Projetos de Luiz Francisco
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16/08/1965PL 3014/1965ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DO SELO OS ATOS JURIDICOS RESULTANTES DE OPERAÇÕES REGULADAS PELO DECRETO Nº 55.275, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964.Arquivadaautor04/09/1963PL 899/1963ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4136, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 (CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO SR BENEDITO CANDIDO DE OLIVEIRA DORIA).Arquivadaautor10/10/1961PEC 20/1961ALTERA O ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO, PROIBINDO SEJAM OS PROVENTOS DA INATIVIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO SUPERIORES AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE.Arquivadaautor11/08/1961PL 3263/1961DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO TERRENO QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, AO MUNICIPIO DE AREIOPOLIS, SÃO PAULO.Arquivadaautor12/04/1960PL 1777/1960CONCEDE ISENÇÃO DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, TAXAS ALFANDEGARIAS E IMPOSTO DE CONSUMO, EXCETO AS TAXAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA MATERIAIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS POR INDUSTRIAS FARMACEUTICAS FONTOURA WYETHS S.A., SEDIADAS EM SÃO PAULO.Arquivadaautor15/12/1959PL 1364/1959ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 151 DA LEI 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950 (CODIGO ELEITORAL).Arquivadaautor06/05/1959PL 225/1959DEFINE O CRIME DE EXERCICIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/12/1958INC 22/1958SUGERE O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O DISPOSTO NA ALINEA 'A' DO NUMERO II DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor18/03/1958PL 3783/1958DISPÕE SOBRE CERTIDÕES DE NASCIMENTO.Arquivadaautor07/12/1956PL 2177/1956EXCLUI DO CAPITULO SEXTO, DO TITULO SEGUNDO, DO CODIGO PENAL, O CRIME DE 'FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE' E INSTITUI NOVO CAPITULO, DISCIPLINANDO A 'EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS'.Arquivadaautor03/12/1956PEC 8/1956ACRESCENTAR UM ARTIGO À CONSTITUIÇÃO DISPONDO SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE DESPESAS COM PESSOAL DA UNIÃO, ESTADOS, TERRITÓRIOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS, ENTIDADES AUTÁRQUICAS E PARAESTATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Arquivadaautor05/10/1956PL 1935/1956ACRESCENTA UMA ALINEA AO ARTIGO 20 DO DECRETO 36733, DE 13 DE JANEIRO DE 1955 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA).Arquivadaautor14/05/1956PL 1295/1956AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR SELOS POSTAIS, COMEMORATIVOS DOS JOGOS DO XXI CAMPEONATO ABERTO DO INTERIOR.Arquivadaautor13/04/1956PL 1177/1956CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS IMPORTADOS PELA 'COMPANHIA HIDROELETRICA DO RIO PARDO'.Arquivadaautor19/03/1956PL 1076/1956REVOGA O DECRETO-LEI 8.915, DE 28 DE JANEIRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE DEPOSITO JUDICIAL E RESTABELECE O ARTIGO 945 DO CODIGO DE DE PROCESSO CIVIL.Transformado em Norma Jurídicaautor27/12/1955PL 892/1955AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00, PARA A RECONSTRUÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor20/10/1955PL 729/1955ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO LEI 5452, DE 1 DE MAIO DE 1943, NO SENTIDO DE SE PRECISAR O LIMITE DA DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO E DE GARANTIR O RECEBIMENTO DOS SALARIOS INTEGRAIS.Arquivadaautor18/08/1955PL 556/1955AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A REALIZAÇÃO DO IV CONGRESSO NACIONAL FERROVIARIO.Arquivadaautor18/08/1955PL 550/1955AUTORIZA A EMISSÃO DE SELOS POSTAIS COMEMORATIVOS DO PRIMEIRO CENTENARIO DA FUNDAÇÃO DA CIDADE DE DOIS CORREGOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor08/07/1955PL 447/1955ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO (DECRETO-LEI 3651, DE 25 DE SETEMBRO DE 1941), PERMITINDO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM VEICULOS COMUNS.Transformado em Norma Jurídicaautor12/05/1955PL 263/1955ESTABELECE AS BASES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS DE INGRESSO NO FUNCIONALISMO PUBLICO CIVIL (ARTIGO 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Arquivadaautor22/04/1955PL 199/1955ACRESCENTA UM ARTIGO AO DECRETO 24646, DE 10 DE JULHO DE 1934, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO TRIBUTARIA AS ENTIDADES TURFISTICAS E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII, DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 1726, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1939, QUE REGULA A INCIDENCIA, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SELO PENITENCIARIO.Arquivadaautor10/02/1955PL 5/1955APLICA AOS PREFEITOS MUNICIPAIS, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO COM AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA.Transformado em Norma Jurídicaautor