Projetos de Lasier Martins
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31/03/2016PLS 151/2016Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.—autor22/03/2016PEC 11/2016Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público e outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor08/03/2016EMC 23/2016Dá nova redação à MPV 713/2016—autor05/02/2016EMC 15/2016Dá nova redação à MPV 706/2015—autor02/02/2016PLS 7/2016Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.—autor10/12/2015PLS 779/2015Acrescenta o § 3º ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para impor limite ao reajuste dos valores das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Partidário.—autor12/11/2015PEC 147/2015Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/11/2015PLS 729/2015Altera dispositivos da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para limitar a aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias.—autor10/11/2015PLS 726/2015Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 para disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros.—autor29/10/2015PRS 51/2015Altera a Resolução nº 8, de 2009, para definir categorias ao Prêmio Jornalista Roberto Marinho de Mérito.—autor28/10/2015PEC 140/2015Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.—coautor26/10/2015PDS 377/2015Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor29/09/2015PEC 131/2015Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.—coautor29/09/2015PEC 130/2015Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.—coautor09/09/2015PLS 592/2015Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.—autor09/09/2015PLS 593/2015Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 para estabelecer limites para a doação de pessoas físicas a partidos políticos.—autor09/09/2015PLS 594/2015Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários para ciência, tecnologia e inovação.—autor08/09/2015PEC 120/2015Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios.—coautor19/08/2015PEC 114/2015Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, para vedar, temporariamente, pelos prazos que especifica, em âmbito nacional, o exercício da advocacia a juízes e membros de tribunais que se afastarem do cargo por aposentadoria ou exoneração.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/07/2015PLS 498/2015Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para reajustar o valor das indenizações pagas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.—autor16/07/2015PLS 499/2015Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.—autor14/07/2015PEC 101/2015Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor09/07/2015PLS 463/2015Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/07/2015PLS 416/2015Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos – e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições –, para vedar a doação de pessoa jurídica a partidos e candidatos e limitar as doações de pessoa física.RETIRADA PELO AUTORautor23/06/2015PLS 385/2015Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito para incluir idade mínima entre os requisitos necessários para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.—autor23/06/2015PLS 386/2015Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir limite para a despesa com cargos em comissão.RETIRADA PELO AUTORautor16/06/2015PEC 77/2015Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor13/05/2015PEC 54/2015Altera os arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120, 123 e 125 da Constituição Federal, para elevar a idade mínima requerida para a investidura no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal de Contas da União, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Eleitorais e nos Tribunais de Justiça dos Estados.—coautor05/05/2015PEC 52/2015Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos.—coautor30/04/2015PLS 257/2015Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse de bens, direitos e valores adquiridos por atividade ilícita, regulamenta a ação civil pública de extinção de domínio para tal fim, e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor07/04/2015PEC 46/2015Altera os art. 101, 104, 111-A e 123 da Constituição Federal, para estabelecer critérios de nomeação para ministros dos Tribunais Superiores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor25/03/2015PEC 35/2015Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor