496/2015Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator29/10/2015PDC 255/2015Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Goianésia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator21/10/2015PL 3381/2015Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.Pronta para Pautarelator13/10/2015PL 2118/2023Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providênciasAguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator29/09/2015PL 6548/2019Acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator09/09/2015PL 2953/2015Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica.Aguardando Designação de Relator(a)relator08/09/2015PL 2918/2015Altera o artigo 2º do Decreto Lei n. 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.Aguardando Designação de Relator(a)relator27/08/2015PL 2807/2015Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator22/04/2015PL 1228/2015Institui o fundo Nacional de Educação Ambiental - FNEA e dá outras providências.Pronta para Pautarelator25/03/2015PL 2648/2022Cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator12/03/2015PDC 12/2015Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.Aguardando Designação de Relator(a)relator27/02/2015PL 514/2015Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator