Projetos de Maurílio Ferreira Lima
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16/04/2002PLV 7/2002Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor16/04/2002PLV 6/2002Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor28/12/2001MPV 18/2001Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, E dá outras providência.Transformado em Norma Jurídicarelator28/12/2001MPV 17/2001Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a MPV 2228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator07/11/2001REQ 64/2001Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão da Medida Provisória nº 2.228/2001 que "estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamentos da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências"Arquivadaautor25/09/2001TVR 1222/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 06 de setembro de 2001, que outorga concessão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator19/09/2001TVR 1106/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 154, de 27 de março de 2001, que outorga permissão à Fundação Cesumar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator13/09/2001TVR 1090/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 80, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a ACIRCI - Associação Cultural, Informativa, de Radiodifusão Comunitária de Itororó - Bahia a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itororó, Estado da Bahia.Transformado em nova proposiçãorelator17/08/2001REQ 7/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor17/08/2001REQ 6/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor17/07/2001TVR 994/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2001, que outorga concessão à Fundação Cultural Anhangüera para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Várzea Paulista, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator12/07/2001TVR 957/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 68, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Rio Jaguaribe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.Transformado em nova proposiçãorelator27/06/2001TVR 879/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 798, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Ibiaense - ASPIA, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibiá, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator25/06/2001TVR 835/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Associação Cultural Serra das Galés, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paraúna, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator18/06/2001TVR 817/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria da Vitória - ACCCSMV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.Transformado em nova proposiçãorelator18/06/2001TVR 802/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 210, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Cultural Quintal do Samba, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator08/06/2001TVR 773/2001Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de junho de 2001, que outorga concessão à Emissora Soledadense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator31/05/2001TVR 752/2001Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 796, de 28 de dezembro de 2000, que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.Transformado em nova proposiçãorelator05/12/2000TVR 605/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 672, de 25 de outubro de 2000, que autoriza à Associação Comunitária Caminho Seguro de Bebedouro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bebedouro , Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator05/12/2000TVR 604/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 671, de 25 de outubro de 2000, que autoriza à Associação Cultural de Pérola, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pérola , Estado do Paraná .Transformado em nova proposiçãorelator17/11/2000TVR 571/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 558, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação da Cidadania e dos Direitos Humanos - ACDH, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraiso do Tocantins, Estado do Tocantins.Transformado em nova proposiçãorelator01/11/2000TVR 465/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 590, de 4 de outubro de 2000, que outorga permissão à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tibagi, Estado do Paraná.Transformado em nova proposiçãorelator01/11/2000TVR 453/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Constelação Associação Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapadão do Céu, Estado de Goiás.Transformado em nova proposiçãorelator25/09/2000TVR 253/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 357, de 24 de julho de 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Fernandópolis Ltda., para explorar, por dez anos, a partir de 17 de outubro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator12/12/1998MSC 1490/1998Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de novembro de 1998, que "Renova a concessão da Fundação Padre Penteado, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais".Transformado em nova proposiçãorelator09/07/1993PL 3650/1993REGULAMENTA O ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, ESTABELECENDO QUE A REVISÃO CONSTITUCIONAL SE INICIARA A 15 DE FEVEREIRO DE 1995.Arquivadaautor04/05/1993EMP 1/1993Sem ementa publicada—autor05/04/1993PDC 236/1993REGULAMENTA O ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, ESTABELECENDO QUE A REVISÃO CONSTITUCIONAL SE INICIARA A 15 DE FEVEREIRO DE 1995.Arquivadaautor15/03/1993PL 3608/1993ALTERA O ARTIGO 250 DO CODIGO ELEITORAL QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISÃO A DIVULGAR COMUNICADO DA JUSTIÇA ELEITORAL.Arquivadaautor03/02/1993PL 3502/1993PROIBE A FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E VENDA DE TINTAS EM TUBOS 'SPRAY' NO TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor10/07/1992PL 3036/1992PROIBE O USO DE RESIDENCIAS PARTICULARES PARA MORADIA DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA.Arquivadaautor07/05/1992PL 2826/1992Inclui os crimes de corrupção passiva, peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, prevaricação e corrupção ativa na categoria de crimes hediondosArquivadaautor13/03/1992PEC 94/1992MODIFICA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ABRINDO MÃO DO DIREITO DE BELIGERANCIA, EXTINGUINDO AS FORÇAS ARMADAS E CRIANDO AS FORÇAS DE AUTO DEFESA E O MINISTERIO DA DEFESA.—autor11/12/1991RIC 1053/1991SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE SOBRE OS CRITERIOS DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DE REGISTRO DE AGROTOXICOS NO PAIS.—autor11/12/1991RIC 1052/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA SOBRE OS CRITERIOS DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DE REGISTRO DE AGROTOXICOS NO PAIS.—autor11/12/1991RIC 1051/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE OS CRITERIOS DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DE REGISTRO DE AGROTOXICO NO PAIS.—autor18/09/1991PEC 37/1991ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 143 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EXTINGUINDO O SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO E ESTABELECENDO NORMAS DE ALISTAMENTO ELEITORAL PARA OS CONSCRITOS DAS FORÇAS ARMADAS.—autor05/08/1991PL 1348/1991REGULA A EXECUÇÃO DE MUSICA NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, BOITES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES EM TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/06/1991PL 1152/1991ATRIBUI AO ARQUIVO NACIONAL A FUNÇÃO DE LEGITIMO DEPOSITARIO DE DOCUMENTOS SECRETOS, SIGILOSOS E CLASSIFICADOS, CONFORME ESPECIFICA.Arquivadaautor14/03/1991PL 121/1991Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição da República Federativa do Brasil , estabelecendo normas para a propaganda partidária gratuita.Arquivadaautor14/03/1991RIC 79/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE RELAÇÕES COM A REPUBLICA DO IRAQUE.—autor14/03/1991PL 120/1991ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor17/02/1991PL 1962/1991CRIA O CADASTRO NACIONAL DE INADIMPLENTES DOS BANCOS OFICIAIS, ORGANIZA AS COMISSÕES DE OUVIDORES NOS BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DOS GOVERNOS DA UNIÃO E DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/11/1990PL 5888/1990PERMITE O SAQUE E CONVERSÃO DE CONTAS E CADERNETAS DE POUPAÇA EM CRUZADOS NOVOS PARA TRATAMENTO DE SAUDE E AQUISIÇÃO DE REMEDIOS.Arquivadaautor06/11/1990PL 5877/1990CRIA A FIGURA DO CRIME FEDERAL, ESTABELECE NOVAS COMPETENCIAS PARA A JUSTIÇA FEDERAL E ATRIBUI NOVAS FUNÇÕES PARA A POLICIA FEDERAL.Arquivadaautor17/10/1990PEC 50/1990ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, TORNANDO O EXERCICIO DO DIREITO DE VOTO FACULTATIVO E NÃO OBRIGATORIO.Arquivadaautor31/10/1989PLP 169/1989Dispõe sobre normas e princípios permanentes para a realização de eleições, disciplina o Fundo Partidário e determina outras providências.Arquivadaautor01/09/1989PL 3515/1989REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE 'DESIGNER'.Arquivadaautor28/08/1989PL 3452/1989MODIFICA OS ARTIGOS 16, 17, 18 E 19 DA LEI 7773, DE 08 DE JULHO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA'.Arquivadaautor26/06/1989PL 2756/1989DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA NACIONAL E REGIONAL E A REGIONALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL, ARTISTICA E JORNALISTICA NA PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor