Projetos de Lincoln Grillo
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15/04/1975PL 245/1975ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 79 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADO PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, ISENTANDO OS PROPRIETARIOS DE HABITAÇÕES POPULARES DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA COM O CONSTRUTOR POR CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INPS.Arquivadaautor11/04/1975PL 202/1975DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PELA CEME, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor04/04/1975PLP 8/1975ESTABELECE NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO PELO PODER LEGISLATIVO.—autor