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29/05/2007MPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providênciasPlenário——Sim23/05/2007PL 1/2007: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023Plenário——Não16/05/2007MPV 362/2007: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007Plenário——Sim15/05/2007MPV 360/2007: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providênciasPlenário——Sim09/05/2007PDC 36/2007: Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de EstadoPlenário——Sim09/05/2007PDC 35/2007: Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providênciasPlenário——Sim09/05/2007PEC 285/2004: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenário——Sim08/05/2007MPV 359/2007: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providênciasPlenário——Não25/04/2007MPV 351/2007: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providênciasPlenário——Não24/04/2007MPV 340/2006: Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providênciasPlenário——Não24/04/2007MPV 340/2006: Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providênciasPlenário——Não18/04/2007MPV 352/2007: Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integradosPlenário——Não18/04/2007MPV 351/2007: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providênciasPlenário——Sim17/04/2007MPV 349/2007: Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providênciasPlenário——Não11/04/2007MPV 348/2007: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providênciasPlenário——Não10/04/2007MPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providênciasPlenário——Não10/04/2007MPV 339/2006: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providênciasPlenário——Não03/04/2007MPV 341/2006: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providênciasPlenário——Não03/04/2007MPV 341/2006: Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providênciasPlenário——Não27/03/2007MPV 335/2006: Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providênciasPlenário——Sim26/03/2007MPV 346/2007: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especificaPlenário——Sim21/03/2007REC 14/2007 => RCP 1/2007: Recorre, com pedido de efeito suspensivo, da decisão da presidência, que indeferiu questão de ordem a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol ( vôo 1907 ) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimasPlenário——Não15/03/2007PL 4125/2004: Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentesPlenário——Sim15/03/2007PL 4125/2004: Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentesPlenário——Não13/03/2007MPV 335/2006: Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providênciasPlenário——Sim13/03/2007PL 4125/2004: Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentesPlenário——Não06/03/2007MPV 345/2007: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança públicaPlenário——Não28/02/2007MPV 354/2007: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especificaPlenário——Sim28/02/2007MPV 338/2006: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especificaPlenário——Sim26/02/2007MPV 336/2006: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especificaPlenário——Sim15/02/2007PL 84/2007: Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo PartidárioPlenário——Sim14/02/2007MPV 332/2006: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especificaPlenário——Sim14/02/2007PL 7225/2006: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo presoPlenário——Sim13/02/2007PL 6272/2005: Dispõe sobre a Administração Tributária FederalPlenário——Não08/02/2007PDC 4/2007: Escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da UniãoPlenário——Outro20/12/2006MPV 327/2006: Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim13/12/2006PLP 249/2005: Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim28/11/2006PLP 76/2003: InstituiPlenárioNão—Não22/11/2006PLP 380/2006: Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMSPlenárioSim—Sim05/09/2006PEC 349/2001: Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado FederalPlenárioSim—Sim07/06/2006MPV 291/2006: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006PlenárioSim—Sim31/05/2006MPV 288/2006: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006PlenárioNão—Não31/05/2006MPV 287/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especificaPlenárioNão—Não17/05/2006MPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadasPlenárioNão—Não17/05/2006MPV 285/2006: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadasPlenárioNão—Não16/05/2006MPV 279/2006: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especificaPlenárioNão—Não10/05/2006MPV 284/2006: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991PlenárioNão—Não26/04/2006MPV 281/2006: Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim11/04/2006MPV 280/2006: Altera a Legislação Tributária FederalPlenárioNão—Não04/04/2006MPV 269/2005: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências ReguladorasPlenárioNão—Não