Projetos de Luiz Henrique
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09/03/1989PL 1693/1989ISENTA DA COBRANÇA DO PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS OS VEICULOS DE SERVIÇO DE TAXI.Arquivadaautor25/03/1987RQC 3/1987SOLICITA SEJA CONVOCADO O SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, DR. DILSON FUNARO, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS RELATIVAMENTE AOS PROBLEMAS ECONOMICOS E FINANCEIROS DO PAIS.—autor10/06/1986PLP 387/1986ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, REDUZINDO A APOSENTADORIA POR VELHICE DO TRABALHADOR RURAL PARA 60 ANOS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, OU 55 ANOS, SE DO FEMININO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor10/06/1986PL 7765/1986ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS PORTADORES DE MOLESTIAS ENUMERADAS NO ARTIGO 17 DA LEI 1711, DE 22 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DA UNIÃO.Arquivadaautor10/06/1986PL 7764/1986ALTERA A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, INCLUINDO ENTRE SEUS BENEFICIARIOS OS INVALIDOS CONGENITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/06/1986PL 7750/1986AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA BASE NAVAL EM SÃO FRANCISCO DO SUL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.Arquivadaautor09/10/1985PLP 335/1985PERMITE A RETIRADA DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.—autor03/10/1985PL 6468/1985MODIFICA A REDAÇÃO E ESTABELECE NOVOS CRITERIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS TRIPULANTES DE AERONAVES.Arquivadaautor26/09/1985PL 6438/1985DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS AEREOS DE TRANSPORTES REGULAR.Arquivadaautor23/09/1985PL 6380/1985CRIA, ATRAVES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NA DECIMA SEGUNDA REGIÃO DE JUSTIÇA DO TRABALHO, UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA O MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/08/1985PL 6113/1985ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 7332, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1985, QUE TRATA DO PRAZO DE DOMICILIO ELEITORAL PARA O PLEITO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/06/1985PL 5721/1985DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS TRABALHADORES EM VIDROS, CRISTAIS E ESPELHOS, CERAMICA DE LOUÇA E PORCELANA.Arquivadaautor15/04/1985PL 5245/1985ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 475 DA CLT, PARA CONCEDER ESTABILIDADE AO EMPREGADO VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO COM SEQUELA DEFINITIVA.Arquivadaautor10/04/1985PLP 269/1985ESTENDE AO MICROAGRICULTOR E AO MICROPECUARISTA O TRATAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984, E NA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.—autor20/03/1985PL 5020/1985MODIFICA O ARTIGO 168 DA CLT, QUE TRATA DO EXAME MEDICO OBRIGATORIO DO EMPREGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/12/1984RQC 302/1984SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE A REDUÇÃO DE QUARENTA E DOIS POR CENTO DAS COTAS MUNICIPAIS DO FPM.—autor05/12/1984RQC 299/1984SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, SOBRE A COMPRA DE AGROTOXICOS BANIDOS DO RECEITUARIO AGRONOMICO INTERNACIONAL.—autor11/11/1984PL 4634/1984ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES.Arquivadaautor15/10/1984PL 4460/1984INSTITUI CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE UM POR CENTO AO MES SOBRE OS TITULOS PAGOS EM CARTORIOS DE PROTESTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1984PL 4238/1984PERMITE A MULHER SOLTEIRA, VIUVA, DESQUITADA OU DIVORCIADA, DEIXAR PENSÃO PARA MENOR EXCEPCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE ADOÇÃO, DESDE QUE ESTE TENHA COMO CURADOR ENTIDADE BENEFICENTE E ASSISTENCIA A EXCEPCIONAIS.Arquivadaautor12/09/1984PL 4185/1984ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA.Arquivadaautor11/09/1984PL 4186/1984ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA.Arquivadaautor06/09/1984PL 4237/1984PERMITE A MULHER TRABALHADORA, QUALQUER QUE SEJA SEU REGIME EMPREGATICIO, DEIXAR PENSÃO PARA OS FILHOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUE RECEBAM DO PAI, ESPOSO DA MESMA.Arquivadaautor05/09/1984PL 4164/1984DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COM SEDE NA CIDADE DE JARAGUA DO SUL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/06/1984PL 3763/1984REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983, DEFININDO CRITERIOS PARA O REAJUSTE DE SALARIOS DOS TRABALHADORES.Arquivadaautor04/06/1984PL 3673/1984ASSEGURA ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DO SISTEMA FINANCEIRO QUE SOFREREM INTERVENÇÃO DO GOVERNO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/05/1984PL 3638/1984CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS PARA DEFICIENTES FISICOS.Arquivadaautor30/05/1984PL 3643/1984INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAIS EM PEQUENAS E MEDIAS CIDADES.Arquivadaautor21/05/1984PL 3554/1984PERMITE O PAGAMENTO PARCELADO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/05/1984PL 3449/1984DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO TAXISTA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/04/1984RQC 182/1984SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE O PAGAMENTO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, NO MES DE MARÇO/84.—autor29/03/1984PL 3168/1984CRIA O CONSELHO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA TRANSFERENCIA DE RECURSOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO PARA OS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/03/1984PL 3111/1984PROIBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE PESTICIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/03/1984PL 3093/1984TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) NO MESMO ESTADO EM QUE FOREM CAPTADOS.Arquivadaautor19/03/1984PL 3033/1984ESTABELECE QUE O VALOR DOS DEPOSITOS DO FGTS NÃO PODERÃO RENDER MENOS QUE AS CADERNETAS DE POUPANÇA, REGIDAS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/08/1983PL 1962/1983TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO MENSAL NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO E EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NOS ESTADOS, TERRITORIOS E DISTRITO FEDERAL DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS E APLICAÇÃO DOS MESMOS, EM CADA ESTADO, PELOS AGENTES DO SBPE - SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO.Arquivadaautor24/05/1983PL 951/1983DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS, ESTABELECENDO QUE OS DEPOSITOS EM CASO DE DESPEDIDA IMOTIVADA SERÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO).Arquivadaautor02/05/1983PL 685/1983ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).Arquivadaautor31/12/1976PL 3270/1976ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO.Arquivadaautor11/05/1976PL 2264/1976ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. OITAVO DA LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/05/1976PL 2238/1976DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor19/04/1976PL 2079/1976DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO OITAVO, E SUPRIME A ALINEA 'E', DO INCISO II, DO MESMO ARTIGO, DA LEI QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, A FIM DE PERMITIR A MULHER TRABALHADORA MOVIMENTAR LIVREMENTE SUA CONTA VINCULADA, EM CASO DE CASAMENTO.Arquivadaautor09/04/1976PL 2123/1976DA NOVA REDAÇÃO AO ART. SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, ESTENDENDO O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR AOS FILHOS DE ATE 18 ANOS, OU ACIMA DESTA IDADE, ENQUANTO FOR ESTUDANTE OU INVALIDO, E A ESPOSA SEM ATIVIDADE REMUNERADA.Arquivadaautor07/04/1976PL 2064/1976DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO OITAVO, DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE "CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO.Arquivadaautor05/03/1976PL 1702/1976DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVIO CONTRATO DE PERMANENCIA NO SERVIÇO PUBLICO PARA SERVIDOR CONTEMPLADO COM BOLSA DE ESTUDO OU REALIZAR, AS EXPENSAS DOS COFRES PUBLICOS, CURSO DE POS-GRADUAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/11/1975PL 1662/1975DISPÕE SOBRE A RETRATAÇÃO DA OPÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 6.184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/04/1975PL 175/1975ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 "CAPUT" DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO).Arquivadaautor01/04/1975PL 181/1975FACULTA AO PORTADOR DE CHEQUE COM INSUFICIENCIA PARCIAL DE FUNDOS A SACAR O DISPONIVEL, FICANDO COM DIREITO DE EXECUTAR O EMITENTE PELA DIFERENÇA NÃO RECEBIDA.Arquivadaautor