Projetos de Marcio Bittar
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Mostrando 1–50 de 324 projetos
02/09/2026PEC 17/2026Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.AGUARDANDO DESPACHOcoautor16/06/2026PEC 14/2026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.AGUARDANDO DESPACHOcoautor28/05/2026PEC 12/2026Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/05/2026PEC 10/2026Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.AGUARDANDO DESPACHOcoautor29/04/2026PEC 6/2026Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor24/03/2026PEC 5/2026Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor02/03/2026PL 846/2026Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor PúblicoAGUARDANDO DESPACHOautor02/03/2026PL 845/2026Cria o Banco Nacional de Dados de Corrupção e Lavagem de Dinheiro – BNCLD, com a finalidade de integrar, consolidar, padronizar e disponibilizar, em ambiente seguro, informações de interesse público relacionadas à prevenção, detecção, investigação e repressão a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e ilícitos correlatos.AGUARDANDO DESPACHOautor02/03/2026PEC 4/2026Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.AGUARDANDO DESPACHOcoautor11/02/2026PEC 2/2026Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado.MATÉRIA DESPACHADAcoautor17/12/2025REQ 6008/2025Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).Arquivadacoautor03/12/2025PEC 47/2025Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.AGUARDANDO DESPACHOcoautor02/12/2025PEC 45/2025Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.AGUARDANDO DESPACHOcoautor25/11/2025PEC 44/2025Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.AGUARDANDO DESPACHOcoautor06/11/2025PLP 237/2025Acrescenta o art. 58-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para exigir que as prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública sejam acompanhadas de relatório de auditoria independente, na hipótese que especifica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor06/11/2025PL 5722/2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever o crime de captação e desvio de verba pública por meio de organização não-governamental ou entidades sem fins lucrativos que simula finalidade pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor29/10/2025PEC 39/2025Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.AGUARDANDO DESPACHOcoautor22/10/2025PL 5351/2025Altera o art. 39 da Lei nº 13.019, de 24 de julho de 2014, para prever proibição e sanção a organização da sociedade civil que promove ideologias políticas por meio de propaganda eleitoral ou apoio a partidos políticos ou que deixe de apresentar declaração trimestral com informações sobre os valores financeiros obtidos de pessoas e entidades estrangeiras e suas vinculações a agendas de organizações internacionais.AGUARDANDO DESPACHOautor22/10/2025PL 5350/2025Institui a Lei de Responsabilidade das Organizações Não Governamentais (LRO), cria o Cadastro Nacional das ONGs e estabelece normas de transparência, controle e habilitação para o recebimento de recursos públicos.AGUARDANDO DESPACHOautor15/10/2025PL 5185/2025Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir regras sobre garantia de participação federativa e de controle legislativo em normas e medidas que impactem diretamente atividades produtivas e ocupações humanas.AGUARDANDO DESPACHOautor15/10/2025PL 5184/2025Altera o art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para condicionar à decisão judicial a aplicação de sanções que importem o perdimento ou inutilização de bens, quando for capaz de comprometer a principal fonte de subsistência do infrator.AGUARDANDO DESPACHOautor14/08/2025EMC 412/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 412/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 412/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 411/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 411/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 411/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 410/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 410/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 410/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 409/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 409/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 409/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 408/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 408/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 408/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 406/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 406/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 406/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 405/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 405/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 405/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 403/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 403/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 403/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 402/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 402/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 402/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor14/08/2025EMC 401/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—autor14/08/2025EMC 401/2025Dá nova redação à MPV 1308/2025—coautor