Projetos de Lauriete
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Mostrando 201–203 de 203 projetos
16/03/2011PL 733/2011Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família.Retirado pelo(a) Autor(a)coautor02/03/2011PL 639/2011Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando a inserção, em propaganda nos meios de comunicação social, de informação alusiva à prática de crime em situação de direção de veículos quando o condutor estiver sob o efeito de álcool.Arquivadaautor23/02/2011PL 533/2011Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.Aguardando Designação de Relator(a)autor