Projetos de Maria Helena
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13/06/2007PEC 90/2007Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor13/06/2007EMP 238/2007Altera redação do art. 4º do PL 1210/2007.—autor13/06/2007EMP 237/2007Altera art. 6º do PL 1210/2007.—autor12/06/2007PEC 88/2007Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor05/06/2007PEC 80/2007Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.Arquivadacoautor04/06/2007PEC 78/2007Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor30/05/2007PEC 75/2007Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.Aguardando Designação de Relator(a)coautor29/05/2007PEC 72/2007Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.Arquivadacoautor23/05/2007PEC 69/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.—coautor17/05/2007PEC 67/2007Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.Arquivadacoautor16/05/2007PEC 66/2007Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor16/05/2007PEC 65/2007Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.Arquivadacoautor10/05/2007PEC 59/2007Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor25/04/2007PL 878/2007Regulamenta as condições de trabalho do trabalhador avulso.Arquivadarelator24/04/2007REQ 86/2007Solicita realização de seminário conjunto da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Ciência e Tecnologia, da Comissão de Minas e Energia, e do Conselho de Autos Estudos da Câmara dos Deputados, para que se debata a problemática que envolve fontes de energia sob a perspectiva da sustentabilidade e as alternativas de energias renováveisArquivadaautor24/04/2007PL 807/2007Dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.Arquivadarelator24/04/2007PEC 51/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 49/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 47/2007Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.—coautor19/04/2007PEC 46/2007Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 45/2007Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor11/04/2007PL 711/2007Concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário.Arquivadarelator11/04/2007PEC 37/2007Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.Tramitando em Conjuntocoautor10/04/2007PEC 33/2007Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.Arquivadacoautor09/04/2007PEC 31/2007Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.Transformado em Norma Jurídicacoautor02/04/2007REC 32/2007Contra apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaArquivadacoautor28/03/2007RCP 2/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.Arquivadacoautor26/03/2007REQ 597/2007Requer a criação de Comissão Externa, com a finalidade de ouvir as comunidades indígenas afetadas pelo aproveitamento dos recursos hídricos situados na Cachoeira do Tamanduá, na região do Rio Cotingo, em Roraima, para atender o disposto no § 3°, do art. 231 da Constituição Federal.Arquivadaautor22/03/2007PEC 25/2007Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo.Arquivadacoautor20/03/2007PEC 23/2007Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.Arquivadacoautor15/03/2007REQ 54/2007Solicita que sejam feitas gestões junto ao Governo Federal para que os membros da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional sejam recebidos em audiências pelo Ministro da Justiça e pelo Ministro das Relações Institucionais, para tratarem do cumprimento de compromissos assumidos pelo Governo Federal, quando da homologação da terra indígena Raposa Serra do Sol.Arquivadaautor08/03/2007PEC 15/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor05/03/2007PEC 10/2007Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.Arquivadacoautor01/03/2007REQ 419/2007Requer que a sessão plenária da Câmara dos Deputados seja transformada em Comissão Geral.Arquivadacoautor01/03/2007PEC 9/2007Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.Arquivadacoautor27/02/2007REQ 13/2007Solicita a criação de Subcomissão Permanente, no âmbito da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com a finalidade de estudar e emitir parecer sobre fontes renováveis e ecologicamente sustentáveis de produção de energia na Região Amazônica.Arquivadaautor14/02/2007REQ 1/2007Solicita a criação de Subcomissão Permanente, no âmbito da Comissão da Amazônia e Integração Regional, com a finalidade de estudar e emitir parecer sobre o fenômeno do aquecimento global e seus impactos ambientais na Região Amazônica.Arquivadaautor12/02/2007INC 38/2007Sugere ao Ministro da Saúde a realização de uma campanha de controle e prevenção à malária na região Norte.Arquivadacoautor08/02/2007REQ 121/2007Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor06/02/2007REQ 43/2007Requer o desarquivamento das proposições da Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) referentes à 52ª Legislatura.Tramitação Finalizadaautor12/12/2006PEC 588/2006Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.—coautor29/11/2006REQ 282/2006Requer a realização de Audiência Pública, a fim de esclarecer práticas não ortodoxas por parte do poder público contra Auditores Fiscais do Trabalho no Município de Rondon do Pará, com a presença de dirigentes do Sindicado Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho, de membros do Ministério do Trabalho e Emprego e do Prefeito Municipal de Rondon do Pará.Arquivadaautor28/11/2006PEC 584/2006Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor22/11/2006PEC 581/2006Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.Arquivadacoautor21/11/2006PEC 580/2006Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.Arquivadacoautor13/11/2006PDL 2367/2006Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Cachoeira do Tamanduá, na Região do rio Cotingo, em Roraima.Tramitando em Conjuntorelator08/11/2006SOR 15/2006sugestão de emenda ao PLOA 2007 apresentada na CTASPArquivadaautor08/11/2006SOR 14/2006sugestão de emenda ao PLOA 2007 apresentada na CTASPArquivadaautor07/11/2006PEC 576/2006Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.Arquivadacoautor01/11/2006PEC 575/2006Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.Arquivadacoautor