Projetos de Mário Frota
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24/04/1986RQC 464/1986SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O EVENTUAL NÃO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DO PRODUTO DAS MULTAS IMPOSTAS COM BASE NO REGULAMENTO DO TRAFEGO MARITIMO E SUA APLICAÇÃO PELAS CAPITANIAS DOS PORTOS DO PAIS.—autor06/04/1986RQC 785/1986SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE PROCEDIMENTO ADOTADO PELO (CADE), CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE DEFESA ECONOMICA POR OCASIÃO DA INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE LATAS DE ALUMINIO DA REYNOLDS METAL COMPANY.—autor04/12/1985PL 5363/1985DISPÕE, NA FORMA DO PREVISTO NO ARTIGO 98 E NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E PROVENTOS DA INATIVIDADE, ESTABELECENDO A CORREÇÃO SEMESTRAL AUTOMATICA E FIXANDO INDICE OBRIGATORIO PARA TANTO.Arquivadaautor10/10/1985PL 6544/1985REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, A FIM DE PERMITIR QUE AS AGENCIAS DE PROPAGANDA SEJAM POR ELE ABRANGIDAS.Arquivadaautor10/10/1985PL 6543/1985DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2515, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1955, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE AUXILIO AS MISSÕES SALESIANAS DO AMAZONAS - PRELAZIA DO RIO NEGRO.Arquivadaautor02/10/1985PL 6496/1985PROIBE A INCINERAÇÃO DE PELES DE ANIMAIS SILVESTRES ABATIDOS IRREGULARMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/09/1985PL 6196/1985INCLUI A CASTANHA DO BRASIL NO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR E NA RAÇÃO SERVIDA NOS QUARTEIS.Arquivadaautor01/08/1985RQC 371/1985SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE EVENTUAL DISCRIMINAÇÃO RACIAL DA ADMISSÃO DE PESSOAL PARA A CARREIRA DIPLOMATICA.—autor05/12/1984PLP 244/1984DISPÕE, NA FORMA DO PREVISTO NO ART. 98 E NO § 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PROVENTOS DA INATIVIDADE, ESTABELECENDO A CORREÇÃO SEMESTRAL AUTOMATICA E FIXANDO ÍNDICE OBRIGATÓRIO PARA TANTO.—autor19/09/1984PL 4323/1984OBRIGA A IMPRESSÃO DE LIVROS DIDATICOS EM PAPEL DO TIPO "JORNAL".Arquivadaautor19/09/1983PL 2125/1983ALTERA A LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE FIXA IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DESTINADO AO INGRESSO EM EMPREGOS E CARGOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.Arquivadaautor12/09/1983PL 2097/1983ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS.Arquivadaautor30/06/1983PL 1567/1983ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor07/06/1983PL 1255/1983DISPÕE SOBRE DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/05/1983PL 772/1983DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULOU A AÇÃO POPULAR.Arquivadaautor28/04/1983PL 773/1983ACRESCENTA ITEM AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE ESTABELECE A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA.Arquivadaautor25/04/1983PL 575/1983DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DE ARQUIVO.Arquivadaautor19/04/1983PL 524/1983DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO LIVRO DIDATICO NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/04/1983PL 523/1983PROIBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE AGUA E LUZ PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS, EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS TARIFAS.Arquivadaautor15/04/1983PL 508/1983DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E CREDITICIOS A EMPRESAS AGRICOLAS E PECUARIAS.Arquivadaautor14/04/1983PL 460/1983DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/04/1983PL 459/1983ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor07/04/1983PL 335/1983ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor07/04/1983PL 334/1983DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS DEBITOS DOS MUNICIPIOS PARA COM O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA SOCIAL - IAPAS.Arquivadaautor22/03/1983PL 228/1983TRANSFERE A UNIÃO A DIVIDA EXTERNA DOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/06/1982PL 6403/1982INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.Arquivadaautor10/05/1982PL 6155/1982MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor25/09/1981PL 5316/1981PROIBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE AGUA E LUZ, PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS, EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS TARIFAS.Arquivadaautor02/09/1981PL 5158/1981DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEICULOS PROPAGANDA COMERCIAL DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOOLICAS, NO RADIO E NA TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/09/1981PL 5159/1981INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, PARA O FIM DE FACULTAR A TODOS OS ELEITORES QUE SE ENCONTREM FORA DO RESPECTIVO DOMICILIO ELEITORAL, A DATA DAS ELEIÇÕES, O DIREITO DE SUFRAGAR CANDIDATOS DE SEUS ESTADOS, NOS TERMOS DO JA CONCEDIDO AOS QUE MORAM NO DISTRITO FEDERAL.Arquivadaautor21/08/1981PL 5093/1981ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS.Arquivadaautor21/08/1981PL 5092/1981DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ATRAVES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor29/06/1981PLP 213/1981TORNA OS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.—autor29/06/1981PL 4921/1981DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO LIVRO DIDATICO NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/06/1981PL 4791/1981PROIBE A DIVULGAÇÃO, EM VEICULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DA FOTOGRAFIA DO INDICIADO OU SUSPEITO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/04/1981PL 4349/1981ALTERA OS ARTS. 17 E 34 DA LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO INDIO, DECLARANDO RESERVA INDIGENA AS RESERVAS FLORESTAIS QUE LHE SÃO CONTIGUAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/08/1980PL 3489/1980DEFINE COMO CRIME A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA, DE COR OU DE RELIGIÃO.Arquivadaautor27/11/1979PL 2457/1979PROIBE A EX-OCUPANTES EXECUTIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA O EXERCICIO DE CARGOS DE DIREÇÃO OU DE ASSESSORAMENTO EM GRANDES EMPRESAS NACIONAIS, EM EMPRESAS ESTRANGEIRAS OU EM MULTINACIONAIS.Arquivadaautor06/04/1979PL 455/1979DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULOU A AÇÃO POPULAR.Arquivadaautor22/03/1979PL 236/1979ACRESCENTA ITEM AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, QUE ESTABELECE A DESCARACTERIZAÇÃO DO SALARIO-MINIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETARIA.Arquivadaautor21/11/1977PL 4534/1977ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (INSTITUI TAXA RODOVIARIA UNICA), INCIDENTE SOBRE O REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/09/1976PLP 113/1976INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 2 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECEU CRITERIOS E LIMITES PARA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.—autor18/06/1976PL 2425/1976DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARTE DAS QUOTAS DO FUNDO RODOVIARIO NACIONAL EM OBRAS HIDROVIARIAS, PELOS MUNICIPIOS DA AMAZONIA.Arquivadaautor19/11/1975PL 1602/1975DA A DENOMINAÇÃO DE 'RODOVIA ALVARO MAIA' A BR-319, QUE LIGA A CIDADE DE MANAUS, NO AMAZONAS, A CIDADE DE PORTO VELHO NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA.Arquivadaautor