Projetos de Marcos Tavares
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 51–100 de 2.723 projetos
17/06/2026PEC 15/2026Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor17/06/2026PL 3181/2026Institui a Política Nacional de Proteção aos Vínculos Afetivos Multiespécies, reconhece a relevância jurídica e social do vínculo afetivo entre seres humanos e animais domésticos de companhia, estabelece diretrizes para sua proteção, disciplina aspectos relacionados à convivência, guarda responsável e tutela dos animais de estimação, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor16/06/2026PL 3155/2026Institui a Política Nacional de Pronto Atendimento Digital no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar atendimento médico remoto gratuito e ininterrupto aos usuários da atenção primária, mediante teleconsulta por telefone ou videochamada, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.Tramitando em Conjuntoautor16/06/2026PL 3154/2026Estabelece a obrigatoriedade de rastreabilidade integral, transparência ativa e vedação à movimentação de recursos públicos em espécie no âmbito das transferências decorrentes de emendas parlamentares e instrumentos congêneres, dispõe sobre mecanismos de controle financeiro digital, altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.Ag. Análise de Inconstitucionalidadeautor16/06/2026PL 3152/2026Institui a Política de Proteção a Mulher e Prevenção ao Feminicidio, destinada à proteção ativa, à prevenção do feminicídio, ao apoio emergencial e ao fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever plano individual de segurança, protocolo de avaliação de risco, acesso prioritário a dispositivos de proteção não letais, apoio emergencial, abrigo, transporte seguro e comunicação integrada com os órgãos de proteção; e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor16/06/2026PL 3151/2026Institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, dispõe sobre a prevenção ao atraso salarial, ao assédio moral, à violência laboral e à retaliação contra trabalhadores denunciantes, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor16/06/2026PL 3150/2026Institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, estabelece medidas de proteção ao mínimo existencial salarial, à contratação responsável de crédito consignado e à prevenção do assédio financeiro, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor16/06/2026PL 3124/2026Institui a Lei de Proteção, Segurança e Valorização dos Trabalhadores da Saúde e da Educação, estabelece normas gerais de prevenção à violência, ao assédio, à sobrecarga ocupacional e à precarização das condições de trabalho em unidades públicas e privadas conveniadas de saúde e educação, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor15/06/2026PL 3123/2026Institui a Lei Nacional de Qualificação Profissional Territorializada, cria diretrizes para a integração entre políticas de trabalho, emprego, renda, educação profissional, desenvolvimento econômico local e vocações produtivas regionais, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor15/06/2026PL 3122/2026Institui a Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso, estabelece piso salarial profissional nacional, diretrizes de segurança ocupacional, prevenção da violência, capacitação profissional e proteção contra desvio de função, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor15/06/2026PL 3121/2026Institui a Lei de Responsabilização Econômica do Agressor Monitorado, para estabelecer o ressarcimento dos custos de monitoração eletrônica e de dispositivos de proteção disponibilizados à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.Tramitando em Conjuntoautor10/06/2026INC 982/2026Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação, realização de estudos técnicos e a adoção de providências, em articulação com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro – IFRJ, a Petrobras, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias, para ampliar a oferta de cursos técnicos estratégicos no IFRJ Campus Duque de Caxias e avaliar a viabilidade de implantação do Centro Tecnológico da Indústria do Petróleo e Gás na Baixada Fluminense.Aguardando Respostaautor10/06/2026INC 981/2026Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia a disponibilização de recursos para a implantação, realização de estudos técnicos e a adoção de providências, em articulação com a Petrobras, o Ministério da Educação, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro – IFRJ, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, a Empresa de Pesquisa Energética – EPE, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias, para apoiar a formação de mão de obra especializada e avaliar a viabilidade de implantação do Centro Tecnológico da Indústria do Petróleo e Gás na Baixada Fluminense.Aguardando Respostaautor09/06/2026PL 2987/2026Institui a Lei Costura Digna e Inclusiva, que cria a Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e Trabalhadores da Confecção, estabelece diretrizes para inclusão produtiva, acesso ao crédito, compras públicas sustentáveis, rastreabilidade social da cadeia de confecção, saúde e segurança no trabalho, combate à precarização laboral e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2986/2026Institui a Política Nacional de Proteção, Qualificação, Cadastramento Voluntário e Inclusão Socioprodutiva dos Trabalhadores Autônomos de Apoio à Movimentação de Cargas e Descargas, conhecidos como “chapas”, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2955/2026Institui a Lei do Salário em Dia nos Contratos Públicos, estabelece mecanismos de prevenção, transparência, fiscalização e responsabilização pelo atraso de salários, benefícios e encargos trabalhistas em contratos administrativos com dedicação exclusiva de mão de obra, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor09/06/2026PDL 572/2026Susta parcialmente os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e de atos administrativos congêneres, exclusivamente na parte em que impeçam, de forma absoluta e indistinta, a importação excepcional de medicamento por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição médica, sem prejuízo da vedação à comercialização, distribuição, propaganda, falsificação, intermediação irregular e importação de produtos sem rastreabilidade sanitária mínima.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor08/06/2026RIC 1746/2026Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 – LRCAP 2026, especialmente quanto aos critérios técnicos, econômicos, tarifários, ambientais, concorrenciais e regulatórios que fundamentaram a contratação de usinas termelétricas e seus potenciais impactos sobre a conta de energia elétrica dos consumidores brasileiros.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/06/2026PL 2829/2026Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Inclusão Produtiva, Qualificação Profissional e Trabalho Decente nas Refinarias, Polos Petroquímicos e Indústrias Estratégicas, estabelece diretrizes para geração de empregos formais, contratação de jovens, mulheres em situação de violência doméstica e familiar, trabalhadores locais e profissionais egressos da educação profissional e tecnológica, condiciona benefícios, contratos e financiamentos públicos federais à adoção de planos de emprego e qualificação, fortalece a proteção trabalhista nas cadeias terceirizadas e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/06/2026PL 2827/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para reconhecer a violência praticada, ameaçada ou instrumentalizada contra animal de estimação integrante do núcleo de convivência familiar como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluir medidas protetivas de urgência destinadas à proteção do animal e estabelecer diretrizes para impedir sua utilização como instrumento de intimidação, controle, chantagem, sofrimento psicológico ou violência vicária.Tramitando em Conjuntoautor26/05/2026PL 2629/2026Dispõe sobre a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada, voluntária e injustificada, institui medidas socioeducativas de responsabilização, prevenção e reparação cívica, estabelece diretrizes de controle de acesso, proteção de dados pessoais e cooperação institucional, em consonância com a Lei Geral do Esporte, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor26/05/2026REQ 48/2026Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a debater e acompanhar a aplicação da norma Regulamentadora nº 1 (NR1) nas relações de trabalho, no âmbito da Comissão de Trabalho.Aguardando Providências Internasautor26/05/2026PLP 145/2026Institui o Programa de Reconhecimento Funcional do Período da Emergência Sanitária e altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para assegurar o cômputo do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de evolução funcional, adicionais por tempo de serviço e demais direitos correlatos dos servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor26/05/2026REQ 3202/2026Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 2093/2026, que institui o Programa Nacional de Reconhecimento Funcional do Período da Emergência Sanitária e altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para assegurar o cômputo do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de evolução funcional, adicionais por tempo de serviço e demais direitos correlatos dos servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Tramitação Finalizadaautor13/05/2026PL 2377/2026Institui normas de acessibilidade comunicacional obrigatória em atos processuais, audiências judiciais, procedimentos administrativos, atendimentos públicos, audiências públicas, sessões deliberativas e demais atos oficiais que envolvam pessoa com deficiência auditiva, pessoa surda, pessoa surdocega ou pessoa com impedimento de comunicação, assegurando intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete, legendagem, transcrição, comunicação aumentativa e alternativa, tecnologias assistivas, identificação prévia da necessidade de adaptação razoável, prioridade de tramitação e nulidade dos atos praticados com prejuízo à participação plena da pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/05/2026PL 2376/2026Institui a Política Nacional de Transparência da Assistência Farmacêutica Pública, para assegurar ao cidadão o acesso, em tempo real, às informações sobre a disponibilidade de medicamentos nas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.Tramitando em Conjuntoautor12/05/2026REQ 2783/2026Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.811, de 2026, ao Projeto de Lei nº 1.267, de 2026, em razão da identidade temática, conexão de matérias e precedência de apresentação da proposição principal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/05/2026RIC 1262/2026Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL acerca dos reajustes tarifários aplicados às concessionárias Light Serviços de Eletricidade S.A. e Enel Distribuição Rio, no Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as providências adotadas para proteção dos consumidores, fiscalização da qualidade do serviço e revisão dos impactos tarifários.Aguardando Remessa ao Arquivoautor06/05/2026PL 2249/2026Dispõe sobre normas gerais de transparência, segurança, acessibilidade, manutenção preventiva, rastreabilidade técnica e informação obrigatória aos usuários de elevadores, plataformas de elevação, escadas rolantes, esteiras rolantes e demais equipamentos de transporte vertical ou inclinado de pessoas em edificações públicas, privadas de uso coletivo, comerciais, residenciais multifamiliares e de prestação de serviços, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor06/05/2026PL 2248/2026Institui a Política Nacional de Formação Continuada Estratégica dos Docentes da Educação Básica Pública – PROFORMA DOCENTE, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer a capacitação permanente dos profissionais do magistério público, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor06/05/2026PLP 129/2026Institui o Estatuto dos Royalties - Estabilidade Federativa das Receitas Petrolíferas, estabelece normas de transição fiscal, modulação de impactos financeiros e proteção federativa aos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás natural em decorrência de alterações legislativas, administrativas ou judiciais relativas à distribuição de royalties e participações especiais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor06/05/2026PL 2247/2026Assegura às pessoas reconhecidamente hipossuficientes a gratuidade da lavratura de escritura pública ou termo declaratório de união estável, do respectivo registro no Registro Civil das Pessoas Naturais, da averbação necessária e da primeira certidão, e dá outras providências, alterando a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor05/05/2026PL 2175/2026Qualifica o crime de furto e majora a pena do crime de roubo quando praticados contra paciente internado, em observação, em atendimento de urgência ou emergência, ou submetido a procedimento de saúde em estabelecimento público ou privado, e dá outras providências, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/05/2026PL 2147/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de homicídio e extorsão quando praticados com a finalidade de suprimir obrigação contratual ou evitar pagamento de comissão ou vantagem econômica lícita; estabelece diretrizes obrigatórias de segurança em contratos de intermediação de negócios de elevado valor econômico; e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/05/2026RIC 1184/2026Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos fundamentos técnicos, econômicos, jurídicos e ambientais do contrato de aquisição de energia elétrica da Usina Termelétrica de Candiota (RS), incluindo seus impactos tarifários, regulatórios e sua compatibilidade com a política energética nacional e os compromissos internacionais de descarbonização.Aguardando Remessa ao Arquivoautor04/05/2026PL 2146/2026Institui a Política Nacional de Ambientes Locais de Inovação e Desenvolvimento Empreendedor, destinada a fomentar a criação de ecossistemas territoriais integrados de empreendedorismo, tecnologia e geração de empregos, mediante cooperação entre o poder público, o setor produtivo e as instituições de ensino, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/05/2026PL 2145/2026Dispõe sobre medidas especiais de prevenção, detecção, mitigação, comunicação às autoridades e preservação de evidências relativas à circulação de conteúdos, comunidades, canais, grupos, servidores, salas de voz, transmissões ao vivo e funcionalidades digitais utilizados para aliciamento, exploração, incentivo, organização ou divulgação de crimes contra crianças, adolescentes e animais, estabelece deveres reforçados para provedores de aplicação de internet em ambientes digitais de alto risco, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/05/2026PL 2144/2026Institui o Estatuto Nacional de Proteção e Valorização das Feiras Livres e da Atividade dos Feirantes Tradicionais, estabelece normas gerais para a ocupação regular de espaços públicos destinados ao comércio popular urbano, e altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para assegurar segurança jurídica, continuidade econômica e sucessão familiar na atividade feirante.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/04/2026PL 2093/2026Institui o Programa Nacional de Reconhecimento Funcional do Período da Emergência Sanitária e altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para assegurar o cômputo do tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de evolução funcional, adicionais por tempo de serviço e demais direitos correlatos dos servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Retirado pelo(a) Autor(a)autor29/04/2026PL 2092/2026Institui a Política Nacional de Centros Públicos de Inclusão Digital e Formação Tecnológica Cidadã, para ampliar o acesso gratuito à internet, à capacitação tecnológica e à qualificação digital da população em espaços públicos comunitários, e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/04/2026PL 2091/2026Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar imprescritível o crime de feminicídio e estabelecer proteção penal permanente à vida da mulher em razão de sua condição de sexo feminino.Aguardando Parecerautor29/04/2026PL 2090/2026Dispõe sobre a imprescritibilidade dos crimes praticados contra animais e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proteção penal reforçada à fauna.Aguardando Designação de Relator(a)autor28/04/2026PL 2021/2026Dispõe sobre a regulamentação do downgrade operacional (substituição de aeronaves por capacidade inferior) em rotas regionais consolidadas e dá outras providênciasAguardando Parecerrelator15/04/2026INC 598/2026Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações junto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a implementação de uma unidade de atendimento postal no bairro Jardim Gramacho, no Município de Duque de Caxias/RJ, com vistas à ampliação do acesso aos serviços postais, à inclusão social e digital da população local, ao fortalecimento da atividade econômica regional e à garantia da universalização dos serviços públicos essenciais.Aguardando Respostaautor15/04/2026INC 597/2026Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação o envio de recursos federais destinados a implementação e ampliação de restaurantes estudantis subsidiados (bandejões) nas unidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro – IFRJ, como instrumento de promoção da segurança alimentar e nutricional, da permanência estudantil, da redução da evasão escolar e da garantia de igualdade de condições para o acesso e a continuidade no ensino público federal.Aguardando Respostaautor15/04/2026PL 1843/2026Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a risco na atividade de vigilância para fins de reconhecimento de tempo especial no Regime Geral de Previdência Social – RGPS assegurando avaliação técnica individualizada das condições de trabalho e segurança jurídica aos segurados e à Administração Pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor14/04/2026PL 1826/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de terapias baseadas em evidências científicas, inclusive a musicoterapia, no âmbito da atenção à saúde suplementar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece critérios técnicos para prescrição, execução e auditoria dos tratamentos, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a integralidade do cuidado multidisciplinar, reforça a segurança jurídica nas relações contratuais e institui mecanismos de transparência, regulação e fiscalização.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/04/2026PL 1671/2026Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator07/04/2026PL 1652/2026Estabelece normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica, vedando a postergação e a transferência diferida de custos decorrentes de políticas públicas tarifárias sem prévia autorização legal, instituindo mecanismos de controle, rastreabilidade e responsabilização na formação das tarifas de energia elétrica, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor07/04/2026PL 1645/2026Institui mecanismos coercitivos, pedagógicos e compensatórios destinados a assegurar o cumprimento do regime de convivência familiar fixado judicialmente, inclusive mediante imposição de multa, medidas de acompanhamento psicossocial e responsabilização por abandono afetivo reiterado, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Tramitando em Conjuntoautor