Projetos de Maurício Quintella Lessa
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20/06/2003EMC 52/2003Adote-se esta Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41 de 2003—coautor20/06/2003EMC 51/2003Suprime-se a alteração proposta no parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o artigo 1º da PEC nº 41, de 2003 e suprimir do artigo 7º, inciso I da PE C 41, a seguinte expressão: "Ficam revogados: (I) o inciso I do artigo 161 da Constituição".—coautor18/06/2003EMC 48/2003Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 47/2003Acrescenta inciso VI ao artigo 203 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 45/2003Altera o Sistema Tributário e dá outras providências.—coautor18/06/2003EMC 39/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor18/06/2003EMC 35/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor17/06/2003EMC 31/2003Dê-se ao art. 156, § 2º, IV, da Constituição Federal, inciso cuja introdução é proposta na PEC em referência, a seguinte redação:—coautor17/06/2003PDC 380/2003Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Angelo Redivo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator17/06/2003EMC 28/2003Dá nova redação a dispositivos do art. 155 da Constituiçao Federal, referenciados pelo art. 1º da PEC nº 41/03, do Poder Executivo.—coautor13/06/2003EMC 21/2003inclua-se um parágrafo 3º no artigo 230 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
"Art. 230 - ....................................................................
§ 3º - Os recursos ..................................................................—coautor13/06/2003EMC 19/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 16/2003Estende a menor alíquota a ser aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar, aos fertilizantes, máquinas e implementos e defensivos necessários à atividade agropecuária, bem como aos bens, mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o Inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais.—coautor13/06/2003EMC 15/2003Delimita a proporção do imposto a ser cobrado nas operações internas e interestaduais, com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.—coautor12/06/2003EMC 10/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41/2003, do Poder Executivo—coautor12/06/2003EMC 9/2003Parecer do Relator—coautor12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor12/06/2003EMC 2/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor11/06/2003REQ 875/2003Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor05/06/2003PEC 88/2003Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.Devolvida ao(à) Autor(a)autor05/06/2003EMC 3/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"—coautor03/06/2003PL 1181/2003Estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais.
NOVA EMENTA: Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas
à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final
ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de
1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.Transformado em Norma Jurídicarelator27/05/2003PL 1089/2003Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.Aguardando Apreciação do Vetorelator02/04/2003PL 623/2003Acrescenta art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - Cide.Arquivadaautor02/04/2003RIC 229/2003Solicita ao Ministério das Comunicações, para que este, disponibilize uma relação das localidades do Estado de Alagoas aptas a operarem radiodifusão comunitária, bem como seus respectivos canais, solicita também esclarecimentos a respeito dos critério de concessões dos canais as localidades.Arquivadaautor20/03/2003INC 157/2003Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, a adoção de uma lista de navios a serem banidos das águas brasileiras.Arquivadaautor18/03/2003REQ 439/2003Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor18/03/2003PL 358/2003Acrescenta art. à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.Arquivadarelator13/03/2003REQ 399/2003Requer, nos termos do Regimento Interno, em seu artigo 38, que seja criada uma comissão especial externa para representar esta Casa na IX Reunião Ordinária do Fórum Permanente de Câmaras Municipais das Capitais Brasileira, onde será discutida a PEC N.º 574/2002, que será realizada em Curitiba-PR, no período de 20 a 22 de março de 2003.Arquivadaautor11/03/2003PL 278/2003Cria a notificação pública de perda ou afastamento do cargo.Arquivadarelator14/11/2002PDC 2275/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Defesa do Ecossistema da Bacia do Rio Araguaia - Aruanã - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aruanã, Estado de Goiás.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Defesa do Ecossistema da Bacia do Rio Araguaia - Aruanã - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aruanã, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator21/06/2002PDC 2093/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator21/06/2002PDC 2075/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator21/06/2002PDC 2057/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator21/06/2002PDC 2056/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural "Professora Elzita Santana" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural "Professora Elzita Santana" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator21/06/2002PDC 2043/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator21/06/2002PDC 2030/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator14/06/2002PDC 2002/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator14/06/2002PDC 1992/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mater Dei de Piraju a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraju, Estado de São Paulo.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mater Dei de Piraju a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraju, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator31/05/2002PDC 1908/2002Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão.Transformado em Norma Jurídicarelator31/05/2002PDC 1905/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator24/05/2002PDC 1892/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Planura Verde de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cromínia, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator24/05/2002PDC 1888/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator17/05/2002PDC 1782/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Pontalinense Educativa e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Pontalinense Educativa e Cultural a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator17/05/2002PDC 1773/2002Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator17/05/2002PDC 1763/2002Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator19/03/2002PEC 503/2002Altera o inciso II do art. 208 para assegurar a garantia do ensino médio.Arquivadarelator04/02/2002PDC 1600/2002Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator28/11/2001PDC 1568/2001Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social "Nossa Senhora Aparecida" de Teodoro Sampaio - SP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social "Nossa Senhora Aparecida" de Teodoro Sampaio - SP, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator