Projetos de Maurício Calixto
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16/09/1993PL 4175/1993DETERMINA QUE, NA EMISSÃO DOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES DOS TRES PODERES, O TESOURO NACIONAL INCLUA E ESPECIFIQUE TODAS AS VANTAGENS PAGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/05/1989PL 2260/1989Dá nova redação ao parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo novo prazo para os contratos de experiência.Arquivadarelator