Projetos de Major Fábio
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22/08/2013PL 6159/2013Obriga os comerciantes varejistas de bicicletas a informar o número de série desses produtos em documentos fiscais.Arquivadaautor15/08/2013INC 5090/2013Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que a saúde dos professores seja objeto da próxima Semana Nacional de Mobilização ''Saúde na Escola'' (2014); sejam promovidas ações de conscientização e prevenção dos transtornos da voz; e que na elaboração do diagnóstico de cada ente federado, no âmbito do Plano de Ações Articuladas-PAR, na Dimensão 2, seja inserido, Formação de Professores e de Profissionais de Serviço e Apoio Escolar.Arquivadaautor15/08/2013INC 5089/2013Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, que a saúde dos professores seja objeto da próxima Semana Nacional de Mobilização ''Saúde na Escola'' (2014); e sejam promovidas ações de conscientização e prevenção dos transtornos da voz.—autor15/08/2013INC 5088/2013Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Presidência da República, a ampliação do escopo do programa Saúde na Escola, com a previsão de atendimento a todos os membros da comunidade escolar (alunos, funcionários e professores), além da inclusão no Decreto nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007, como ação do Programa Saúde na Escola, de uma avaliação da saúde da voz dos professores pelos órgãos responsáveis pela emissão da voz, por otorrinolaringologistas e fonoaudiólogos.—autor15/08/2013INC 5087/2013Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória de temas sobre turismo local nos conteúdos curriculares da educação básica.Arquivadaautor08/08/2013PL 6065/2013Acrescenta o inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva o cancelamento, bloqueio ou alteração de limites de cartões de crédito sem aviso prévio ao consumidor.Tramitando em Conjuntoautor08/08/2013PL 6064/2013Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de administração imobiliária no tocante à higidez sanitária dos imóveis por elas administrados.Retirado pelo(a) Autor(a)autor08/08/2013PL 6063/2013Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade de orientação vocacional aos alunos do ensino médio.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/07/2013PL 5991/2013Institui isenção do IOF para as operações de crédito de até R$ 10.000,00.Arquivadaautor17/07/2013PL 5990/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento, por parte dos bancos comerciais e múltiplos com carteira comercial, assim como seus correspondentes, de contas de serviços públicos e tributos.Tramitando em Conjuntoautor17/07/2013PL 5989/2013Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações informarem a data de término de preços promocionais de serviços nos documentos de cobrança.Tramitando em Conjuntoautor17/07/2013PL 5988/2013Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de televisão por assinatura informarem a data de término de preços promocionais de serviços nos documentos de cobrança.Tramitando em Conjuntoautor17/07/2013PL 5987/2013Acrescenta o art. 47-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.Arquivadaautor17/07/2013INC 4979/2013Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes a adoção de medidas com vistas a federalização das Rodovias Estaduais: PB 361, PB 400 e PB 404, no estado da Paraíba.—autor17/07/2013INC 4978/2013Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de medidas com vistas à implantação de 02 (duas) equipes do Programa Saúde da Família na comunidade Grotão e comunidade Lagoa de Dentro, localizadas no município de Puxinanã, estado da Paraíba.Arquivadaautor10/07/2013PL 5940/2013Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.Arquivadaautor10/07/2013PL 5939/2013Dispõe sobre a comercialização de sinalizadores de emergência ou náuticos.Tramitando em Conjuntoautor10/07/2013PL 5938/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais.Arquivadaautor10/07/2013PL 5937/2013Acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.Arquivadaautor04/07/2013PL 5894/2013Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para proibir a terceirização do serviço de intimações de protestos de títulos.Arquivadaautor04/07/2013PL 5893/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação do Certificado de Segurança Veicular no para-brisa do veículo movido a gás natural veicular.Tramitando em Conjuntoautor03/07/2013INC 4933/2013Sugere seja implementado, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), protocolo de atendimento aos pacientes com obesidade mórbida.—autor03/07/2013PL 5881/2013Autoriza a inscrição de litisconsorte passivo, em ação de cobrança ou execução judicial de título, em banco de dados de devedores ou cadastro de proteção ao crédito, nas condições que especifica.Arquivadaautor03/07/2013PL 5880/2013Estabelece a obrigatoriedade de os serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a dispor de aparelhos de medição da pressão arterial infantil.Arquivadaautor03/07/2013PL 5879/2013Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.Arquivadaautor26/06/2013PL 5839/2013Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.Arquivadaautor26/06/2013PL 5838/2013Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a todos os eleitores.Tramitando em Conjuntoautor19/06/2013PL 5800/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas.Arquivadaautor19/06/2013PL 5799/2013Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para exigir a notificação do consumidor nas cessões de crédito.Arquivadaautor19/06/2013PL 5798/2013Dispõe sobre a utilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor por usuários do Serviço Móvel Pessoal.Tramitando em Conjuntoautor19/06/2013PL 5797/2013Acrescenta parágrafo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a extensão da licença maternidade aos pais, em caso de falecimento da mãe durante o parto.Arquivadaautor19/06/2013PL 5796/2013Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado, nas ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis.Tramitando em Conjuntoautor19/06/2013PL 5795/2013Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a punição do empregador que pressionar seu empregado a fazer horas extras.Arquivadaautor19/06/2013PL 5794/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor sobre a procedência dos produtos de origem animal não processados comercializados em supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres.Tramitando em Conjuntoautor19/06/2013PL 5793/2013Dá nova redação ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir intervalo entre a jornada normal e a extraordinária.Arquivadaautor19/06/2013PL 5792/2013Obriga as empresas fornecedoras de serviços de TV por assinatura e de acesso à internet a compensar o assinante que tenha o serviço interrompido.Arquivadaautor19/06/2013PL 5791/2013Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública.Arquivadaautor06/06/2013PL 5727/2013Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre condições para o exercício da atividade.Arquivadaautor06/06/2013PL 5726/2013Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para restabelecer a redação original dos respectivos textos.Arquivadaautor06/06/2013PL 5725/2013Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que os serviços franqueados integrantes dos planos pós-pagos de serviços de telecomunicações que não forem utilizados pelo usuário deverão ser acumulados para os meses subsequentes.Tramitando em Conjuntoautor05/06/2013EMC 18/2013Altera o art.57 e acrescenta o art. 165-A, todos da Constituição Federal, regulamentando a execução da programação de emendas parlamentares.—coautor05/06/2013EMC 17/2013Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais.—coautor05/06/2013EMC 15/2013Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional—coautor05/06/2013EMC 14/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor05/06/2013EMC 13/2013PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 565 , DE 2006 (Do Sr. Antonio Carlos Magalhães e outros)
Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art.165-A todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária Anual.—coautor05/06/2013EMC 12/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 11/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 10/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 9/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 8/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor