Projetos de Maria do Carmo Lara
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25/05/2007MPV 373/2007Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.Transformado em Norma Jurídicarelator23/05/2007PEC 69/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.—coautor23/05/2007PEC 68/2007Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor18/05/2007TVR 138/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 719, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator17/05/2007TVR 137/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 709, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Sales, Estado do Ceará.Transformado em nova proposiçãorelator16/05/2007REQ 64/2007Requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre o Projeto de Lei n.º 525/2007.Arquivadacoautor15/05/2007PEC 64/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.Arquivadacoautor15/05/2007REL 1/2007Relatório Preliminar da Subcomissão Especial destinada a analisar mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.Arquivadaautor15/05/2007PEC 63/2007Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.Arquivadacoautor09/05/2007REQ 34/2007Requer a realização de seminário preparatório para a I Conferência Nacional de Comunicação, nos dias 21 e 22 de junho/2007.Arquivadaautor03/05/2007REQ 32/2007Requer realização de audiência pública da Subcomissão de Outorgas de Radiodifusão para debater sobre o processo de implantação do Rádio Digital no Brasil.Arquivadaautor23/04/2007TVR 110/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 695, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibaté a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibaté, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator19/04/2007PEC 49/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/04/2007PEC 41/2007Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.Arquivadacoautor11/04/2007PEC 37/2007Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.Tramitando em Conjuntocoautor09/04/2007PEC 31/2007Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.Transformado em Norma Jurídicacoautor02/04/2007TVR 87/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 392, de 16 de agosto de 2006, que outorga permissão à RÁDIO SANTIAGO FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator29/03/2007TVR 45/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 29100.000487/1990, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.Arquivadarelator28/03/2007RCP 2/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.Arquivadacoautor28/03/2007PEC 27/2007Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor22/03/2007PEC 26/2007Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.Arquivadacoautor14/03/2007PEC 18/2007Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/03/2007PEC 14/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor08/03/2007PEC 13/2007Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor01/03/2007REQ 419/2007Requer que a sessão plenária da Câmara dos Deputados seja transformada em Comissão Geral.Arquivadacoautor26/02/2007TVR 2/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator14/02/2007REQ 2/2007Nos termos do Art. 24, III, combinado com o Art. 255 do Regimento Interno, vimos requerer seja viabilizada uma Audiência Pública nesta Comissão para discutirmos a Medida Provisória nº 339/2006, que regula a Emenda Constitucional nº 53/2006, que institui o "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb", visando dar continuidade aos debates que apontam para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico da área da educação que envolve esta importante fonte de financiamento.Arquivadacoautor08/02/2007EMP 69/2007Altera a redação do art. 23 da Lei 8666, de 21/06/93.—coautor08/02/2007EMC 47/2007Dá nova redação ao art. 11º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.—autor08/02/2007EMC 46/2007Dá nova redação à alínea "b" do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.—autor07/02/2007EMC 180/2007Altera a redação do artigo 39 da MPV 339/2006.—coautor07/02/2007EMC 179/2007Altera a redação do artigo 38 da MPV 339/2006.—coautor07/02/2007EMC 178/2007Altera a redação do artigo 37 da MPV 339/2006.—coautor07/02/2007EMC 168/2007Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.—coautor07/02/2007EMC 97/2007Dá nova redação ao artigo 13 da MPV 339/06.—coautor07/02/2007EMC 79/2007Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06.—coautor07/02/2007EMC 48/2007Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006.—coautor07/02/2007EMC 39/2007Dá nova redação ao art. 8º da MPV 339/2006.—coautor07/02/2007EMC 10/2007Acrescenta parágrafo 3º, ao artigo 4º da MPV 339/2006.—coautor07/02/2007EMC 5/2007Substitui o texto do caput e o § 1º do art. 4º da MPV 339/2006.—coautor06/02/2007EMC 231/2007Dá nova redação à MPV 339/2006.—coautor06/02/2007EMC 230/2007Dá nova redação à MPV 339/2006.—coautor06/02/2007EMC 18/2007Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006.—coautor21/12/2006PEC 38/2015Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor05/12/2006REC 314/2006Requer que seja submetido ao Plenário o PL 2550 de 2003, do Tribunal Superior do Trabalho.Arquivadacoautor05/12/2006REC 313/2006Requer que seja submetido ao Plenário o PL 5238/05 do Tribunal Superior do Trabalho.Arquivadacoautor29/11/2006REQ 431/2006Requer a inclusão de dois profissionais para participarem da Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor que tratará do assunto Publicidade Infantil e Alimentos.Arquivadaautor23/11/2006PEC 583/2006Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.Arquivadacoautor01/11/2006PEC 575/2006Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.Arquivadacoautor10/10/2006PEC 574/2006Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.Arquivadacoautor