Projetos de Lobão Filho
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09/12/2014PLS 373/2014Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir vedação ao estabelecimento de critério de remuneração baseado na quantidade de multas de trânsito aplicadas ou na receita arrecadada com as referidas multas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/12/2014PLS 371/2014Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar a fiscalização eletrônica a velocidades superiores a 80 km/h.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/12/2014PLS 372/2014Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade da realização de estudo técnico que comprove a necessidade de instalação de dispositivos eletrônicos de controle de velocidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/11/2014PLS 315/2014Insere parágrafo no art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena do homicídio, quando for praticado contra agente do sistema de segurança pública, em razão de sua função.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/05/2014PLS 193/2014Fixa o valor unitário dos Cargos Comissionados de Direção das Agências Reguladoras, padrão CD 1 e CD 2.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/04/2014PEC 10/2014Altera o art. 211 da Constituição Federal para dispor sobre o Sistema Único de Educação Superior Pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor15/04/2014PLS 128/2014Altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal para criminalizar o diretor do estabelecimento penal ou o agente público competente pela não atribuição de trabalho ao preso, prever a desídia no trabalho como falta grave, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/04/2014PLS 129/2014Altera o art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer a realização seriada do Exame da Ordem.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/03/2014PLS 102/2014Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas em estacionamentos públicos para gestantes a partir do sexto mês de gravidez e puérperas até trinta dias após o parto.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/03/2014PLS 105/2014Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor ao imediato cancelamento do pagamento junto à administradora de cartão de crédito, sem necessidade de prévia anuência do prestador de serviço.REJEITADAautor13/11/2013PEC 63/2013Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor12/11/2013EMC 3/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor30/10/2013PLS 446/2013Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir preferência na adoção a quem encontrar crianças ou adolescentes abandonados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/10/2013PLS 410/2013Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/10/2013PLS 404/2013Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para punir o uso de máscaras ou outros objetos que impeçam a identificação da pessoa em locais públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/09/2013PEC 50/2013Altera o art. 101 da Constituição Federal, para disciplinar o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor18/09/2013PEC 48/2013Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/09/2013PLS 372/2013Acrescenta art. 9º-A na Lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996, e parágrafo único na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, possibilitando a utilização em processo administrativo disciplinar de prova obtida em interceptação telefônica, autorizada em investigação criminal ou processo penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/06/2013PLS 226/2013Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para determinar que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, as Assembléias Legislativas e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais, respectivamente, para o Distrito Federal e para os correspondentes Estados e Municípios, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/04/2013PLS 134/2013Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, para criar o Instituto Federal do Sul do Maranhão.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/02/2013PLS 51/2013Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para incluir os automóveis utilitários no rol de veículos isentos.REJEITADAautor03/12/2012PEC 63/2012Altera a redação dos arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor27/09/2012EMC 101/2012Dá nova redação à MPV 582/2012.—autor27/09/2012EMC 100/2012Dá nova redação à MPV 582/2012.—autor27/09/2012EMC 99/2012Dá nova redação à MPV 582/2012.—autor26/09/2012PEC 51/2012Acrescente-se o seguinte art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir a desvinculação de receitas dos Estados e do Distrito Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/08/2012PLS 327/2012Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para tipificar penalmente o uso de raio laser.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/07/2012PLS 266/2012Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o décimo terceiro salário do imposto de renda das pessoas físicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/07/2012PLS 271/2012Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para limitar em 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado do contrato tanto os acréscimos quanto as supressões em obras, serviços ou compras.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/04/2012PLS 82/2012Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona”, e dá outras providências.VETADAautor14/03/2012PLS 50/2012Altera a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/12/2011PLS 686/2011Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de veículo blindado por Magistrados ou membros do Ministério Público.Arquivadaautor01/12/2011PLS 716/2011Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer que os projetos de lei tramitarão pelas comissões temáticas apenas na Casa de origem e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/11/2011PEC 113/2011Altera o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações e prestações de serviços interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte.PREJUDICADAautor16/11/2011PLS 686/2011Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de veículo blindado por magistrados ou membros do Ministério Público.RETIRADA PELO AUTORautor09/11/2011PLS 676/2011Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/11/2011PEC 112/2011Revoga o § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para extinguir a cláusula de equiparação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/10/2011PEC 105/2011Altera o art. 21 da Constituição Federal para eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais.RETIRADA PELO AUTORautor13/04/2011PLS 167/2011Altera o inciso III, do art. 18 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para retirar a exigência de valores máximos de financiamento e de aquisição de imóveis no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.REJEITADAautor13/04/2011PLS 165/2011Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o descredenciamento de prestador ou de profissional de saúde.REJEITADAautor13/04/2011PLS 166/2011Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas do crime de maus-tratos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/08/2009PLS 370/2009Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Centro-Norte Maranhense, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/08/2009PLS 359/2009Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul Maranhense, com sede no município de Balsas, no Maranhão.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/08/2009PLS 343/2009Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste Maranhense, com sede no município de Açailândia, no Maranhão.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/06/2009PLS 285/2009Dispõe sobre a permissão de arrendamento das retransmissoras de televisão localizadas na Amazônia Legal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/06/2009PLS 256/2009Altera os arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer que recursos recebidos pela União, a título de royalties pela exploração de petróleo e gás natural na camada pré-sal, sejam destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).PREJUDICADAautor02/04/2009PLS 129/2009Autoriza as instituições financeiras federais gestoras dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE), a liquidar dívidas inadimplidas contraídas com recursos desses Fundos com base no valor presente dos bens penhoráveis ou na capacidade financeira dos devedores e coobrigados.REJEITADAautor02/04/2009PLS 128/2009Altera os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar o limite para a despesa com pessoal do Ministério Público dos Estados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/10/2008PLS 372/2008Altera o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, de forma a excluir a estipulação de prazo para a formulação do requerimento a que o dispositivo se refere e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/07/2008PEC 30/2008Altera os arts. 84 e 101 da Constituição Federal, para modificar o sistema de escolha de Ministros para o Supremo Tribunal Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor