Projetos de Marcos Rotta
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14/12/2016PDC 563/2016Susta a Resolução da Agência Nacional de Aviação nº 400 de 13 de dezembro de 2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreoTramitando em Conjuntoautor07/12/2016PL 6628/2016Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela expedição, confecção e registro de diploma por Instituições de Ensino. "Devolvida ao(à) Autor(a)autor07/12/2016PL 6627/2016"Dispõe sobre os programas de milhagens das companhias aéreas."Arquivadaautor07/12/2016PL 6626/2016Obriga a divulgação de preços de produtos e serviços para o consumidor em anúncios publicitários.Tramitando em Conjuntoautor07/12/2016PL 6625/2016"TORNA obrigatório às farmácias magistrais a incluírem nas medicações manipuladas, bula orientacional."Tramitando em Conjuntoautor20/10/2016EMC 11/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor19/10/2016EMC 10/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com a Administração Direta e Indireta dos Três Poderes do Estado ou do ex-Território do Amapá ou de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas—coautor19/10/2016EMC 8/2016COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL.
"altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor14/10/2016EMC 4/2016Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor11/10/2016SOR 4/2016Aquisição de equipamentos para procons municipais integrados ao Sindec - NacionalArquivadaautor06/10/2016EMC 2/2016Acrescente-se o Artigo 8º à PEC nº 199 de março de 2016, com a seguinte redação, observando a renumeração dos demais artigos:
Art. 8º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor05/10/2016EMC 1/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor13/09/2016EMC 20/2016Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT.—coautor13/09/2016EMC 19/2016Exclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social.—coautor09/08/2016INC 2404/2016Sugere ao Ministério da Fazenda a permissão, à Defensoria Pública da União, de acesso, para fins de consulta, aos sistemas Plenus e CNIS.Arquivadaautor20/06/2016INC 2315/2016Sugere a instalação de uma Unidade Avançada do INCRA no Projeto de Assentamento Gleba Vila Amazônia, localizado no município de Parintins - AM.Arquivadaautor14/06/2016PL 5550/2016Dispõe sobre o atendimento aos consumidores em estabelecimentos bancários.Tramitando em Conjuntoautor14/06/2016INC 2306/2016Sugere a adoção de providências para a melhora da situação da remuneração dos militares das operações especiais das Forças Armadas em pontos específicos que discrimina.Arquivadaautor10/05/2016REQ 101/2016requeiro a inclusão do Sr. Claudio Lamachia -Presidente da OAB Nacional, na lista de convidados que participarão da Audiência Pública para discutir a franquia do uso de internet que será realizada no seio desta Comissão no dia 18 de maio às 10 horas.Arquivadaautor06/05/2016PFC 75/2016Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações da Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à internet fixa.Arquivadaautor03/05/2016REQ 95/2016Requeiro, nos termos dos artigos 255 e 24 do RICD, que seja convocado o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Senhor João Rezende, para prestar esclarecimento, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), sobre o Despacho do Superintendente de Relações com Consumidores da ANATEL, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2016.Arquivadaautor26/04/2016PDC 344/2016Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º, do art. 63, da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo.Tramitando em Conjuntoautor14/04/2016PL 5022/2016"Dispõe sobre a proibição de imposição da cobrança de consumação mínima em casas noturnas, bares, boates, restaurantes e congêneres e dá outras providências"Arquivadaautor30/03/2016PL 4859/2016"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela expedição, confecção e registro de diploma por Instituições de Ensino"Arquivadaautor17/02/2016REQ 3952/2016Requer a prorrogação do prazo de funcionamento desta CPI - BNDES, por sete dias.Tramitação Finalizadaautor26/11/2015EMC 2/2015Emenda aditiva à PEC 004/2015—coautor24/11/2015REQ 3605/2015Requer o registro da Frente Parlamentar em prol da recuperação da BR - 319, nos termos do Ato da Mesa nº 69, de 2005.Arquivadaautor04/11/2015REQ 82/2015Requeiro a inclusão do Dr. Carlos Alberto Almeida Filho - Defensor Público do Estado do Amazonas, na lista de convidados que participarão da Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.412/2015 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação da multa civil.Arquivadaautor22/10/2015PL 3387/2015"Altera a Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 que trata sobre direitos autorais e dá outras providências."Tramitando em Conjuntoautor22/10/2015PL 3386/2015"Torna obrigatória a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal"Tramitando em Conjuntoautor14/10/2015SOR 4/2015Aquisição de equipamentos para Procons Municipais integrados aos SindecArquivadaautor22/09/2015REQ 66/2015Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre a Resolução n. 556 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, que tornou facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.Arquivadaautor15/09/2015INC 933/2015Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Arthur Chioro, Ministro da Saúde, sugerindo que sejam tomadas providências a respeito das Portarias de Credenciamento de Saúde para o Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.Arquivadaautor25/08/2015REQ 57/2015Requer a inclusão do Vice-Presidente do Instituto Liberal do Centro-Oeste (ILCO), Sr. Maurício Bento, na lista de convidados que participarão da Audiência Pública para debater o impacto sobre os consumidores da regulamentação ou proibição do aplicativo UBER.Arquivadaautor05/08/2015EMC 1/2015Altera o art. 88 da Constituição Federal.—coautor15/07/2015INC 717/2015Sugere ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que tome providências urgentes para reconstruir a ponte Sargento Laércio, localizada na BR 307, no Município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do AmazonasArquivadaautor15/07/2015PL 2375/2015Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda.Tramitando em Conjuntoautor14/07/2015PL 2359/2015"Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizar, no seu endereço eletrônico, extrato detalhado da utilização dos créditos adquiridos na modalidade pré-paga."Tramitando em Conjuntoautor14/07/2015PL 2358/2015"Torna obrigatório a medição individual de consumo de água, energia elétrica e gás canalizado em edificações residenciais e comerciais de caráter condominial."Tramitando em Conjuntoautor07/07/2015REQ 2398/2015Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"Tramitação Finalizadaautor30/06/2015REQ 42/2015Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor solicite informações ao Sr. Ministro das Comunicações, através da Anatel, sobre o acompanhamento e a fiscalização dos recursos dos Fundos destinados à universalização e desenvolvimento tecnológico dos serviços de telecomunicações; sobre a revisão dos contratos de concessão de telefonia fixa a as metas de universalização; sobre o Plano Nacional de Banda Larga; sobre atuação fiscalizatória da Agência e sobre a terceirização.Arquivadacoautor30/06/2015REQ 39/2015Requer realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para tratar de assuntos relacionados ao serviço de telefonia fixa, móvel e internet no Brasil.Arquivadacoautor30/06/2015INC 633/2015Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de um Núcleo da Defensoria Pública da União no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.Arquivadaautor24/06/2015EMP 1/2015Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.—coautor23/06/2015INC 596/2015Requer o envio de Indicação ao Ministro da Fazenda, Exmo Sr. Joaquim Levy, Presidente do Conselho Monetário Nacional, sugerindo a edição de norma que proíba o aumento das tarifas bancárias pelo período mínimo de 12 (doze) mesesArquivadaautor18/06/2015REQ 2207/2015Requeremos o desapensamento do Projeto de Lei n° 1546/2015Tramitação Finalizadacoautor17/06/2015REQ 2195/2015Requer inclusão na pauta da PEC 443 DE 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.Tramitação Finalizadaautor09/06/2015REQ 33/2015Requer realização de Audiência Pública no seio da Comissão de Defesa do Consumidor, para tratar sobre o reajuste das tarifas bancárias.Arquivadaautor01/06/2015INC 523/2015Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, que, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, viabilize a construção de estradas vicinais e que instale um anexo deste na Gleba Vila Amazônia, localizada no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.Arquivadaautor21/05/2015EMC 3/2015"Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal."—coautor