Projetos de Manoel Taveira
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03/05/1966PDC 260/1966CONCEDE ANISTIA A ESTUDANTES, EM MINAS GERAIS, PROCESSADOS PELA LEI Nº 1802, DE 05 DE JANEIRO DE 1953, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 31 DE MARÇO DE 1964 E 15 DE ABRIL DE 1966.Arquivadaautor30/09/1963PRC 24/1963CRIA UMA CPI INCUMBIDA DE VERIFICAR A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM AS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELO REPRESAMENTO DE FURNAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicacoautor14/05/1963PL 308/1963RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 4177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1963.Arquivadaautor