Projetos de Marcos Guerra
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11/10/2006PLS 273/2006Inclui parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o empreendedorismo como componente curricular dos ensinos fundamental e médio.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/09/2006PEC 43/2006Altera o inciso III do art. 15 da Constituição Federal. ( Dispõe sobre a inelegibilidade, no caso de condenação criminal, ao trânsito em julgado da sentença condenatória).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/09/2006PEC 42/2006Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008, para determinar a coincidência das eleições para todos os cargos eletivos.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/09/2006PDS 408/2006Susta a aplicação de disposições contidas no Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, às operações conhecidas como consórcios, fundos mútuos e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/08/2006EMC 22/2006Inclua-se, onde couber, novo dispositivo à Medida Provisória nº 319, de 2006.—autor31/08/2006EMC 21/2006Inclua-se novo dispositivo à Medida Provisória nº 319, de 2006.—autor31/08/2006EMC 17/2006Dá nova redação ao art. 69 da Medida Provisória nº 319, de 2006.—autor31/08/2006EMC 16/2006Dá nova redação ao art. 66 da Medida Provisória nº 319, de 2006.—autor31/08/2006EMC 15/2006Dá nova redação ao art. 62 da Medida Provisória nº 319, de 2006.—autor31/08/2006EMC 14/2006Dá nova redação ao art. 61 da Medida Provisória nº 319, de 2006.—autor31/08/2006EMC 12/2006Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Medida Provisória nº 319, de 2006.—autor31/08/2006EMC 11/2006Dá nova redação ao § 6º do art. 55 da Medida Provisória nº 319, de 2006.—autor31/08/2006EMC 10/2006Dá nova redação aos § 2º, 3º e 4º do art. 52 da Medida Provisória nº 319, de 2006.—autor31/08/2006EMC 9/2006Dá nova redação ao art. 38 da Medida Provisória nº 319, de 2006.—autor31/08/2006EMC 8/2006Dá nova redação ao §3º do art. 34 da Medida Provisória nº 319, de 2006.—autor31/08/2006EMC 7/2006Dá nova redação ao §3º do art. 33 da Medida Provisória nº 319, de 2006.—autor31/08/2006EMC 6/2006Dá nova redação ao §1º do art. 31 da Medida Provisória nº 319, de 2006.—autor31/08/2006EMC 5/2006Dá nova redação ao art. 19 da Medida Provisória nº 319, de 2006.—autor31/08/2006EMC 1/2006Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória nº 319, de 2006.—autor30/08/2006PLS 247/2006Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e art. 1º à Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e art. 2º-D, à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a concessão dos benefícios do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e de Vale-Transporte aos trabalhadores desempregados, durante o período de freqüência a curso de capacitação, readaptação ou reciclagem, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/08/2006EMC 183/2006Acrescente-se, onde couber, novo art. à Medida Provisória nº 320, de 2006.—autor29/08/2006PLS 245/2006Dá nova redação ao art. 56 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 7.085, de 21 de dezembro de 1982, de modo a permitir o desmembramento de concessão de lavra ou licença.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor02/08/2006PLS 234/2006Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de cinco anos.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/06/2006PLS 182/2006Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender aos representantes comerciais a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.REJEITADAautor03/08/2004PLS 223/2004Altera a Lei nº 9.317/96, que Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Constribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências, concedendo à média empresa regime tributário diferenciado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/07/2004PLS 213/2004Estabelece normas para redução da contribuição empresarial para a Seguridade Social relativa à remuneração de segurados empregados, empresários, trabalhadores, avulsos e autônomos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/07/2004PLS 214/2004Acrescenta dispositivos às Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para facultar às pequenas e médias empresas a opção pelos regimes anteriores do Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/07/2004PEC 40/2004Altera o art. 57 da Constituição Federal, para permitir alteração do período de recesso parlamentar de julho nos anos de eleição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/07/2004PLS 203/2004Revoga o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.311/96, que Institui a Contribuição Provisória de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/07/2004PLS 204/2004Dá nova redação aos incisos II e III do art. 17 da Lei nº 9.311/96, que Institui a Contribuição Provisória de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/06/2004PEC 36/2004Altera o art. 179 da Constituição Federal, concedendo às empresas de médio porte tratamento jurídico diferenciado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/06/2004PLS 182/2004Altera dispositivos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para tornar mais célere o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/06/2004PLS 172/2004Institui formas de pagamento de financiamento para estudantes do ensino superior.ARQUIVADAautor31/05/2004PLS 165/2004Altera a redação da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro 2003. (Dispõe sobre a redução da alíquota da COFINS, para empresas que detém elevada partipação do custo de pessoal no total de suas despesas).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/05/2004PLS 154/2004Concede incentivos às médias, pequenas e microempresas para a criação de novos empregos.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor