Projetos de Luiz Soyer
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18/12/1992INC 183/1992SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO DE SUR-01 COMO ORGÃO EXECUTOR DE METROLOGIA.—autor18/12/1992INC 182/1992SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE REVISÃO DA PORTARIA 34, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991, DA SUNAB.—autor07/12/1992PL 3279/1992DEFINE CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ESTABELECE PENA E FIXA PRAZO DE PRESCRIÇÃO.Arquivadaautor30/10/1992INC 122/1992SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI ESTENDENDO AOS PROCURADORES DO INSS A GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO - GEFA.—autor28/10/1992RIC 1846/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PELA PETROBRAS DE COMBUSTIVEL AVIÃO CONVENCIONAL (AVGAS).—autor12/03/1992INC 173/1992SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM INHUMAS, ESTADO DE GOIAS.—autor27/11/1991PL 2312/1991ISENTA DE PENHORA A PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA TRABALHADA PELA FAMILIA, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, ITEM XXVI, DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor27/11/1991PL 2313/1991Protege o trabalhador contra os efeitos da automação, regulamentando o artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal.Arquivadaautor11/06/1991PL 1087/1991ESTABELECE CRITERIO PARA A DEVOLUÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE CRIOU O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO.Arquivadaautor05/03/1991PL 2427/1991DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, REGULANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO RESPECTIVO FUNDO PELAS EMPRESAS DE MAIOR ROTATIVIDADE DE MÃO-DE-OBRA, NA FORMA DO ARTIGO 239, 'CAPUT' E PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor05/03/1991PL 2280/1991ASSEGURA A LIBERDADE DAS COOPERATIVAS, DISCIPLINANDO SUA CRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor04/03/1991PL 2390/1991REGULAMENTA O ARTIGO 139, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPLIANDO A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA.Arquivadaautor04/03/1991PL 2373/1991DISCIPLINA A AJUDA, PELO PODER PUBLICO, AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO, NA FORMA DO ARTIGO 245 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor04/03/1991PL 2372/1991DEFINE AS DIMENSÕES DAS PROPRIEDADES RURAIS INDENES A DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor04/03/1991PL 2346/1991REGULAMENTA A JUSTIÇA DE PAZ, PREVISTA NO ARTIGO 98, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor17/02/1991PL 2042/1991REGULAMENTA O ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBINDO A DUPLICIDADE DE CRITERIOS NA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.Arquivadaautor14/12/1990RIC 729/1990SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE PAGAMENTO DE PENSÃO A VIUVA DO EX-DEPUTADO BENEDICTO VAZ.—autor07/11/1990PL 5871/1990AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR AOS INTEGRANTES DO GRUPO-SERVIÇOS JURIDICOS - (LT SJ - 1103 - 1102), EQUIPARADOS AOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, O DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor21/06/1990PL 5425/1990AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO GLP COMO COMBUSTIVEL.Arquivadaautor24/04/1990PL 4863/1990REGULAMENTA O ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.Arquivadaautor24/04/1990PL 4862/1990REGULAMENTA OS ARTIGOS 184 E 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO O INTERESSE E FUNÇÃO SOCIAIS PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, COM VISTAS A REFORMA AGRARIA.Arquivadaautor16/04/1990PL 4745/1990ISENTA DO IPI A AQUISIÇÃO, POR TODOS OS ORGÃOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE VEICULOS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA USO EXCLUSIVO DO SERVIÇO PUBLICO.Arquivadaautor28/11/1989PL 4197/1989DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DIRETA DE ATIVIDADE ECONOMICA PELO ESTADO, POR INTERESSE PUBLICO OU DE SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor27/11/1989PLP 188/1989Regulamenta o art. 49, inciso II, da Constituição Federal, dispondo sobre o trânsito e a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional.Arquivadaautor27/11/1989PL 4198/1989REGULAMENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A EXPLORAÇÃO DIRETA DE ATIVIDADES ECONOMICAS PELO ESTADO.Arquivadaautor24/10/1989PL 3977/1989DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDENCIA, NA FORMA DO ARTIGO 139, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor12/09/1989PL 3499/1989DISPÕE SOBRE A DEFESA AMBIENTAL, A PROTEÇÃO DA FLORA E DA FAUNA, CRITERIO PARA RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ZONAS CONSIDERADAS PATRIMONIO NACIONAL (ARTIGO 225, INCISOS IV E VII E PARAGRAFO SEGUNDO E QUARTO DA CONSTITUIÇÃO).Arquivadaautor23/08/1989PL 3446/1989DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.Arquivadaautor14/08/1989PL 3281/1989DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5173, DE 27 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/08/1989PL 3255/1989ISENTA DE TRIBUTOS OS EQUIPAMENTOS E VEICULOS DE QUALQUER NATUREZA DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS.Arquivadaautor26/06/1989PL 2770/1989DISCIPLINA A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO, APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Arquivadaautor23/06/1989PL 2824/1989DISCIPLINA A REGIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO - ARTIGO 221, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor19/06/1989PL 2810/1989DISCIPLINA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL - ARTIGO 186 DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor19/06/1989PL 2809/1989DISCIPLINA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS PELO ESTADO - ARTIGO 173, PARAGRAFOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor19/06/1989PL 2724/1989DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO, INVESTIDURA, COMPETENCIA, GARANTIAS, CONDIÇÕES DE EXERCICIO DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ALEM DA NOMEAÇÃO DOS JUIZES CLASSISTAS NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - ARTIGOS 113, 114 E 116 DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor09/06/1989PL 2596/1989DISCIPLINA A REMOÇÃO OU PERMUTA DE JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DETERMINANDO SUA JURISDIÇÃO E SEDE.Arquivadaautor01/06/1989PL 2393/1989CRIA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - ARTIGO 62 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITORIAS.Arquivadaautor31/05/1989PL 2414/1989DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DO DANO E O PERDIMENTO DE BENS, EXTENSIVOS AOS SUCESSORES, NO CASO DE CRIME CONTRA O PATRIMONIO ALHEIO OU PUBLICO (INCISO XLV DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO).Arquivadaautor30/05/1989PLP 101/1989Dispõe sobre a organização, competência e funcionamento dos orgãos da Justiça Eleitoral (Artigo 121 da Constituição).Arquivadaautor22/05/1989PL 2373/1989REGULAMENTA O ARTIGO 98, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINANDO A JUSTIÇA DE PAZ.Arquivadaautor22/05/1989PL 2413/1989Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis (art. 238 da Constituição Federal).—autor19/05/1989PL 2392/1989DISCIPLINA A EXTRADIÇÃO, PREVISTA NO INCISO LI DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor19/05/1989PL 2374/1989REGULAMENTA O ARTIGO 173, PARAGRAFO QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO, PARA REPRIMIR O ABUSO DOS LUCROS DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES NA SONEGAÇÃO DO TROCO.Arquivadaautor19/05/1989PL 2372/1989REGULAMENTA O ARTIGO 177, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE O TRANSPORTE E A UTILIZAÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS RADIOATIVAS NO PAIS.Arquivadaautor16/05/1989PL 2305/1989PUNE A RETENÇÃO SALARIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor11/05/1989PLP 81/1989Estatui teto para as despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios, regulamentando o artigo 169 da Constituição.Arquivadaautor05/04/1989PL 1913/1989DISCIPLINA OS PROBLEMAS DO IMPACTO AMBIENTAL, DA PROTEÇÃO A FLORA E FAUNA, DA RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E CARACTERIZA AS ZONAS CONSIDERADAS PATRIMONIO NACIONAL (ARTIGO 225, INCISO IV E VII E PARAGRAFO SEGUNDO E QUARTO DA CONSTITUIÇÃO).Arquivadaautor09/03/1989PL 1688/1989DISPÕE QUE A CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO PODE TER PENA CUMULATIVA QUE LEVE O CRIMINOSO A FICAR NA PRISÃO ALEM DOS CEM ANOS DE IDADE.Arquivadaautor18/05/1988PL 683/1988DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5173, DE 27 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor