Projetos de Lasier Martins
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07/02/2017EMC 140/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 79/2017Dá nova redação à MPV 767/2017—autor07/02/2017EMC 78/2017Dá nova redação à MPV 767/2017—autor06/02/2017EMC 28/2017Dá nova redação à MPV 755/2016—autor30/11/2016PEC 66/2016Modifica o inciso II do art. 119 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação pelo Senado Federal dos advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor30/11/2016PEC 65/2016Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.—coautor29/11/2016PEC 64/2016Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor23/11/2016PEC 63/2016Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.—coautor22/11/2016PEC 62/2016Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor17/11/2016PLS 419/2016Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1.593 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a filiação socioafetiva em algumas hipóteses de “filhos de criação” e de “enteados” e para dispor sobre a sua impugnação pelo filho capaz.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/11/2016PLS 416/2016Confere nova redação ao art.85 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.—autor16/11/2016EMC 9/2017Dá nova redação à MPV 751/2016—autor09/11/2016PEC 58/2016Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.—coautor09/11/2016PEC 59/2016Altera o § 1º do art. 56 da Constituição Federal para estabelecer que em caso de licença superior a sessenta dias o suplente de Deputado ou Senador será convocado para substituir o titular.—coautor08/11/2016PEC 57/2016Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.—coautor25/10/2016PEC 53/2016Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.—coautor25/10/2016PEC 52/2016Altera o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, para incluir expressa referência ao Distrito Federal.—coautor25/10/2016PEC 51/2016Altera o art. 126 da Constituição Federal para dispor sobre Varas Especializadas.—coautor10/10/2016PEC 49/2016Acrescenta as alíneas c e d ao inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, bem como estabelecer que, no caso de falecimento do adotante, a estabilidade provisória no emprego será assegurada a quem detiver a guarda do seu filho.—coautor10/10/2016EMC 37/2017Dá nova redação à MPV 747/2016—autor10/10/2016EMC 38/2017Dá nova redação à MPV 747/2016—autor06/10/2016PLS 366/2016Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.—autor06/10/2016EMC 15/2017Dá nova redação à MPV 747/2016—autor06/10/2016EMC 14/2017Dá nova redação à MPV 747/2016—autor28/09/2016EMC 55/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor28/09/2016EMC 54/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor28/09/2016EMC 53/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor12/09/2016PLS 338/2016Altera a Lei nº 7.474, de 8 de março de 1986, para determinar que as medidas de segurança aos ex-presidentes da República também se aplicam aos presidentes afastados segundo o art. 86, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.—autor12/09/2016PEC 46/2016Modifica o art. 86 da Constituição Federal, para explicitar a possibilidade de responsabilização do Presidente da República por atos praticados em mandato anterior.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor08/09/2016PEC 45/2016Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições gerais em 2022.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor24/08/2016PLS 320/2016Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para ampliar os casos de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por Estados e Municípios.—autor13/07/2016PEC 36/2016Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor13/07/2016PEC 37/2016Altera a Constituição Federal para instituir a revogação de mandato do Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Governador do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais.—coautor13/07/2016PEC 40/2016Altera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/07/2016EMC 15/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor06/07/2016PDS 18/2016Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/07/2016PEC 34/2016Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais nas quatro legislaturas subsequentes.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor05/07/2016PLS 272/2016Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.—autor28/06/2016PEC 33/2016Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor16/06/2016PEC 32/2016Altera os arts. 61 e 128 da Constituição Federal, para atribuir iniciativa legislativa exclusiva ao Procurador-Geral da República e ao Defensor Público-Geral Federal sobre as leis complementares das respectivas instituições.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/06/2016EMC 31/2016Dá nova redação à MPV 731/2016—autor15/06/2016EMC 2/2016Dá nova redação à MPV 732/2016—autor09/06/2016PLS 238/2016Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prescrever que, nos processos perante os juizados especiais cíveis, os prazos serão computados de forma contínua, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados.RETIRADA PELO AUTORautor02/06/2016PLS 228/2016Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, a fim de vedar a outorga do título de patrono para pessoas vivas.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor02/06/2016EMC 7/2016Dá nova redação à MPV 729/2016—autor02/06/2016EMC 6/2016Dá nova redação à MPV 729/2016—autor27/04/2016PLS 181/2016Dispõe sobre a destinação de parcela do Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para o desenvolvimento da ciência e tecnologia, e dá outras providências.—autor19/04/2016PEC 20/2016Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor05/04/2016EMC 19/2016Dá nova redação à MPV 719/2016—autor05/04/2016EMC 18/2016Dá nova redação à MPV 719/2016—autor