Projetos de Marcos Lima
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23/06/2010EMC 2/2010Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.—coautor07/06/2010EMC 1/2010Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública.—coautor06/05/2010EMC 5/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor06/05/2010EMC 4/2010Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos:
"Art. ... O caput do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência mantido por contribuições vertidas pelos respectivos entes e pelos servidores ativos a ele submetidos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo.
..........................................................................."(NR)
"Art. Ficam revogados os §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal."—coautor05/05/2010EMC 3/2010Extingue a contribuição de servidores inativos e de pensionistas para o regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.—coautor05/05/2010EMC 2/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor05/05/2010EMC 1/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor23/02/2010EMC 1/2010Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988.—coautor11/11/2009REQ 490/2009Requer, nos termos do art. 52, § 5º, do RICD, a inclusão do Requerimento nº 488/2009 na Ordem do Dia, para apreciação imediata.Arquivadacoautor11/11/2009REQ 489/2009Requer, nos termos do art. 52, § 5º, do RICD, a inclusão dos Requerimentos nºs 484, 485 e 486, de 2009, na Ordem do Dia, para apreciação imediata.Arquivadacoautor28/10/2009EMC 1/2009Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias" (PEC39109)—coautor28/10/2009REQ 479/2009Requer, nos termos do art. 52, § 5º, do RICD, a inclusão do Requerimento nº 476/2009 na Ordem do Dia, para apreciação imediata.Arquivadacoautor17/09/2009EMC 1/2009Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal.—coautor03/09/2009EMC 2/2009Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.—coautor03/09/2009EMC 1/2009Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.—coautor26/08/2009REQ 443/2009requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada da ordem do dia do Requerimento nº 428/2009, item 1 da pauta.Arquivadaautor07/08/2009EMC 6/2009Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988.—coautor03/06/2009EMC 3/2009Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público—coautor15/04/2009REQ 382/2009Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Senhor José Antônio Muniz, Presidente da Eletrobrás, para prestar esclarecimentos acerca de acordos de sociedades da Eletrobrás e suas subsidiárias, envolvendo a Construtora Camargo Correa, bem como contratações por essas sociedades para construção de usinas hidrelétricas sem licitação.Arquivadacoautor30/03/2009REQ 345/2009Requer seja criada Subcomissão Permanente para acompanhamento e debate das questões relativas à exploração das reservas petrolíferas das camadas geológicas do Pré-Sal.Arquivadacoautor11/03/2009REQ 331/2009Requer, nos termos do art. 50, §1º, RICD, inversão da pauta, para deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 73/2007, item 9 da pauta.Arquivadaautor03/03/2009PL 4762/2009Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a utilização de recursos hídricos, e dá outras providências.Arquivadarelator03/04/2002VTS 1/2002SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO
PROJETO DE LEI Nº 5.228, DE 2001—autor28/11/2001REQ 58/2001Requer realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Ministério de Minas e Energia, da Eletrobrás, da Eletronorte, dos Governos Estaduais do Acre e Rondônia, da Federação Nacional dos Urbanitários e do Sindicato dos Urbanitários do Acre, para discussão do Contrato nº SUP.1.9.S.0108-0, firmado entre a contratante CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A e a contratada TERMO NORTE ENERGIA LTDA, para suprimento de energia elétrica ao sistema Acre-Rondônia.Arquivadacoautor17/08/2001REQ 7/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor17/08/2001REQ 6/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor30/05/2001REQ 27/2001Solicita sejam convidados representantes do setor da Construção Civil, para comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre os impactos do racionamento no setor.Arquivadacoautor16/05/2001PDC 950/2001Susta a aplicação da Portaria nº 21, de 06 de fevereiro de de 2001, do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, publicada no Diário Oficial da União, de 08 de fevereiro de 2001.Arquivadarelator21/03/2001REQ 3/2001Requer a criação de uma subcomissão para debater sobre a privatização de FURNAS, ELETRONORTE e CHESF.Arquivadacoautor08/11/2000PL 3730/2000Veda à União, por si ou por seus agentes, a prática de atos ou ações que impliquem a concessão de subsídio, subvenção ou favorecimento na importação, exportação ou transferência de petróleo e gás natural e de seus derivados.Arquivadarelator05/05/1999RIC 547/1999Requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia sobre solventes.Arquivadaautor05/05/1999RIC 546/1999Requerimento de informações ao Ministro da Justiça sobre a distribuição de solventes pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).Arquivadaautor27/10/1998PL 4801/1998Dispõe sobre a utilização de crédito de servidor público civil da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, oriundo da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, e dá outras providências.Arquivadaautor27/05/1998PL 4564/1998Projeto de lei que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor11/09/1997PL 3616/1997Disciplina os sorteios onerosos concorridos por meio de ligações telefônicas.Arquivadaautor24/07/1997RIC 2595/1997SOLICITA INFORMAÇÃES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA SUBSIDIADA FIRMADO ENTRE A ELETRONORTE E A ALBRAS EM 1979.—autor22/07/1997PEC 496/1997MODIFICA OS ARTIGOS 167 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor11/03/1993PRC 142/1993CRIA O GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-IRÃ.Transformado em Norma Jurídicaautor07/05/1990PL 4916/1990Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências.Arquivadarelator11/05/1989PL 2238/1989DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 6994, DE 26 DE MAIO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/05/1989PL 2239/1989ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4769, DE 09 DE SETEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO.Transformado em Norma Jurídicaautor03/05/1989PL 2237/1989INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, PARA O FIM DE ADMITIR, TAMBEM, O 'ADMINISTRADOR' COMO MEMBRO DA ASSESSORIA TECNICA NAS JUNTAS COMERCIAIS.Arquivadaautor12/11/1985PL 6777/1985INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE MINERAIS ESTRATEGICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/04/1985PL 5209/1985DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 517 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE NOVA DELIMITAÇÃO DA BASE TERRITORIAL DOS SINDICATOS.Arquivadaautor27/03/1985PL 5125/1985DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 535 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA POSSIBILITAR A ORGANIZAÇÃO DAS CONFEDERAÇÕES NACIONAIS DAS PROFISSÕES REGULAMENTADAS.Arquivadaautor29/06/1984PL 3890/1984ALTERA O LIMITE MAXIMO DE 70 METROS QUADRADOS PARA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, DA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR DESTINADA A USO PROPRIO.Arquivadaautor02/05/1984PL 3391/1984INSTITUI NOVA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO COM A DENOMINAÇÃO DE 'CRUZEIRO ATUAL'.Arquivadaautor17/04/1984PL 3322/1984REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969, SUPRIMINDO A EXIGENCIA DE AUTENTICAÇÃO, PELA JUNTA COMERCIAL, DO LIVRO DIARIO.Arquivadaautor11/04/1984PL 3255/1984RESTABELECE A PROPAGANDA ELEITORAL LIVRE E GRATUITA NO RADIO E NA TELEVISÃO.Arquivadaautor