Projetos de Leomar Quintanilha
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29/05/2013EMC 5/2013Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A a Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Suprime do texto a extinção da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.—coautor29/05/2013EMC 4/2013Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor22/05/2013PL 5630/2013Altera o inciso VIII do art. 22 e o caput do art. 25 da Lei nº 8.245, de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos.Tramitando em Conjuntoautor21/05/2013PLP 275/2013Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.Arquivadacoautor17/05/2013INC 4699/2013Sugere ao ministro de Aviação Civil, o Senhor Moreira Franco que conceda a disponibilização e liberação de linhas para aviões de grande porte, para o transporte de passageiros em voos comerciais para o Município de Araguaína Estado de Tocantins.Arquivadacoautor15/05/2013EMC 2/2013Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas.—coautor15/05/2013EMC 1/2013Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas.—coautor07/05/2013REQ 196/2013Requer a realização de Mesa Redonda, em conjunto com a Câmara de Vereadores do município de Cuiabá/MT, com a presença do Excelentíssimo Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, representantes do Ministério das Comunicações e das empresas de telefonia: Claro, Oi, Tim, Vivo, para debater sobre a qualidade do sistema de telefonia móvel.Arquivadacoautor16/04/2013EMC 6/2013Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor16/04/2013EMC 5/2013Acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor26/02/2013TVR 339/2013Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 745, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Cultural de Arenópolis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arenópolis, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator02/09/2009PLS 384/2009Estabelece a obrigatoriedade para as prefeituras municipais de procederem à coleta seletiva de lixo e de materiais recicláveis.REJEITADAautor02/09/2009PLS 385/2009Estabelece normas para a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/06/2009PLS 280/2009Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos entre a União e os Estados e Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/06/2009PLS 281/2009Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para incluir na base de cálculo do rateio do FPE e do FPM as receitas de IR e IPI objeto de renúncia.REJEITADAautor23/06/2009PLS 282/2009Interpreta a abrangência do art. 159, I, a e b, da Constituição Federal relativamente ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios para fazer inserir em sua base de cálculo a parcela da Cofins e da CSSL desvinculada da Seguridade Social.REJEITADAautor07/05/2009PLS 174/2009Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Turismo - SESTUR e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/12/2008PEC 44/2008Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para possibilitar aos servidores públicos requisitados optarem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente paro o órgão cessionário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/06/2008PRN 2/2008Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.Transformado em Norma Jurídicacoautor18/09/2007PLS 551/2007Regulamenta o inciso II do art. 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça de Paz.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/08/2007EMC 65/2007Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 382, de 2007.—autor10/04/2007PEC 28/2007Prorroga até 2010 o mandato dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/03/2007PEC 21/2007Altera o disposto na alínea "b" do inciso X do parágrafo 2º do art. 155, no sentido de excluir da não-incidência as operações interestaduais relativas à energia elétrica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/03/2007PDS 52/2007Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do art. 49, inciso XV, da Constituição Federal.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor27/02/2007PLS 48/2007Estabelece normas para o provimento de cargos e empregos de agentes comunitários de saúde a que se refere o art. 9º da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor15/05/2006EMC 16/2006Dá nova redação ao § 4º do art. 3º, 6º e 7º da presente Medida Provisória.—autor02/06/2005PLS 201/2005Dá a denominação de "Viaduto Clifton Braga Nunes" ao viaduto localizado na BR-153, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor19/04/2005PRS 13/2005Acrescenta parágrafo único ao art. 387 do Regimento Interno do Senado Federal com vistas a excluir exigência de documento para instruir processo de suspensão da execução de lei inconstitucional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/03/2005PLS 60/2005Permite a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor22/02/2005PLS 26/2005Modifica os arts. 275 e 585 do Código de Processo Civil, a fim de conferir à cota condominial a característica de título executivo extrajudicial.PREJUDICADAautor22/01/2004EMC 48/2004Sem ementa publicada—autor22/01/2004EMC 46/2004Sem ementa publicada—autor22/01/2004EMC 44/2004Sem ementa publicada—autor13/12/2003PLS 519/2003Altera dispositivos da Lei nº 9503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as características do capacete de uso obrigatório por motociclista.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/08/2003PLS 345/2003Acrescenta o artigo 47-A à Lei nº 7357, de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque e dá outras providências, alterando o regime de citação na execução do cheque.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/06/2003EMC 170/2003Dê-se ao art. 155, § 1.0, IV; e § 2.0 , I da Constituição, alterado pelo art. IV da PEC, as seguintes redações:—coautor12/12/2001PEC 55/2001Altera a redação do artigo 29-A da Constituição Federal. (Estabelece limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal).AUTUAÇÃO FINALIZADAautor15/05/2001PLS 84/2001Altera os artigos 21 e 22 da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995. (Dispõe sobre partidos políticos)ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/05/2000PLS 137/2000Estabelece nova pena aos crimes cometidos com a utilização de meios de tecnologia de informação e telecomunicações.PREJUDICADAautor09/02/2000PLS 33/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos sensores e bloqueadores de vazamento de gás utilizados nos locais que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/05/1999PRS 52/1999Altera a Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantias da União em operações de crédito externo e interno.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor31/03/1999PLS 199/1999ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI
9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA
A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/03/1999PLS 113/1999PROIBE A CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE CÃES DA
RAÇA PIT BULL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/12/1998PEC 48/1998ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS (MANDATO DOS PREFEITOS, DOS VICE-PREFEITOS E DOS
VEREADORES).
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/12/1997PLS 290/1997CRIA A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE GURUPI, NO ESTADO DO TOCANTINS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/03/1997PEC 8/1997REVOGA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RUBRICADAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/01/1997PLS 2/1997DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS REPETIDORAS DE TELEVISÃO DE
PALMAS, CAPITAL DO ESTADO DO TOCANTINS, NA AMAZONIA LEGAL, EM
ESTAÇÕES GERADORAS DE SINAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/02/1996PRS 12/1996ACRESCENTA DISPOSITIVO A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000005 DE 1996,
EXCLUINDO DOS LIMITES DE OPERAÇÕES DE CREDITO DO ESTADO DE TOCANTINS
A GARANTIA PRESTADA NO ARTIGO PRIMEIRO.
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor08/02/1992PL 3325/1992DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGENS AEREAS DOMESTICAS.Arquivadaautor01/02/1992PEC 136/1992ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor