Projetos de Mário Beni
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09/07/1962PL 4503/1962AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZADOS), COMO AUXILIO AO PATRONATO SÃO PAULO, SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE READAPTAÇÃO E INCREMENTO DE OUTROS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA PENITENCIARIA.Arquivadaautor04/07/1962PL 4472/1962PERMITE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E AUTARQUICOS, ESTUDANTES, TOLERANCIA DE UMA HORA NO INICIO E FIM DO EXPEDIENTE DA RESPECTIVA REPARTIÇÃO.Arquivadaautor22/06/1962PL 4392/1962MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 818, DE 28 DE SETEMBRO DE 1949, QUE REGULA A AQUISIÇÃO, A PERDA E A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE E A PERDA DOS DIREITOS POLITICOS, E ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI 2004, DE 05 DE OUTUBRO DE 1953.Arquivadaautor07/06/1962PL 4340/1962DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONARIOS PUBLICOS.Arquivadaautor23/01/1962PL 4900/1962CONCEDE SUBVENÇÃO AS ESCOLAS DE ENGENHARIA, MANTIDAS POR ENTIDADES PRIVADAS.Arquivadaautor08/05/1961PL 2915/1961REGULA A CONSTITUIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DAS SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E DAS DE INVESTIMENTOS, INSTITUI REGIME DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/02/1961PL 2693/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O DESTINADO AO COMITE OLIMPICO BRASILEIRO, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 COM VIGENCIA ATE 2 ANOS PARA OCORRER AS DESPESAS COM TERCEIROS JOGOS PAN-AMERICANOS A REALIZAR-SE NO BRASIL EM SÃO PAULO, EM 1963.Arquivadaautor13/01/1961PL 2578/1961EXCLUI DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AS RESERVAS C0RRESPONDENTES A HABILITAÇÕES DE TIPO POPULAR ADQUIRIDAS, CONSTRUIDAS OU AMPLIADAS PELO CONTRIBUINTES, DESTINADOS A MORADIA DE SEUS EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/08/1960PL 2140/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 PARA APLICAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DO ESTADIO UNIVERSITARIO PAULISTA DE ESPORTES.Transformado em Norma Jurídicaautor09/08/1960PL 2137/1960CRIA A BOLSA NACIONAL DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/08/1960PL 2136/1960CRIA O CONSELHO FEDERAL DE BOLSAS OFICIAIS DE VALORES, COM SEDE EM BRASILIA, DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/05/1960PL 1850/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, EMBARCADOUROS, RIOS E CANAIS, A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000.000,00 DESTINADOS A INICIO DAS OBRAS DA CONSTRUÇÃO DE PORTOS AO LONGO DO RIO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/03/1960PL 1638/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO, A REALIZAR UM CONVENIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RETIFICAÇÃO, REGULARIZAÇÃO DO CURSO E SANEAMENTO DO RIO TIETE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/02/1960PL 1553/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, PARA CONVERSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA INTERNA, CONSOLIDADA E FLUTUANTE, DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/02/1960PL 1532/1960ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 41 DO DECRETO-LEI 1344, DE 13 DE JUNHO DE 1939, QUE MODIFICOU A LEGISLAÇÃO SOBRE BOLSAS DE VALORES.Transformado em Norma Jurídicaautor01/02/1960PL 1464/1960AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00 E A PARTIR DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1961, INCLUSIVE CONSIGNAR, NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, SUB ANEXO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, UMA SUBVENÇÃO ANUAL DE Cr$ 1.000.000,00 AO PATRONATO ASSISTENCIAL IMIGRANTES ITALIANOS DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor09/11/1959PL 1178/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00, DESTINADO AO DEPARTAMENTO DE PROFILAXIA DE LEPRA, DA SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA E DA ASSISTENCIA SOCIAL, DO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor02/09/1959PL 859/1959TORNA INAPLICAVEL AOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL O DISPOSTO NO ARTIGO 1509 DO CODIGO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/07/1959PL 678/1959REGULAMENTA O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/07/1954PL 4658/1954REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE PARTE DOS AGIOS DE CAMBIO.Arquivadaautor15/12/1953PL 3996/1953AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, UM CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS AO INTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO PARA AUXILIAR O DECIMO CONGRESSO INTERNACIONAL DE ORGANIZAÇÃO CIENTIFICA, A REALIZAR-SE NA CAPITAL DE SÃO PAULO EM FEVEREIRO DE 1954.Arquivadaautor