Projetos de Mário Covas
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30/09/1993PL 4202/1993Modifica o artigo 109 da lei 5682, de 21 de julho de 1971, para dispor sobre imunidade tributária dos partidos políticos, e vedar-lhes a isenção de impostos na importação de veículos automotores.Arquivadaautor26/07/1968PL 1543/1968ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4860, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/04/1968PL 1160/1968ESTABELECE QUE AS ESTAÇÕES DE RADIOFUSÃO E TELEVISÃO RESERVEM UMA HORA POR MES, PARA PROPAGANDA PERMANENTE DOS PARTIDOS POLITICOS.Arquivadaautor08/11/1967PL 629/1967DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO A MAIS OU INDEVIDAMENTE.Arquivadaautor19/10/1967PL 728/1967LIBERA OS RECURSOS DE NCR$ 11.635.900,00 RELATIVOS AO ADENDO 'C' DO SUBANEXO DO MINISTERIO DA SAUDE, INCLUIDOS NO FUNDO DE RESERVA, CRIADO PELO DECRETO-LEI Nº 81, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.Arquivadaautor31/05/1967PL 253/1967ALTERA O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 5 DE 04 DE ABRIL DE 1966 QUE ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/05/1967PL 238/1967REVOGA O DECRETO-LEI Nº 293, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E RESTABELECE O DECRETO-LEI Nº 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944 E A LEI Nº 1.985, DE 19 DE SETEMBRO DE 1953, QUE DISPÕE SOBRE ACIDENTES DO TRABALHO.Arquivadaautor17/05/1967PL 198/1967REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 127, DE 31 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NOS PORTOS ORGANIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/05/1967PL 197/1967REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO, DO DECRETO-LEI 127, DE 31 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/04/1967PL 71/1967REVOGA O DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967, E REVIGORA A LEI Nº 1.802, DE 05 DE JANEIRO DE 1953, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E A ORDEM POLITICA E SOCIAL.Arquivadaautor21/09/1966PL 3929/1966CONCEDE PERCENTAGEM AOS FUNCIONARIOS QUE INTERVIEREM NO RECEBIMENTO, ESCRITURAÇÃO E ENTREGA DE COMISSÕES DEVIDAS AOS DESPACHANTES ADUANEIROS.Arquivadaautor20/06/1966PL 3713/1966INSTITUI FINANCIAMENTO, PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AOS ESTUDANTES QUE FREQUENTAM CURSO SUPERIOR OU TECNICO.Arquivadaautor31/05/1966PL 3676/1966DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.Arquivadaautor19/04/1966PL 3595/1966REVOGA O DECRETO-LEI Nº 7.037, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS QUE TRABALHAM EM ATIVIDADES JORNALISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/09/1965PL 3158/1965INSTITUI O 'DIA DO APOSENTADO'.Arquivadaautor24/08/1965PL 3107/1965AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM ADICIONAL DE QUATRO POR CENTO, SOBRE TAXAS ARRECADADAS PELAS ADMINISTRAÇÕES PORTUARIAS, DESTINADO AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DOS PORTUARIOS INATIVOS.Arquivadaautor12/08/1965PL 3048/1965DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ASSEGURADAS GENERICAMENTE PELA PREVIDENCIA SOCIAL AS EMPRESAS PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/08/1965PL 3044/1965SUPRIME O ITEM II DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (LEI DO IMPOSTO DE RENDA).Arquivadaautor04/08/1965PL 3015/1965ACRESCENTA PARAGRAFO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL DE QUIMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/05/1965PL 2825/1965ALTERA O ARTIGO 121 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).Arquivadaautor09/11/1964PL 2450/1964MODIFICA O ARTIGO 476 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/07/1964PL 2143/1964DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DAS DIVIDAS PARA COM OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, EM MOEDA REAJUSTAVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/05/1964PL 1952/1964TORNA OBRIGATORIA A AFIXAÇÃO DOS PREÇOS DE CUSTO E DE VENDA, NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/10/1963PL 1068/1963AUTORIZA O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA DE PESSOA FISICA, DOS ALUGUEIS PAGOS PELO USO DO IMOVEL EM QUE RESIDE.Arquivadaautor19/09/1963PL 1028/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OBRAS SOCIAIS DA SOCIEDADE BENEFICENTE 'HOSPITAL DR. GODOFREDO DA SILVA TELES', EM MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor19/09/1963PL 1023/1963DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO INTEGRAL DO DECIMO TERCEIRO SALARIO A TODO O EMPREGADO QUE SE ENCONTRAR, NA OCASIÃO DE SEU PAGAMENTO, EM GOZO DE BENEFICIO - ENFERMIDADE.Arquivadaautor06/09/1963PL 934/1963ALTERA A LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - E ESTABELECE O EXERCICIO DA FUNÇÃO DE RADIOTELEGRAFISTA.Arquivadaautor12/08/1963PL 796/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO DE Cr$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PREDIO DE INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO RADIOTELEGRAFICA COSTEIRA 'SANTOS - RADIO', EM SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor05/08/1963PL 782/1963ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33, 'CAPUT' DO DECRETO 51900, DE 10 DE ABRIL DE 1963, ELEVANDO OS LIMITES PARA OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO BASEADA NO LUCRO PRESUMIDO.Arquivadaautor31/07/1963PL 755/1963AUTORIZA ABATER, DA RENDA BRUTA DA PESSOA FISICA O IMPOSTO DE RENDA RELATIVO AO EXERCICIO FINANCEIRO IMEDIATAMENTE ANTERIOR.Arquivadaautor28/06/1963PL 542/1963MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 243, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943).Arquivadaautor21/06/1963PL 518/1963DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE MENORES DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor20/06/1963PL 512/1963DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE EXCLUI DE ISENÇÃO TRIBUTARIA OS SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS.Arquivadaautor14/05/1963PL 287/1963DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O LAR VENERANDA, DE AMPARO A INFANCIA, DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor