Projetos de Maria Lúcia Cardoso
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15/06/2005PEC 412/2005Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República.Arquivadacoautor15/06/2005REC 192/2005Recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei 22, de 2003, pelas Comissões.Pronta para Pautacoautor14/06/2005PEC 410/2005Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal.Arquivadacoautor09/06/2005PEC 409/2005Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.Arquivadacoautor09/06/2005PEC 408/2005Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana.Arquivadacoautor02/06/2005PEC 407/2005Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundialArquivadacoautor17/05/2005PEC 398/2005Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.Arquivadacoautor12/05/2005RCP 60/2005Requer que seja instituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o destino dos recursos provenientes de multas aplicadas nas rodovias municipais, estaduais e federais.Arquivadacoautor26/04/2005PEC 390/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.Arquivadacoautor22/02/2005PEC 363/2005Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica.Arquivadacoautor16/02/2005RCP 53/2005Solicita a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais, principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.Arquivadacoautor16/02/2005PRC 189/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas.Transformado em Norma Jurídicacoautor19/05/2004PL 3595/2004Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) dispondo que a testemunha somente será inquirida por carta precatória nas dispostas no inciso III do art. 410 e no art. 411 do CPC.Arquivadarelator17/02/2004PEC 239/2004Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal.Arquivadarelator24/04/2003PLP 34/2003Dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal.Arquivadarelator15/04/2003PRC 38/2003Altera o inciso VII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando a denominação e as competências da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e acrescenta inciso criando a Comissão de Esporte.Arquivadarelator11/06/2002PL 6949/2002Denomina " Rodovia Celso Murta " o trecho da rodovia BR-367, entre as cidades de Araçuaí e Salinas, no Estado de Minas Gerais.Arquivadarelator23/04/2002PL 6627/2002Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.Arquivadaautor23/04/2002PL 6626/2002Altera o art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.Arquivadaautor17/04/2002PL 6589/2002Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providênciasArquivadaautor26/02/2002PL 6137/2002Determina a obrigatoriedade da manifestação do Ministério Público nos conflitos pela posse da terra urbana.Arquivadarelator21/02/2002PL 6103/2002Dá nova redação ao § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas, para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer critério de classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas.Arquivadarelator19/12/2001PEC 478/2001Altera os Arts. 49 e 84 da Constituição Federal, a respeito da apreciação e celebração de Tratados Internacionais.Arquivadaautor10/10/2001PL 5513/2001Altera o art. 11 da Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999 e dá outras providências.Arquivadaautor10/10/2001INC 2370/2001Sugere ao Poder Executivo que crie escolas Preparatórias para admissão ao Vestibular, destinadas às populações com dificuldades de acesso à Universidade.Arquivadaautor25/09/2001INC 2256/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, a necessidade de incluir em Tratados ou Protocolos sobre tratados em vigência com instituições do exterior, condição de visto de permanência no país.Arquivadaautor25/09/2001PL 5418/2001Torna obrigatória a comprovação de vacinas que especifica, no ato da matrícula escolar de primeiro e segundo graus.Arquivadaautor05/09/2001RIC 3690/2001Solicita informações ao Ministro de Estaedo das Relações Exteriores a respeito de assuntos concernentes ao Protocolo de Ouro Preto, relativo ao Tratado do Mercosul - Tratado de Assunção.Arquivadaautor17/08/2001REQ 7/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor17/08/2001REQ 6/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor01/08/2001PL 4976/2001Altera o art. 90 do Código Eleitoral introduzindo parágrafo único.Arquivadaautor07/06/2000PL 3191/2000Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.Arquivadarelator11/05/1999RIC 567/1999Requerimento de informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social sobre o processo de revisão da supressão de isenção das instituições filantrópicas sobre a contribuição patronal ao INSS após a edição da Lei nº 9732, de 1998.Arquivadaautor11/05/1999PEC 35/1999Dispõe sobre a dispensa de alvará ou licenciamento para instalação de templos de qualquer culto, a fixação de limites geográficos bem como a cobrança de qualquer tipo de taxas (art. 30, VIII).Arquivadarelator13/04/1999RIC 356/1999Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre ações do órgão na área da medicina preventiva.Arquivadaautor07/04/1999PL 564/1999Projeto de lei que dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9496, de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.Arquivadaautor07/04/1999PL 565/1999Cria cadastro obrigatório de saúde preventiva nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.Arquivadaautor10/03/1999PL 246/1999Exclui o salário-maternidade do teto de benefícios previdenciários.Arquivadarelator26/09/1997PDC 551/1997Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Clube de Itapira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, nia cidade de Itapira, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator14/08/1997PDC 481/1997Aprova a programação monetária relativa ao terceiro trimestre de 1997.Arquivadarelator19/05/1997PDC 424/1997Aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 1997.Arquivadarelator19/05/1997PDC 423/1997Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1997.Arquivadarelator30/09/1968PL 1707/1968CONCEDE FRANQUIA POSTAL AS COOPERATIVAS ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/09/1968PL 1706/1968DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE BAGAGENS NOS AEROPORTOS CIVIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/05/1968PL 1301/1968INSTITUI O 'DIA DO PREFEITO', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor