Projetos de Lino Rossi
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16/02/2005PEC 361/2005Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos.Arquivadacoautor30/12/2004PEC 357/2004Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores.Arquivadacoautor15/12/2004PEC 354/2004Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/12/2004PEC 351/2004Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição FederalArquivadacoautor02/12/2004PEC 342/2004Revoga o art. 149-A da Constituição Federal.Arquivadacoautor30/11/2004PEC 341/2004Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal.Arquivadacoautor24/11/2004PEC 340/2004Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária.Arquivadacoautor24/11/2004PEC 339/2004Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor17/11/2004PEC 337/2004Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal.Arquivadacoautor27/10/2004PEC 328/2004Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.Arquivadacoautor20/10/2004RIC 2175/2004Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre empresas de radiodifusão.Arquivadaautor20/10/2004PEC 324/2004Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/10/2004PEC 323/2004Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância.Arquivadacoautor14/10/2004PEC 322/2004Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.Arquivadacoautor15/09/2004PEC 318/2004Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior.Arquivadacoautor15/09/2004PEC 317/2004Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador MunicipalArquivadacoautor25/08/2004PEC 315/2004Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais.Arquivadacoautor25/08/2004PEC 313/2004Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/08/2004PEC 312/2004Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/08/2004PEC 311/2004Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.Arquivadacoautor16/12/2003PEC 221/2003Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.Arquivadacoautor02/12/2003PEC 209/2003Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor21/05/2002TVR 2215/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 520, de 02 de abril de 2002, que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.Transformado em nova proposiçãorelator17/04/2002TVR 1933/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Paraguaçu, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator16/04/2002PL 6560/2002Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento das pessoas e estabelecimentos que fabriquem, manipulem ou comercializem as substâncias que menciona e dá outras providências.Arquivadarelator12/04/2002TVR 1846/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 742, de 6 de dezembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo - FUMCULT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator11/04/2002RIC 4324/2002Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social referente às concessões de Certificados de Filantropia.Arquivadaautor10/04/2002RIC 4319/2002Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre repasses realizados ao Município de COMODORO, Estado de Mato Grosso, pelo FUNDEF.Arquivadaautor26/02/2002TVR 1694/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
766, de 6 de dezembro de 2001, autorização a Associação de Moradores Comunidade Cristalinense para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalina, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator21/02/2002PL 6107/2002Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia.Arquivadaautor01/02/2002TVR 1603/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 661 de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Lar Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade dePoções, Estado da Bahia.Transformado em nova proposiçãorelator07/01/2002TVR 1554/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria 520, de 29 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Tropical FM de Vera-MT (ACRT/FM) para explorar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vera, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator28/12/2001TVR 1535/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 456, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Campos de Júlio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator27/12/2001TVR 1530/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 380, de 11 de junho de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Colorado, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Colorado, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator11/12/2001TVR 1445/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 640, de 24 de outubro de 2001, que permite ao Sistema de Comunicação Rio Casca Ltda a exploração, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator11/12/2001TVR 1441/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 635, de 24 de outubro de 2001, que outorga permissão à WRT - Organização de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator10/12/2001TVR 1396/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 545, de 11 de setembro de 2001, que autoriza a execução à Fundação Abraham Lincoln (FAL), pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lavras, Estado Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator06/12/2001PL 5866/2001Altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.Arquivadaautor25/10/2001PL 5615/2001Cria a obrigatoriedade de impressão do Hino Nacional em publicações da Constituição Federal.Arquivadaautor25/09/2001TVR 1191/2001Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato contante da Portaria numero 294, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Novabarrense de Comunicação e Radiodifusão - ANCORA a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Barra, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator25/09/2001PLP 246/2001Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.Arquivadaautor25/09/2001PL 5412/2001Acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, concernente à tripulação de aeronaves estrangeiras que operam no Brasil.Arquivadaautor06/06/2001RIC 3392/2001Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre contratos firmados entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e diversas empresas, com a finalidade de restaurar a Rodovia BR 174, no Estado de Mato Grosso.Arquivadaautor06/12/2000PL 3900/2000Proíbe a celebração de convênios para desconto automático em conta-corrente de operações financeiras contratadas por associações com ou sem fins lucrativos.Arquivadaautor29/11/2000PL 3863/2000Proibe desconto direto na folha de pagamento de servidor público de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e outras operações financeiras de natureza creditícia.Arquivadaautor08/11/2000PL 3722/2000Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.Arquivadarelator02/02/2000RIC 1672/2000Requerimento de informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social, a respeito de como foi tomada a decisão para liquidação do Instituto de Seguridade Social do Banco de Desenvolvimento do Paraná - PARSE, bem como cópia do Laudo Técnico que precedeu e embasou a tomada de decisão, conforme preceitua o art. 64 da Lei 6435/77, e esclarecimentos pelos atos praticados pelo atual liquidante.Arquivadaautor02/02/2000PEC 199/2000Altera o caput do art. 142, da Constituição Federal, incluindo entre as missões das Forças Armadas a guarda, o patrulhamento e a vigilância da faixa de fronteira.Arquivadaautor16/11/1999PEC 156/1999Dá nova redação ao § 3º do art. 12 da Constituição Federal.Arquivadaautor23/08/1999MSC 1140/1999SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 96, DE 30 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IPORÃ A EXECUTAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA,
NA
LOCALIDADE DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ.Transformado em nova proposiçãorelator