Projetos de Marco Antônio
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03/12/1963PL 1592/1963INSTITUI O MONOPOLIO ESTATAL DA EXPORTAÇÃO DE CAFE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/12/1963PL 1337/1963CONSIDERA OBJETO DE TRATADO A MATERIA DA CARTA DE PUNTA DEL ESTE, FIRMADA EM AGOSTO DE 1961 POR REPRESENTANTES DE NAÇÕES AMERICANAS.Arquivadaautor02/12/1963PL 1599/1963ALTERA O ARTIGO 116 DO ESTATUTO DO FUNCIONARIO PUBLICO DA UNIÃO.Arquivadaautor20/11/1963PL 1298/1963REVOGA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 260 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor10/09/1963PL 986/1963MODIFICA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 2281, DE 05 DE JUNHO DE 1940, QUE TRATA DA TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA.Arquivadaautor06/09/1963PL 958/1963ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/09/1963PL 901/1963ESTABELECE O MONOPOLIO ESTATAL DE CAMBIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/08/1963PL 835/1963DISCIPLINA A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS.Arquivadaautor23/07/1963PL 712/1963CRIA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EMPRESA DE SERVIÇOS AEREOS BRASIL S.A. - 'AEROBRAS' - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/06/1963PL 579/1963DISPÕE SOBRE HORARIO DE TRABALHO NAS REPARTIÇÕES FEDERAIS E AUTARQUICAS.Arquivadaautor24/06/1963PL 522/1963ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXILIOS E CONTRIBUIÇÕES AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA.Arquivadaautor11/06/1963PL 451/1963PROIBE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA UNIÃO COM EMPREGO EM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CATEGORIAS OU CLASSES DOS EMPREGADOS, BEM COMO NOS ORGANISMOS POR ELAS MANTIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/04/1963PL 223/1963INSTITUI O FUNDO DE FINANCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES ORIUNDAS DOS PAISES DE MOEDA-CONVENIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor